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Economia processual

Deputado do PSDB defende redução de recursos judiciais

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação o Projeto de Lei 1795/03, do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que torna irrecorrível a decisão judicial que estiver em conformidade com súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

A proposta foi apensada ao PL 4627/94, do ex-deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), que regula o processo de ação de súmula pelos tribunais do País. A matéria ainda não tem relator designado.

Nunes Ferreira argumenta que a medida vai desafogar o Poder Judiciário, cujo funcionamento é prejudicado pela apresentação de recursos repetitivos; reduzir os expedientes protelatórios; acabar com o conflito de decisões judiciais; e impedir que recursos sobre temas já decididos se acumulem nos tribunais.

Se for aprovada pela CCJR, a proposta segue diretamente para o Senado, exceto em caso de recurso de deputado para sua apreciação pelo Plenário da Câmara. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2004, 19h10

Comentários de leitores

7 comentários

Minha sugestão é a seguinte: abolir o controle ...

FREUD JR (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Minha sugestão é a seguinte: abolir o controle de constitucionalidade difuso no primeiro grau de jurisdição. Obrigar o magistrado de primeira instância a se curvar ao princípio da estrita legalidade. De outro lado, para compensar tal situação, ampliar o rol de legitimados ativamente para suscitar o controle concentrado de constitucionalidade.

"Apenas", a súmula vinculante. Ignora, o aut...

Maria Lima (Advogado Autônomo)

"Apenas", a súmula vinculante. Ignora, o autor do Projeto, que este jamais vai passar? No "ranking" dos recursos, desponta o Estado como recorrente, em 80% deles. O Estado não paga o que deve aos seus credores, por decisão transitada em julgado. E se for impedido de recorrer? A coisa julgada, contra o Poder Público, vai ser o caos. O que iria acontecer? O Estado entraria em concordata? Já está falido, mas, à custa do povo, a coisa anda, mascaradamente, mas anda. De onde vêm as idéias desses parlamentares, que parecem esquecer - se é que um dia souberam - elementares mecanismos dos efeitos das leis? Vêem a lei como uma gavetinha, cheia de chavinhas, a dela própria dentro... Ainda bem que não são engenheiros - e não atuam como tal: "Vasos comunicantes"? "Ora, vasos não se comunicam"! Maria Lima

Para quem atua no contencioso judicial no Estad...

Hugo von Ancken Erdmann Amoroso (Advogado Autônomo - Civil)

Para quem atua no contencioso judicial no Estado de São Paulo sabe muito bem quanto tempo pode demorar o trâmite de um processo. Hoje em dia, demora-se em média, três anos e meio para se julgar uma apelação cível, um absurdo!!! A efetividade do processo cai por terra após tamanha demora. É certo que devemos encontrar uma saída para tão grave problema. Todavia, entendo que a proposta do deputado Aloysio FERE A CONSTITUIÇÃO NA MEDIDA EM QUE CERCEIA O ACESSO À JUSTIÇA. Ademais, tal prática é inconstitucional, ainda, pois nosso Poder Jurisdicional está arrimado no princípio do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Os tribunais perderiam sua razão de existência. E consequentemente, a produção jurisprudencial ficaria estagnada. Ora, todos os operadores do Direito sabem que a jurisprudência é de suma relevância PARA A EVOLUÇÃO DO DIREITO, pois ela retrata os anseios da sociedade, bem como a sua evolução. O maior exemplo disso é a evolução do entendimento jurisprudencial acerca do concubinato, que culminou com o reconhecimento na CF 88 da união estável como sendo entidade familiar protegida pelo Estado. Ademais, acredito que nossa lei processual possui diversos remédios contra a morosidade do processo, v.g., penalidades contra os atos atentatórios à dignidade da justiça; contra a litigância de má-fé; antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional; tutela específica nas obrigações de fazer, com a possibilidade de cominação de multa diária; negativa de seguimento a recurso (art. 557, CPC); multa nos embargos declaratórios manifestamente protelatórios (art. 538, CPC); entre outros. Diante desse quadro legal, acredito que a EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PELOS JUÍZES, bastaria para tornar a tutela jurisdicional efetiva. Todavia, a aplicação desses dispositivos processuais garantidores da falada efetividade é muito tímida. Nossa lei processual é boa, basta ser EFETIVAMENTE APLICADA PELO PODER JUDICIÁRIO!!! Acredito que tal projeto de lei não vingará.

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