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Escolha a dedo

Empresa é condenada por tentar burlar princípio do juiz natural

Empresas não podem desistir de uma causa ao saber para qual juiz a ação foi distribuída e, dias depois, ajuizar o mesmo pedido com a intenção de obter novo direcionamento do processo. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que condenou uma multinacional norte-americana do ramo do petróleo por litigância de má-fé.

A Turma entendeu que a empresa atentou contra o princípio constitucional do juiz natural, segundo o TRF-2. Esse princípio estabelece que, a fim de que seja preservada a imparcialidade do julgamento, o cidadão que propõe uma causa não pode escolher o juiz que julgará seu processo.

O advogado da empresa -- ao saber que o juiz para quem a causa foi distribuída tinha entendimento desfavorável ao pedido -- desistiu do processo e, dias depois, apresentou nova petição. O objetivo era que o processo fosse distribuído para um outro magistrado, com pensamento favorável aos interesses da empresa.

O combate a esse tipo de atitude tem sido feito por medidas administrativas adotadas pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.

Caso concreto

No dia 8 de outubro de 2003, a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o delegado da Receita Federal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. A intenção era obter a liberação de mercadorias importadas e que haviam sido retidas até o pagamento de supostas diferenças no recolhimento dos impostos devidos.

A ação foi distribuída para a 12ª Vara Federal. No dia 9 de outubro, a 12ª Vara Federal solicitou esclarecimentos acerca do caso ao delegado da Receita Federal do Aeroporto Internacional. No dia seguinte, os advogados da empresa desistiram do processo, antes que o pedido fosse decidido pelo juiz.

Contudo, três dias depois, em 13 de outubro, a empresa impetrou novo Mandado de Segurança em relação ao mesmo assunto, mas, dessa vez, modificando a autoridade envolvida, que passou a ser o chefe do Setor de Procedimentos Especiais Aduaneiros do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

O juiz de primeira instância viu nessa manobra uma tentativa de burlar o princípio do juiz natural, já que o novo Mandado de Segurança poderia ser distribuído para uma outra vara.

Agindo dessa forma, concluiu o juiz, os advogados tentaram fazer com que o processo fosse destinado a um juiz cujos entendimentos em casos similares pudessem favorecer a empresa.

A tentativa de manipulação foi descoberta porque, de acordo com o artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, o juízo que extinguir o processo sem julgamento do mérito, como foi o caso, continuará sendo competente para julgar novos processos entre as mesmas partes originárias e com o mesmo pedido. Com isso, o magistrado de 1º grau extinguiu o novo processo sem julgamento de mérito e condenou a empresa a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2004, 9h05

Comentários de leitores

10 comentários

Achei brilhante a atuação do juiz federal, uma...

Isabela de Moura Bragança ()

Achei brilhante a atuação do juiz federal, uma vez que está nitidamente claro que a empresa agiu de má fé, vez que desistiu da ação e três dias depois "resolveu" entrar com a mesma ação. O princípio do contraditório e da ampla defesa devem, com certeza, ser respeitados, mas desde que em primeiro lugar se respeite o princípio do juiz natural, da livre distribuição do processo. E se a vontade em ver a lide soluciaonada for tanta, que então respeite também o artigo 44 da consolidação de normas da corregedoria geral de justiça federal da 2° região!!! Simples!!! Aí sim, não agirá com má fé.

Prezados Colegas; Concessa venia, também não...

Daniel ()

Prezados Colegas; Concessa venia, também não consigo ver com bom olhos esta posição adotada por este D. Magistrado, em querer vir julgar e extinguir antecipadamente um processo, sob a conjectural argumentação de má-fé por uma das partes litigantes envolvidas. É de se lembrar ainda, que o processo civil norteia-se também por princípios próprios outros, tais como o constitucional "contraditório" e "ampla defesa", aparentemente aqui não observado. Ademais, a alegada má-fé deve sempre ser cabalmente provada em juízo (princípio da obrigatoriedade da prova/onus), de forma a legitimar uma decisão judicial, a qual deverá também observar o princípio constitucional da "fundamentação das decisões judiciais". Sem estes mínimos requisitos estaremos atuando em arbítrio e próprias razões, penso eu. De qualquer forma, mutatis mtandis, a empresa tem garantido o seu pleno direito de recorrer da presente decisão. Volto a destacar que, ao meu ver, meras presunções e indícios não se prestam ao fim colimado naquele processo. Gde. abraço e saudações a todos. Daniel P. dos Santos Advogado em S.Paulo

Rerratifico as palavras do Botocudo: "Que o ...

Laura Prudente da Costa (Comerciante)

Rerratifico as palavras do Botocudo: "Que o exemplo se estenda a todo Brasil, esta prática tem sido utilizada principalmente por aqueles que demandam contra o Governo Federal e, em passado recente, especialmente contra a CEF, visto que alguns juízes firmavam posicionamento contra esta (BNH) e os demandantes faziam de tudo para que seus pleitos caíssem nas suas mãos. A independência dos juízes é salutar mas posições pessoais levadas às ultimas consequências é também fator gerador desse tipo de tangenciamento, sem contar os recentes episódios na área de distribuição de combustíveis, que atingiu, inclusive, a imagem de alguns magistrados e causaram graves prejuízos ao erário." Racionalizar é uma palavra que acabaria com a atividade de muitos Doutores, que em nome de doutrinas e princípios que se adequam às sua vontades iminentes, arvoram-se em tratar casos iguais de formas diferentes.

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