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Novo Código Civil

Nova lei que estabelece cônjuge como herdeiro será muito discutida

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Introdução - De acordo com o novo Código Civil o cônjuge sobrevivente concorre com os descentes (excetuadas algumas hipóteses) e com os ascendentes (sempre) na herança do falecido.

Trata-se de uma inovação muita significativa, foco de grande polêmica no meio jurídico, e que poderá vir a acarretar situações de extrema injustiça. Antes de iniciar nossas considerações a respeito do tema, é oportuno ilustrar a situação com um exemplo do tipo de distorção que o artigo 1.829 pode vir a acarretar.

Exemplo - Uma senhora é casada em primeiras núpcias, pelo regime da comunhão parcial de bens, e dessa união nasceram dois filhos. Durante a vigência desse casamento, essa senhora recebe de seus pais a doação de valioso patrimônio, doação essa que é gravada com a cláusula de incomunicabilidade.

O casal se separa e, em virtude do regime de bens adotado pelo casal, bem como pela cláusula que gravou a doação, os bens recebidos não integram a partilha feita por ocasião dessa separação. Em outras palavras, o primeiro marido dessa senhora nada recebe dos bens a ela doados.

Tempos depois, essa senhora casa-se em segundas núpcias, desta vez pelo regime da separação de bens com pacto antenupcial (não confundir com o regime da separação obrigatória de bens).

Falecendo essa senhora, seu segundo marido será herdeiro dos bens por ela deixados, concorrendo com os dois filhos na sucessão (1/3 para cada um), inclusive no que diz respeito aos bens que haviam sido recebidos por doação.

O texto do artigo 1.829 do Código Civil inexoravelmente aponta para essa solução, tornando inócua a cláusula de incomunicabilidade que gravou a doação e a própria separação patrimonial decorrente do regime adotado no segundo matrimônio.

A motivação -- Para a compreensão do problema ora posto em discussão é preciso mencionar as razões de ordem histórica que foram invocadas como justificativas para que o novo Código elevasse o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro.

Até o advento da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 21 de dezembro de 1.977), o regime legal de bens era o da comunhão universal -- de tal modo que, em regra, falecido um dos cônjuges, o outro permanecia com a sua meação, ou seja metade dos bens que compunham o patrimônio do casal.

Após a edição da Lei do Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial, ficando excluídos do patrimônio comum (i) os bens adquiridos por cada cônjuge antes do casamento, e (ii) os recebidos por herança ou doação. Em virtude dessa alteração, aumentou significativamente a chance do cônjuge sobrevivente ficar desprovido de bens e recursos. O Código Civil, ao estabelecer que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com descendentes e ascendentes, teria visado corrigir essa que seria, segundo os legisladores, uma situação injusta para com o cônjuge sobrevivente.

A ameaça aos planejamentos patrimoniais e sucessórios - Resumindo o quadro que a seguir será detalhado, pelo novo Código Civil, na imensa maioria dos casos, o cônjuge sobrevivente sempre receberá uma parte do patrimônio existente por ocasião do falecimento do outro cônjuge. Ou o cônjuge sobrevivente será "meeiro" ou será "herdeiro" de todo ou de parte do patrimônio.

Não será exagerado afirmar que é costume arraigado em nossa sociedade direcionar o patrimônio familiar exclusivamente aos consangüíneos (filhos e netos), razão pela qual os cônjuges não participavam (quer como "meeiros", quer como herdeiros), dos bens que compunham a riqueza recebida pelo outro cônjuge de seus antepassados.

Basta ver que o regime legal de bens vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens, regime esse que exclui do patrimônio comum do casal os bens que cada cônjuge herdar ou receber em doação - além é claro dos bens havidos por cada um dos cônjuges anteriormente ao casamento.

Notadamente nas famílias mais abastadas essa tendência é mais evidente, sendo quase corriqueira a adoção do regime da separação convencional de bens, com pacto antenupcial.

Os planejamentos patrimoniais e sucessórios, na imensa maioria dos casos, foram baseados nas seguintes fórmulas: a) doação dos bens aos filhos, com cláusula de incomunicabilidade e reserva do usufruto desses mesmos bens pelos doadores; e b) testamento gravando os bens com cláusula de incomunicabilidade.

Tendo o novo Código Civil instituído o cônjuge sobrevivente como herdeiro, essas fórmulas de planejamento patrimonial e sucessório estão ameaçadas. Antes de adentrar no exame das alterações introduzidas pelo novo Código Civil, é recomendável deixar claro que em caso de separação judicial prevalecem plenamente as regras relativas ao regime de bens adotados pelos cônjuges, bem como as restrições impostas pelo doador ou testador quanto a incomunicabilidade.

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 é advogado do escritório Pires de Oliveira Dias Advogados.

 é advogado do escritório Pires de Oliveira Dias Advogados.

 é advogado do escritório Pires de Oliveira Dias Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 12h43

Comentários de leitores

5 comentários

No caso da viúva(o) portanto concorrerá como he...

boni (Advogado Autônomo - Civil)

No caso da viúva(o) portanto concorrerá como herdeira(o)com os demais, contudo havendo somente mais um herdeiro na partilha e este renúnciar o seu direito, deverá portanto o bem ser adjudicado pela viúva(o), ou no caso de haver o herdeiro que renúnciou ter filhos, os mesmos concorrerão, está é uma dúvida lançada.

É de se lamentar que, habituados a trabalhar co...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

É de se lamentar que, habituados a trabalhar com o Código Civil revogado, cujos artigos eram de clareza solar, além do estilo literário de ímpar beleza - sintético quanto à forma, rico quanto ao conteúdo -, tenhamos que esmiuçar as disposições do Código vigente, para apreender o que dizem. Lembro-me de ter lido o jurisfilósofo Prof. Miguel Reale, no Estadão, explicando, em uma página, o alcance de uma vírgula (não por acaso, tratava-se de sucessão por morte do cônjuge). O mínimo que se poderia exigir de lei de tamanha magnitude, é que fosse clara.É de chorar. Maria Lima

Corrigindo: somente aos incapazes ou necessitad...

Augusto Roque de Castro (Outros - Internet e Tecnologia)

Corrigindo: somente aos incapazes ou necessitados, ou seja, menores, idosos e doentes deveria ser assegurado o direito à herança, cabendo a quem testa decidir sobre os outros.

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