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Hepatite C

Liminar mantém fornecimento gratuito de remédio para hepatite C

A liminar que determina o fornecimento durante seis meses dos medicamentos Interferon Peguilado e Ribavirina 250 a um portador de hepatite C foi confirmada pelo desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão é da Justiça Federal de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina.

Segundo informações do TRF-4, a liminar, concedida no final de abril deste ano pelo juiz federal Alcides Vettorazzi, que respondia provisoriamente pela Vara Federal, fixou prazo de 15 dias para o início do fornecimento, contados a partir da intimação.

Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em R$ 1 mil por dia. De acordo com a decisão, o tratamento será realizado na modalidade de "aplicação assistida". O paciente deverá ir até o órgão local da Secretaria Estadual da Saúde, onde será feita a aplicação do medicamento.

O custo do tratamento deverá ser pago em conjunto pelo estado de Santa Catarina e pela União. Conforme Vettorazzi, o custo do Interferon Peguilado -- R$ 1.381,02 por uma ampola semanal -- é "por si só eloqüente indício da dificuldade financeira do autor em custear o tratamento pleiteado".

O juiz também ressaltou que "o que está em jogo é a manutenção da vida, bem maior de todo ser humano". O medicamento é distribuído pelo SUS desde o final de 2002. Entretanto, a portaria do Ministério da Saúde que regulamenta a distribuição não contempla pacientes que já se trataram com o Interferon convencional, como é o caso do autor da ação.

Para o juiz, essa regulamentação é discriminatória e contrária à Constituição. Depois da concessão da liminar, a União recorreu ao TRF. No entanto, o desembargador Lugon, relator do caso no tribunal, negou o pedido de suspensão da ordem. Ele ressaltou que não existe maior risco de dano que o da própria vida do autor da ação.

Segundo provas anexadas ao processo, lembrou o magistrado, o paciente "vem sofrendo com as complicações decorrentes da hepatite C, necessitando urgentemente dos medicamentos mais eficazes ao seu tratamento"

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2004, 20h53

Comentários de leitores

3 comentários

Indiscutível ser a vida humana o bem jurídico d...

Jose Wanderley Kozima ()

Indiscutível ser a vida humana o bem jurídico de maior relevância e direito fundamental consagrado na CF/88, do qual derivaria, segundo alguns, o direito à saúde e o próprio princípio da dignidade da pessoa humana. Ocorre que, segundo estudos disponbilizados pela comunidade científica internacional, e levados em conta pelo Ministério da Saúde, a administração de Interferon Peguilado e Ribavirina em alguns casos, a exemplo daqueles envolvendo pacientes já tratados com Inteferon convencional, não teria maior eficácia, razão pela qual tais pacientes não foram incluídos no Protocolo para fornecimento dos aludidos medicamentos. A meu ver, tal quadro demonstra a necessidade de se realizar perícia judicial em situações como a noticiada, de modo que a decisão judicial tenha amparo em conhecimentos médico-científicos, isto de modo a que os escassos recursos públicos destinados à saúde não sejam gastos de forma ineficiente, ainda que sob a mais humana e jurídica das fundamentações. No caso sob exame, se confirmada a hipótese, a conclusão seria a de que, por inaptidão dos meios, os fins (assegurar o direito à vida, à dignidade humana e à saúde) jamais serão alcançados, havendo inútil dispêndio de dinheiro público e frustração para o paciente.

Antes de fazermos qualquer manifestação a respe...

Julio ()

Antes de fazermos qualquer manifestação a respeito do tema, temos que ter mente qual o bem/"interesse" que deve sobrepujar ao outro, ou seja, pode a ânsia do enriquecimento dos cofres públicos, defendida por muitos (interesse), se sobrepor aos direitos constitucionais à vida e à saúde (bem) ? A justificativa de prejuízos aos cofres públicos, "eventualmente" dada pelo Poder Público, representa mais um subterfúgio visando esquivar a administração da saúde de suas obrigações constitucionais de garantir, aos hipossuficientes, o direito tão comezinho de simplesmente existir.

Nada menos que 1,7% da população brasileira é p...

Brent (Médico)

Nada menos que 1,7% da população brasileira é portadora do vírus da Hepatite C. Calcule o preço de custear o tratamento destes milhões de cidadãos, e é fácil concluir : a "humanística" decisão judicial vai resultar em colossal prejuízo aos cofres públicos, gerando a atitude habitual do governo nestes casos : o aumento de impostos, onerando toda a população.

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