Deputado do PSDB defende redução de recursos judiciais
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23 de janeiro de 2004, 18h10
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação o Projeto de Lei 1795/03, do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que torna irrecorrível a decisão judicial que estiver em conformidade com súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
A proposta foi apensada ao PL 4627/94, do ex-deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), que regula o processo de ação de súmula pelos tribunais do País. A matéria ainda não tem relator designado.
Nunes Ferreira argumenta que a medida vai desafogar o Poder Judiciário, cujo funcionamento é prejudicado pela apresentação de recursos repetitivos; reduzir os expedientes protelatórios; acabar com o conflito de decisões judiciais; e impedir que recursos sobre temas já decididos se acumulem nos tribunais.
Se for aprovada pela CCJR, a proposta segue diretamente para o Senado, exceto em caso de recurso de deputado para sua apreciação pelo Plenário da Câmara. (Agência Câmara)
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