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Na mira

OAB contesta leis que aumentam taxas judiciárias e custas judiciais

Os dispositivos de leis mineiras -- editadas em dezembro de 2003 -- que aumentam o valor das taxas judiciárias e das custas judiciais são alvos de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB. A Ordem quer a impugnação do artigo 1º e seu parágrafo 1º, e Tabela J, da Lei 14.938/93 e dos artigos 1º e 29, e Tabelas A a G, da Lei 14.939/03.

A ADI ajuizada no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (29/1). De acordo com a OAB, em 1996 e 1997, o Estado já havia tentado majorar as taxas judiciárias e custas judiciais elaborando leis cuja validade jurídica também foi questionada no STF. O então relator da matéria, ministro Carlos Veloso, concluiu pela inconstitucionalidade das normas sob o fundamento de que a exorbitância dos valores inviabiliza o acesso de muitos à Justiça. A medida cautelar foi deferida por unanimidade.

Segundo a OAB, o Estado de Minas Gerais voltou a atuar contrariamente à Constituição ao fixar nova tabela de valores das taxas judiciárias e custas judiciais sem qualquer equivalência com o custo real dos serviços a serem prestados.

Com o reinício dos trabalhos forenses no próximo dia 2 de fevereiro, a OAB pede que seja concedida suspensão cautelar da norma questionada para que se evite "o óbvio prejuízo jurídico-constitucional de todos os jurisdicionados mineiros". (OAB)

ADI 3.124

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

O Direito de acesso a Justiça é um principio de...

José Renato Silva ()

O Direito de acesso a Justiça é um principio de ordem Constitucional, decorre do estado democrático social brasileiro. Qualquer cerceamento desse direito, afronta a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais. Essa Lei, a qual aumenta Taxas vem com único objetivo de criar obstáculos ao direito do cidadão. Penso pelas suas próprias razões ser totalmente inconstitucional. O Estado impõem aos cidadãos, diuturnamente, um confisco de sua renda obtida do trabalho, lançando cada vez mais uma carga tributária, o que já provado extrapola os limites da capacidade contributiva de qualquer cidadão. Somos uma sociedade democrática e social constituida de, primeiro, sermos cidadãos, o que precede a pecha de "meros" contribuintes. Agora a recente Lei Estadual das Taxas judiciárias é mais um pretexto com único fim de arrecadar. Não se diga que vai resolver os problemas estruturais do Judiciário, pois que na mesma linha de justificativa temos o maior exemplo desse desvio de conduta nacional do Estado ao criar a CPMF, a qual já retiraram o "P" de provisória, a muito tempo, e o que é pior a saúde foi só a justificativa do "faz de conta". Coisas da política Brasileira. Se, persitir a temática de que para desafogar a Justiça se deve criar Leis para inibir recursos, aumentando a carga tributária, limitando a alçada , condenando parte ou advogado que recorrer, penso novamente que s.m.j., teremos tão cedo no Brasil a Justiça dos probres, aquela de primeira e única decisão, queira ou não queira, e aquela dos ricos com direito a pericia, toda sede recursal, e principalmente a todo tempo de demanda pela segunda e terceira decisão. Da forma como está a tributacão das Taxas judiciárias, a classe média brasileira, cada vez mais emprobrecida, somente terá acesso a Justiça comum e a ampla produção de provas, inclusive os recursos, evidentemente, se for réu, pois que, se pretender ser autor da açao estará impedida, não tem recurso. Da forma como está a Lei, a gratuidade deixa de ser especial e passará a ser comum, assoberbando as procuradorias e aumentando as filas da OAB e promotorias, pois que todos economicamente serão pobres na acepção da palavra. Quero crer que na questão de admissibilidade da açao inicial, indeferido a gratuidade, ainda assim teremos mais e mais recursos, a fim de garantir esse direito, o que resulta no feito principal ficar a mercê do tempo até que venha uma decisão final em socorro do cidadão pobre economica e financeiramente.

Há muitos anos o Poder Judiciário Paulista vem ...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Há muitos anos o Poder Judiciário Paulista vem estimulando uma avalanche de ações sem fundamento através do deferimento irresponsável de gratuidade e rejeitando sem nenhum fundamento aqueles que se atrevem a impugnar a gratuidade. Agora tiram o doce das mãos da criança - o jurisdicionado - impondo custas e taxas descomunais, punindo por algo que não deram causa. Diante da pronta atuação da OAB/MG, incomoda a postura cômoda da OAB/SP em querer dialogar para minorar os efeitos de uma lei da qual não foi convidada para sua redação. Como a nova lei de custas atinge diretamente os Advogados, é imperioso agir com destemor no interesse da Advocacia, pois não há espaço para que a OAB/SP logo no início de sua gestão fique com receio, melindres, cautelas, sob pena que tais nocivos comportamentos contamine todo o mandato.

Em São Paulo a OAB já manifestou sua preocupaçã...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Em São Paulo a OAB já manifestou sua preocupação com lei paulista de igual teor. Em 2 de janeiro enviei proposta para que se aparelhasse ADIN. Consta que o Conselho atual procura dialogar com a justiça paulista. Parece-me pouco provável que tal diálogo seja frutífero, eis que a lei paulista teve inspiração na cúpula do nosso Judiciário. Penso que o unico caminho seja mesmo a ADIN. Espero estar enganado.

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