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Guerra ao terror

Justiça americana impõe limites à política anti-terror de Bush

Trinta meses depois dos ataques de 11 de setembro, a administração do presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, vem sofrendo uma série de derrotas judiciais na questão dos direitos humanos dos prisioneiros da luta anti-terrorismo.

Segundo a televisão de noticias americana CNN, os juizes da Suprema Corte entenderam, em diversas sentenças, que os estrangeiros detidos pelos Estados Unidos têm o direito de serem tratados como cirminosos comuns e de contestar a prisão nos tribunais federais.

No período de 2003 a 2004, os tribunais daquele país julgaram cerca de 84 casos de supostos terroristas estrangeiros. A Suprema Corte reconheceu maiores poderes ao Executivo para deter os chamados “combatentes inimigos”, mas estabeleceu normas que na prática enfraquecem a posição do presidente Bush em deter suspeitos de terrorismo de forma indiscriminada.

Um dos exemplos é o caso do saudita nascido na Louisiana, Yaser Hamdi. Capturado no Afeganistão em 2001 e transferido para a custódia dos Estados Unidos, ele não teve direito a um advogado. Contrariando o governo, os juizes decidiram que ele deve ter o direito de ser ouvido pela Corte.

A determinação é uma amostra do “repúdio à posição absolutista do governo que considera que a Justiça não tem participação (na decisão)", segundo o procurador Thomas Goldstein. “A Suprema Corte deu ao Executivo a chance de contrapor a participação dos presos nos procedimentos judiciais. Não que eles tenham os mesmos direitos de um cidadão americano, mas a Corte rejeita o desejo do presidente de ter o controle absoluto de quem e quando deve responder a processos judiciais”, disse Goldstein à CNN.

As decisões do judiciário americano também indicam uma posição menos ideológica da Suprema Corte. Tradicionais liberais e conservadores têm se unido em diversos entendimentos. Na sentença favorável ao saudita, os liberais David Souter, Stephen Breyer e Ruth Ginsburg, tiveram a mesma posição dos conservadores William Rehnquist, Anthony Kennedy e Sandra O'Connor.

Os advogados de ambos os lados se mostram esperançosos com as recentes decisões. “É crucial que reconheçamos o importante princípio da separação de poderes sobre o qual nossa democracia foi construída”, disse Ann Beeson, diretor-associado da União Americana de Liberdades Civis.

Para os partidários de Bush, o poder do presidente continua intacto. “Prender combatentes inimigos é uma competência necessária para que o presidente dê prosseguimento à essa guerra”, afirmou David Rivkin, especialista em direito constitucional. “Se a Corte decidir pelo outro lado -- ao invés de dar ao presidente o poder de escolher entre tratar o cidadão como suspeito criminoso ou liberá-lo – irá jogar para o alto uma boa parte de nossa competência para prosseguir com essa guerra."

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2004, 17h14

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