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Ganhar e levar

Reforma processual é mais necessária que reforma do Judiciário

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A velha máxima “ganhou, mas não levou” parece estar com os dias contados no Direito brasileiro. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.253/2004, que altera o Código de Processo Civil, possibilitando que a execução da sentença ocorra no próprio processo de conhecimento.

Ou seja, o vencedor, após o trânsito em julgado da sentença, não precisaria ingressar com nova ação judicial, a chamada “ação de execução”, para forçar o pagamento. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em 16 de junho.

Para se ter uma idéia do avanço que essa alteração irá promover, pode-se dizer que ela modifica a própria concepção ideológica em que se funda o processo civil brasileiro, especialmente a partir de 1973. Na época, entrou em vigor o atual Código de Processo Civil, de autoria do professor Alfredo Buzaid.

O Direito Processual brasileiro, seguindo uma tendência contemporânea, acolheu a concepção que separa o fenômeno jurisdicional em processo de conhecimento e processo de execução. A concepção tem origem nas doutrinas jurídicas e filosóficas formadoras do pensamento moderno, a partir do século XVII.

Segundo o processualista gaúcho, o Direito medieval, ao qual se mantinha ligado o Direito processual brasileiro até a revogação do Código de Processo Civil de 1939, não conheceu o que atualmente se denomina processo de conhecimento.

A dualidade do fenômeno jurisdicional – conhecimento e execução - deveu-se à necessidade de se justificar a autonomia dos instrumentos executórios. A construção doutrinária de um processo de conhecimento desprovido de qualquer traço de executoriedade visava a justificar a autonomia do processo de execução e legitimar a execução fundada em título extrajudicial.

Nessa esteira, o autor do nosso atual Código de Processo Civil, buscando eliminar quaisquer raízes que ainda ligassem o direito processual brasileiro ao direito português de origem medieval, eliminou do processo de conhecimento toda e qualquer forma de execução. Estabeleceu um Livro próprio, onde seriam reguladas tanto as execuções fundadas em títulos extrajudiciais como judiciais.

Evidentemente, por mais bem elaboradas que fossem as construções doutrinárias em que se fundou o Código de Processo Civil, não foi ele capaz de servir de instrumento para a prestação de uma tutela jurisdicional útil, eficaz e justa, vale dizer, capaz de satisfazer a pretensão da parte.

Não seria exagero afirmar, se não conhecêssemos o prof. Alfredo Buzaid, que o processo de execução, no Brasil, parece ter sido elaborado por um devedor contumaz.

Essa insuficiência da execução fundada em título judicial, que obriga a parte -- após os longos anos do processo de conhecimento, vencidos todos os recursos e transitada em julgada a decisão -- a ingressar com a ação de execução, que também estará sujeita a todo tipo de incidente e recurso, foi desde logo percebida pelos que atuam nos foros, juízes, advogados e promotores, bem como pelos jurisdicionados, popularizando a máxima do “ganhou, mas não levou”.

Ainda que com certo atraso, o legislador procurou minimizar esse anacronismo, introduzindo, no processo de conhecimento, medidas de cunho executivo, quais sejam, a antecipação da tutela genérica e específica, previstas, respectivamente, nos arts. 273 e 461 do CPC, que nada mais são do que formas de execução antecipada ou, nas palavras de Pontes de Miranda, “execução para segurança”.

No que se refere à tutela específica, o legislador foi ainda mais longe, tornando auto-exeqüíveis as sentenças das ações para o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer e, mais recentemente, das obrigações de entrega de coisa, transformando-as em verdadeiras execuções lato sensu e mandamentais, com a conseqüente eliminação dos respectivos procedimentos previstos no processo de execução.

Seguindo essa nova tendência do Direito processual brasileiro, surgiu o projeto de lei que visa a eliminar do processo de execução, também, o procedimento da execução por quantia certa fundada em título judicial, que agora seria regulado no próprio processo de conhecimento, inclusive o procedimento de liquidação de sentença.

Destarte, uma das principais alterações previstas no aludido projeto, consoante se infere da exposição de motivos, é, justamente, a execução da sentença condenatória como uma etapa final do processo de conhecimento, sem a necessidade de um processo autônomo de execução.

Nos casos em que a sentença condenatória dependa de prévia liquidação, esta irá se caracterizar como um “procedimento incidental” do próprio processo de conhecimento, e não mais “ação incidental”, regulada pelo processo de execução. Assim, a decisão que fixa o quantum da condenação passa a ser impugnável por meio de agravo, e não mais por apelação.

Outra alteração importante diz respeito aos Embargos à Execução, que será devidamente eliminado, devendo qualquer objeção do executado ser argüida mediante mero incidente de “impugnação”, cuja decisão será interlocutória e, portanto, agravável.

Como se vê, são reformas dessa natureza que podem, efetivamente, contribuir para uma entrega da prestação jurisdicional mais célere e eficaz, que é o que realmente interessa a toda sociedade.

Por isso mesmo, fica aqui o alerta: a tão propalada “Reforma do Judiciário”, salvo em alguns pontos isolados, como no caso da súmula vinculante, em nada irá contribuir para o fim da morosidade do processo, justamente porque, para torná-lo célere, a reforma há de ser processual.

 é advogado da Chaves Consultoria

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 13h42

Comentários de leitores

7 comentários

Difícil discordar do autor com relação à necess...

Alcino Lagares Côrtes Costa Júnior ()

Difícil discordar do autor com relação à necessidade de uma reforma processual que dê celeridade ao Judiciário, mas, a bem da verdade, há na legislação procesual civil em vigor mecanismos que poderiam reduzir a morosidade e encurtar o abismo existente entre a realidade do Judiciário brasileiro e a eficácia da prestação jurisdicional - quiçá o mais preterido dos princípios de direito. Vale citar, como bom exemplo, o disposto no § 2º do artigo 739 do CPC, que determina o prosseguimento da execução com relação à parte não embargada. Não conheço caso concreto de aplicação desse dispositivo - o que não significa que não exista - mas já tive oportunidade de acompanhar diversas discussões restritas, por exemplo, à taxa de juros moratórios incidentes sobre o valor da dívida (se 1% ou 0,5% a.m.) acarretar a suspensão total da execução. Por outro lado, penso que os critérios adotados nos concursos públicos em geral, notadamente os da Magistratura e Ministério Público, prestigiam o chamado "decoreba" e passam longe de selecionar bons profissionais, resultando no que bem constatou o colega José Antônio Dias (em comentário a esse mesmo artigo), má qualidade e morosidade do serviço jurisdicional.

Discordo, em parte, do Sr. José Antônio Dias. S...

Henrique (Funcionário público)

Discordo, em parte, do Sr. José Antônio Dias. Se é certo que o Poder Judiciário necessita de reformas para se tornar mais célere, transparente e eficaz, também é certo que isto está diretamente ligado a uma reforma processual que permita ao judiciário dar vazão aos inúmeros processos autuados diariamente. Com o atual CPC, o que vemos no judiciários são processos "empacados" principalmente pela infinidade de recursos processuais que estão previstos NO CPC. Vejamos uma hipótese bem comum: O processo apenas iniciou sua tramitação com a citação do réu que, na primeira oportunidade, agravou da decisão do magistrado. O juiz não reforma a decisão e o tribunal concede efeito suspensivo até a decisão do agravo de instrumento. Tempos depois o agravo é julgado, a decisão é reformada e o autor recorre da decisão do agravo que vai ser julgada pelo STF ou STJ. O processo mal começou a tramitar ejá se passaram 1, 2... alguns anos. Quando reinicia a sua tramitação, o magistrado cumpre o acórdão transitado em julgado mas o autor, insatisfeito, diz que o acórdão não foi cumprido de forma correta e ... agrava! Começa tudo de novo. Ou seja, sem uma boa reforma processual para enxugar a quantidade de recursos permitidos na tramitação dos processos, não há judiciário que aguente - com ou sem reforma!

A reforma do Poder Judiciário é necessidade abs...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

A reforma do Poder Judiciário é necessidade absoluta. Esta acima de qualquer alteração do Código de Processo Civil. Vou mais longe: não adianta separarmos processo de conhecimento de processo de execução ou uní-los em um só prcedimento. São firulas jurídicas que, na prática, não alteram, em nada, o andamento ou celeridade processual. A celeridade processual depende do bom funcionamento do Poder Judiciário. No Brasil o Poder Judiciário não funciona porque é arcáico, jurássico. Quando São Paulo tinha 1.000.000 de habitantes o numero de Varas Civis eram 12. Hoje temos 10.000.000 de habitantes, ou seja, 10 vezes mais, deveriamos, pela lógica, ter 120 Varas Civis. O numero de servidores da Justiça em São Paulo, em vez de aumentar, diminuiu. Seus salários diminuiram drasticamente. Suas condições de trabalho são as piores possiveis. E a informatização, absolutamente necessária? Ainda requisitamos copias (xerox) em que o processo é remetido a um cubículo no forum onde uma maquina jurássica tira as cópias, em um procedimento que leva uma semana entre requisitar as cópias e recebê-las. Isto poderia ser feito, de imediato no cartório! Um mandado de citação que chega a levar um ano para ser cumprido! Um alvará chega a levar 30 dias para ser expedido! Inventários que, na sua maioria verdadeiros processos administrativos, chegam a levar anos para terminarem, porque se transformam em contenciosos, e por incrível que pareça, a outra parte é o Juiz !!! Juizes que são nomeados sem qualquer preparo. Saem analfabetos das inúmeras Faculdades que proliferam neste País, fazem um cursinho Damasio ou Robortella, se inscrevem e são aceitos porque os requisitos são mínimos, prestam concurso, passam, não sabemos como, e... pronto são nomeados e passam a cometer as maiores aberrações jurídicas. Portanto, primeiro temos que reformar integralmente o Poder Judiciário, que está FALIDO. NÃO FUNCIONA. Depois vamos aperfeiçoar nosso Código Processual, que, diga-se de passagem, é muito bom. O que não funciona é o Poder Judiciário.

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