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Reforma do Judiciário

Apenas pontos comuns devem ser votados em reforma, diz Fausto.

Somente os itens da reforma do Judiciário considerados de consenso deveriam ser votados no curto período de convocação extraordinária do Congresso. É o que afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto. Os itens polêmicos e que ainda carecem de amplo debate -- tais como a adoção de um controle

externo para o Judiciário e a súmula vinculante -- deveriam ser

apreciados no funcionamento regular do Senado, segundo ele.

"Ainda existem muitas opiniões contrárias ao controle externo, entre elas a minha. É um tema que merece ser debatido à exaustão", afirmou. A declaração de Fausto foi dada após tomar conhecimento do

comunicado feito pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edison Lobão (PFL-MA) ao ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, de que a maioria dos itens da reforma passará pela comissão sem dificuldades até fevereiro, inclusive questões em que ainda não há consenso, entre elas o controle externo do Judiciário.

Fausto se diz contra a adoção do controle externo por entender que o Judiciário é um Poder de Estado, assim como o Executivo, não podendo ser controlado externamente sob pena de quebra do princípio

de harmonia dos Poderes. "Trata-se de uma cláusula pétrea, logo, somente o constituinte originário poderia propor uma mudança como essa. Não pode ser feita por meio de emenda", explicou, enfatizando que este assunto não deveria ser aprovado a toque de caixa no Congresso.

Caso seja confirmada no Senado a criação de um conselho para fazer o controle do Poder Judiciário, Fausto acredita que o melhor formato seria uma composição entre magistrados, advogados indicados pela

OAB e representantes do Ministério Público -- estes dois últimos classificados como verdadeiros auxiliares do Judiciário por ele.

Em relação à súmula vinculante, Fausto é favorável à sua adoção. Em sua opinião, apesar de haver questionamentos por parte do juiz natural quanto à sua eficácia, o importante deve ser a jurisdição do Estado e a repercussão que a súmula vinculante trará em termos de celeridade processual. Os pontos que para a Justiça do Trabalho são consensuais e que poderiam ser promulgados de imediato são a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Quanto à inclusão na reforma de uma revisão do período de recesso do Judiciário -- proposta divulgada pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP) -- o ministro afirmou que o recesso funciona como um auxílio aos serviços de elaboração, digitação e correção de acórdãos nos gabinetes dos tribunais e sua redução não traria celeridade ao Judiciário. "Durante o recesso deixamos de realizar sessões, mas os gabinetes funcionam normalmente", afirmou. "Se a sociedade entende que esse período é grande, que o reduza, mas essa medida não trará agilidade ao julgamento dos processos, ao contrário", finalizou. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2004, 19h44

Comentários de leitores

3 comentários

Milito na Justiça do trabalho há 32 anos e conc...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Milito na Justiça do trabalho há 32 anos e concordo com quase tudo o que vem sendo proposto,como, por exemplo, o controle externo do Judiciário, a súmula vinculante, a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, entre outros. Para tal escola deveriam ir muitos magistrados da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, pois não têm eles a menor noção do que é coisa julgada formal e material; de respeito à hierarquia judiciária; do que é competência funcional ou hierárquica e jurisdição; de que, julgada procedente uma ação cautelar de atendado cometido durante uma execução num processo trabalhista, cabível - e em tese - seria o agravo de petição, e jamais o ordinário, e , mesmo assim, deve antes de interposto ser purgado o atentado; empregado atuando isoladamente não pode ser condenado em honorários de advogado, como ocorrido; expedido mandado para cumprimento de obrigação de reintegrar o empregado em seu horário de trabalho, não pode o empregador furtar-se ao seu cumprimento pondo unilateralmente de licença o Rte., alegando sem provar ter sido extinto o seu setor, pois esse procedimento de má-fé caracteriza desobediência e não pode burlar a execução forçada ou a rescisão indireta do pacto. Mas os magistrados se põem ao lado da empresa e contra a lei, chancelando a truculência do patrão e denegrindo a Justiça. Tudo isso e muito mais vêm ocorrendo no âmbito do TRT/RJ. Juiz de 1,.º grau reforma decisões do TST e do STF e a coisa julgada. Diretor de Secretaria expede certidões ideologiamente falsas. Tudo se faz com o assentimento da Corregedoria, da Turma e do Órgão Especial, sendo omissos o TST e o STF. E ainda há quem seja contra o controle externo...Como corrigir-se tantas falcatruas judiciárias e tanta truculência praticadas em benefício d e uma empresa e contra um empregado idoso e há penosos 25 anos e dois meses lutando contra a empresa e, na lide de execução finda, ainda tem de pugnar contra os seus magistrados-defensores, que reverteram ostensivamente as decisões superiores e a res iudicta em seu favor??? Quem lucra com isso além da empresa??? Qualquer reclamante, cliente meu, em qualquer dos casos escabrosos mencionados, diria que sou incompetente e que fui corrompido pela empresa.Eu estaria destituído há muito tempo.Bem, devo confessar-me um verdadeiro crápula e talvez mereça ser cassado pela OAB. Mas então sou ladrão de mim mesmo, pois atuo em causa própria...

Concordo com o Ministro. Só que, ao azo da ref...

garisio (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Concordo com o Ministro. Só que, ao azo da reforma, as Justiças dos Estados não podem esquecer um fantasma que as ronda: a federalização do crimes contra os direitos humanos. Será um golpe nos Judiciários dos Estados. A Justiça Federal comum está trabalhando muito para trazer mais competência para si, num trabalho fabuloso de "marketing", inclusive, não obstante ter os mesmos problemas ou até mais que a maioria das Justiças dos Estados (vide, v.g., Anaconda). Aliás, os Estados são obrigados a suprir a competência federal, que não é totalmente absorvida pela JF, por não estar completamente aparelhada. É preciso que as associações estaduais e a AMB comecem a trabalhar para que esse absurdo não tenha lugar, mesmo porque a alteração atenta contra garantias mínimas do cidadão, como tive a oportunidade de defender em artigo publicado por essa conceituada revista. (vide http://conjur.uol.com.br/textos/15412/) Já há, outrossim, mecanismos de proteção contra eventual influência local, como a intervenção do art. 34, VII, "b", da CF, e os recursos especial e extraordinário.

A sugestão do Min. Francisco Fausto de apenas v...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

A sugestão do Min. Francisco Fausto de apenas votar os pontos de consenso e postergar as questões controvertidas para outro momento não se afigura plausível. É preciso afastar o vezo implantado no Brasil de parcelar reformas. Faz-se necessário uma discussão ampla sobre o que precisa ser revisto na estrutura do Judiciário, de modo a reconduzí-lo a sua posição. Veja-se que o Código de Processo Civil tem passado nos ultimos anos por reformas parciais e nem por isso ganhou agilidade e eficácia. Não se está dizendo com isso que se deva aprovar a toque de caixa a proposta que ai está. A história política recente tem mostrado que sempre que tais atitudes são tomadas os resultados são nefastos para a sociedade. No que concerne a súmula vinculante, muito embora diversos Ministros dos Tribunais Superiores a defendam abertamente, tenho que o fazem analisando o problema de forma parcial e se afastando absurdamente do sentido de Justiça. Veja-se que o processo possui seus lindes próprios, ou seja, seus muros próprios e não se é possível colocá-los em situação de igualdade. Ademais, o Judiciário estaria exercendo um papel que não lhe cabe, porquanto, restrito ao Legislativo e em alguns casos ao Executivo. Numa visão positivista o "foco ejetor" de norma no sistema é a LEI. No que concerne ao controle externo é preciso muito cuidado com essas propostas populistas, pois é necessário que se faça controle - mas não controle político. Não se deve esquecer que cerca de 80% dos processos que pululam pelos Pais possui interesse do Estado. É evidente que se existir o controle político a sociedade perderá, mormente, em razão da estranha e desconectada guerra travada entre Estado (beligerante, arrecadatório, jurrássico) e o cidadão. Se existe necessidade de reforma que se faça de forma abrangente, transparente, ouvindo quem deve ser ouvido, afastando os oportunistas, lobiistas e outras parasitas sociais. Para aqueles que operam o direito (advogados, juízes, procuradores, servidores, MP) não existe intesse algum no descrédito do Judiciário (esse é o jogo do perde perde). Contudo, para uma camada de aproveitadores é muito bom que o Judiciário continue desacreditado, moroso, letárgico, parcial, obscuro. É preciso dar um basta. É preciso ousar e fazer o que tem que se feito. Assim, não se pode concordar com reforma parcial. Façamos o que deve ser feito.

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