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Exigência suspensa

Ingresso em área técnica da Marinha não deve ter limite de idade

A Escola de Aprendizes e Marinheiros de Santa Catarina não pode exigir idade máxima de 31 anos até 1º de janeiro de 2004 para inscrição em processo seletivo do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha. O entendimento, da Justiça Federal de Florianópolis, foi mantido pelo desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e assegurou o direito de um advogado de 44 anos de participar do concurso.

O bacharel impetrou um Mandado de Segurança na 1ª Vara Federal de Florianópolis depois de ser informado que sua inscrição seria indeferida. A justificativa foi que a idade dele ultrapassa o máximo de 31 anos permitido pelo edital. No dia 5 de abril deste ano, a juíza federal substituta Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva concedeu o pedido de liminar.

Para a juíza, o limite de idade constante do edital, além de não estar previsto em lei, não é uma exigência razoável, se for considerada a natureza técnica do cargo. Segundo ela, a Constituição Federal autoriza a fixação de limites de idade para ingresso nas Forças Armadas.

Entretanto, a idade máxima como critério de admissão só pode ser estabelecida em lei. De acordo com a liminar, a norma que dispõe sobre a reestruturação dos corpos e quadros de oficiais e praças da Marinha não estabelece "idade máxima para o ingresso no Corpo Auxiliar da Marinha e, mais especificamente, no Quadro Técnico".

Marjôrie acrescentou que a limitação não é razoável. "Enquanto os demais cargos são afetos à aplicação do Poder Naval, que exigiriam maior vigor físico, o cargo técnico-administrativo pretendido diz respeito às atividades gerenciais e administrativas em geral, que demandariam, em princípio, apenas a capacidade intelectual para atividades burocráticas".

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 19h58

Comentários de leitores

3 comentários

Acho interessante tal decisão, realmente os arg...

Sergio Melo (Consultor)

Acho interessante tal decisão, realmente os argumentos apresentados pelo Sr. Laerte vão de encontro com uma série de discórdias que vemos no dia a dia no que se diz respeito à funcionário público. Porém, existirá uma enorme batalha jurídica pela frente. Mas, infelizmente tenho a dizer ao Advogado de 44 anos, que o teste físico é fator principal para entrar nas forças armadas, só para entrar, porque depois que está lá dentro, pode engordar, fumar, beber...etc... Um simples probleminha de vista, e ele será reprovado, um simples descumprimento de provas atléticas e também será reprovado. Se mesmo ganhando na justiça, ele for tentar ingressar no corpo de intendentes das forças armadas, lhe desejo muita sorte, e se passar, abrirá as portas para muita gente, inclusive eu.

Sr. Laerte, É por isso que existe o procedim...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Sr. Laerte, É por isso que existe o procedimento de "Informações em Mandado de Segurança". Da matéria publicada pelo Conjur, não temos como saber qual o seu conteúdo ou se sequer essas informações foram prestadas aos juizes de 1ª e 2ª instância.

Esta é mais uma que demonstra o total desconhec...

Laerte Accioly Redon ()

Esta é mais uma que demonstra o total desconhecimento dos fatos e da lei: A uma, porque a Escola de Aprendizes de SC não exige NADA. Tal exigência é fixada em um Edital, para o qual não contribui a participação da EAMSC, logo não pode ser considerada "autoridade coatora"; A duas, porque a Lei 9519/97 (seria a "tal" norma tratada pela Juíza?), que dispõe sobre a reestruturação de corpos e quadros na Marinha, e que tem fundamento de validade kelseniano na Constituição (art. 142), delega competência ao Comandante da Marinha para fixar as condições de ingresso à carreira militar-naval, entre estas o limite de idade. A lei é posterior a Constituição e, ao que se sabe, inexistem ações de constitucionalidade pendentes quanto a ela; A três, por que uma ação mandamental não é via apropriada para o controle difuso de constitucionalidade, obviamente se fossen "conhecido" o teor da Lei de reestruturação citada anteriormente e a delegação nela inserta expressamente; A quatro, porque a "razoavel" não é algo que fulano ou beltrano pensa ser ou não ser. É um princípio, um standard (segundo Dworkin)que, no caso concreto, deve ser perquirido à luz da destinação constitucional das FFAA (art. 142) e da chamada Lei de Preparo e Emprego (LC93). Lá o julgador e o leigo poderá encontrar a definição de "Poder Naval", o quel absorve não apenas o "vigor físico" dos demais cargos, como também dos cargos e funções técnicas ou administrativa. Pelo raciocínio do julgado, um obeso e um idoso podem perfeitamente ser ingressar, nestas condições, na carreira militar (falamos em ingresso, nos postos iniciais, onde exige-se, sim, maior vigor físico, e não apenas vigor intelectual, se é que ele assim pode ser tratado); A cinco, porque a Lei do Serviço Militar desobriga o cidadão brasileiro da prestação aos 45 anos e o Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) transfere o militar para a reserva remunerada, ex officio, aos 56 anos (relembre-se que o candidato tem 44 anos). Será que é "razoável" aposentar precocemente um agente público, aposentar por força da lei ? Será que é "razoável" planejar o ingresso em uma carreira pública nesses termos ? Será que nesses pontos não encontrariamos os argumentos tecnicamente razoáveis para o estabelecimento de limites etários ? Gera algum trabalho raciocinar assim, mas com a palavra os doutos no assunto.

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