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Convenção arbitral

Justiça deve reconhecer convenção arbitral em casos de sucessão

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É verdade, e isso não se pode negar, que a arbitragem tem um caráter consensual. Ao firmarem a cláusula compromissória, as partes, de comum acordo, decidem submeter quaisquer controvérsias que venham a surgir no futuro em suas relações à solução arbitral, afastando, dessa forma, a atuação do Poder Judiciário.

No caso do MAE, a situação não se afigura distinta. Os membros do MAE, reunidos em Assembléia Geral(3), aprovaram, por unanimidade, o texto da Convenção Arbitral, a qual contém todas as regras relativas à aplicação aos casos concretos, e, em passo posterior, assinaram a referida convenção. Logo, não há como se afirmar, em sã consciência, que faltaria a essa arbitragem o caráter de manifestação de vontade.

Faz-se necessário afastar, desde já e de forma peremptória, qualquer tentação de se vislumbrar nessa celebração da Convenção Arbitral um traço de contrato de adesão. A Convenção Arbitral do MAE não é, nem pode ser vista como sendo, um contrato de adesão. Para estes casos, a Lei de Arbitragem contém normas bastante específicas e que são, em nossa opinião, de ordem pública, já que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, trata como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem. Na hipótese de se tratar de contratos de adesão, a proteção legal se destina aos arranjos contratuais vinculados a relações de consumo e ao consumidor, tratado este como hipossuficiente. No entanto, entendemos que essas regras não são aplicáveis à espécie.

As relações comerciais envolvendo energia elétrica, no âmbito do MAE ou, no futuro, da CCEE, não são e não podem ser consideradas relações de consumo. Nesse mercado, estamos diante de relações comerciais no atacado, sendo que a esse mercado somente têm acesso agentes previamente qualificados por lei e detentores de autorização outorgada pelo órgão regulador setorial – a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Os consumidores que a ele podem ter acesso são apenas os denominados “consumidores livres” e que, por sua carga de consumo e voltagem elevada, estão longe de poder ser tratados como hipossuficientes.

Se, de um lado, o mercado é, por sua própria natureza, atacadista, opondo-se ao conceito de relação de consumo, por outro, seus agentes são pessoas jurídicas altamente qualificadas e detentoras de autorizações regulatórias para a prestação de serviço público, afastando a noção de hipossuficiência.

Por tudo isso, entendemos que a Convenção Arbitral do MAE é um ato de expressão legítima das partes signatárias, estando presente a manifestação de vontade, o que lhe retira o caráter de adesão a uma cláusula de arbitragem obrigatória.

Em determinada passagem deste Artigo, mencionamos que a Convenção Arbitral foi aprovada pelos agentes do MAE, em Assembléia Geral(4), o que poderia levar à conclusão apressada de que nossa afirmação no sentido de que ela teria contado com a manifestação de vontade das partes signatárias seria infundada, retornando à discussão a questão do caráter obrigatório. Entendemos que este, no entanto, não é o caso.

Com a edição da Lei nº 10.433, o MAE passou de um ambiente virtual a uma pessoa jurídica de direito privado. Nessa condição, o MAE passou a contar com regras de governança corporativa, inclusive as destinadas à aprovação de matérias determinadas e com quorum pré-estabelecido.

Já tivemos a oportunidade de ressaltar que os membros do MAE aprovaram, em Assembléia Geral, o texto da Convenção Arbitral, aprovação essa que exige um quorum mínimo equivalente à maioria simples, ou seja, metade mais um voto dos presentes. Vale lembrar, ademais, que essa aprovação se refere, apenas e tão somente, ao texto da Convenção Arbitral, em cumprimento a uma disposição estatutária. Veja-se que o quorum estabelecido para essa aprovação se insere no quorum geral de aprovação de matérias submetidas à Assembléia Geral e, em nenhum momento, se faz referência à unanimidade. O quorum da maioria simples é uma evidência de que a celebração da Convenção Arbitral não se faz nesse nível e sim em ato posterior. A aprovação do texto pela Assembléia Geral visa a dotar o MAE de uma Convenção, em forma e substância que atenda aos interesses das partes. A abstenção ou o voto negativo não pode ser interpretado como manifestação contrária e nem a celebração posterior, a despeito de eventual abstenção ou voto contrário, podem ser interpretados como cumprimento de mandamento legal que impõe a arbitragem obrigatória, até porque a abstenção ou voto contrário se refere ao texto e não ao mecanismo em si considerado. Portanto, nessa etapa, estamos diante de cumprimento de disposição estatutária, especialmente por envolver a autorização para que o próprio MAE viesse a subscrever legitimamente a Convenção Arbitral, contando, para tanto, com a autorização societária requerida.

 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2004, 9h31

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