Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão administrativa

Independência e harmonia dos poderes são discutidas pelo TJ-RS

Convênios, contratos ou qualquer acordo semelhante com entidades particulares e públicas deverão ter autorização da Câmara de Vereadores no município de Alegrete (RS). O entendimento foi do desembargador José Eugênio Tedesco, Presidente do Tribunal de Justiça.

O prefeito municipal, José Rubens Pilar, entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a vigência do inciso VII, contido no artigo 62 da Lei Orgânica.

Segundo o presidente do Tribunal, "o dispositivo afronta o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, além de criar sérios embaraços ao exercício dos atos de gestão administrativa, típicos e próprios do Poder Executivo Municipal". (TJ-RS)

Processo n° 70.007.775.802

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2004, 11h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/01/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.