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Palavra de presidente

Presidente do TJ-SP critica condução de reforma do Judiciário

O desembargador Luiz Elias Tâmbara, novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que a reforma do Judiciário "é necessária, mas não da forma como está sendo conduzida". Segundo ele, porém, a instituição de súmulas vinculantes é um ponto positivo dentro da proposta.

Em entrevista ao jornal do Sindiproesp (Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo), o desembargador discutiu temas polêmicos. De acordo com Tâmbara, "eleição de juiz de carreira estadual de 1° grau para representar a Justiça dos Estados é uma coisa impensável".

Natural de Bauru, Tâmbara formou-se bacharel na Faculdade de sua cidade, em 1965. Um ano depois ingressou na magistratura, atuando nas comarcas de Ribeirão Preto, Nhandeara, Guaíra, Presidente Prudente e da Capital.

Depois de atuar no 2º Tribunal de Alçada Civil, foi promovido, em 1983, para o TJ. Atualmente, ocupa o cargo de Corregedor Geral do Tribunal. A seguir, Tâmbara fala sobre a reforma do Judiciário e sobre seus projetos à frente do TJ paulista.

Leia a entrevista:

Jornal do SINDIPROESP - Qual a opinião de Vossa Excelência sobre a proposta de reforma do Judiciário?

Luiz Elias Tâmbara - A reforma é necessária, mas não da forma como está sendo conduzida. Porém, a proposta que está sendo discutida tem alguns aspectos positivos como, por exemplo, as súmulas vinculantes. Acho que o STF e o STJ têm que ter uma competência nobre, limitada às matérias constitucionais, e de uniformização da lei infraconstitucional.

JS - Sobre a criação de um órgão de controle externo do Judiciário, qual é sua opinião?

Tâmbara - Como está proposto, me parece muito difícil de se concretizar. Eleição de juiz de carreira estadual de 1° grau para representar a Justiça dos Estados é uma coisa impensável. Além do Distrito Federal, nós temos mais 26 Estados. A mesma coisa em relação a um Juiz Federal, que irá representar toda a 1ª Instância da Justiça Federal. Além disso, a presença de advogados nesse órgão deve ficar muito clara.

Quais as atribuições do órgão? Esse advogado terá mandato? Será remunerado? O advogado vai ficar impedido de exercer a advocacia? Porque há uma in-compatibilidade absoluta em integrar um órgão de controle externo e, ao mesmo tempo, estar desempenhando as funções de advogado. Essa proposta é inaceitável.

JS - O que Vossa Excelência acha da proposta de a ONU enviar um observador internacional para analisar o Poder Judiciário no Brasil?

Tâmbara - Mais do que uma interferência no Judiciário, isso seria uma interferência na própria soberania do país. A meu ver, um organismo internacional vir fazer uma inspeção em um dos poderes da República seria uma violação da soberania da nação. Ela naturalmente se equivocou ao falar em investigação do Judiciário, porque como essa senhora é de uma comissão de direitos humanos ela se preocupou muito com a situação em que se encontram algumas instituições da Febem e de nosso sistema penitenciário. Mas quem administra e quem investe nessas instituições é o Executivo e não o Judiciário. Se há violação, se há tortura não é do Judiciário.

JS - E sobre a criação de uma Defensoria Pública - com autonomia financeira e administrativa - no Estado de São Paulo?

Tâmbara - Parece que já existe um projeto nesse sentido. Não sei se é tão ambicioso, com essa autonomia administrativa e financeira. Porém, a criação da Defensoria Pública em São Paulo é uma necessidade. A Procuradoria de Assistência Judiciária não tem condições de prestar o atendimento que a população exige e tem direito.

JS - Quais suas principais propostas para o Judiciário paulista?

Tâmbara - São muitas e algumas prioritárias. A prioridade número um - e me parece que não poderia ser outra - é a continuidade da informatização do Tribunal. Esse processo já está em andamento e deve se encerrar com a informatização de todo o Estado, até meados do ano que vem. A prioridade número dois será o fortalecimento dos juizados especiais; uma justiça menos complicada, mais próxima do povo, mais rápida, barata e eficiente. A terceira será a ampliação da mediação, que hoje já vem sendo feita em 2° grau, para o 1° grau.

JS - É favorável à participação de todos os juízes vitalícios na escolha do presidente, do corregedor e demais cargos do TJ? Por quê?

Tâmbara - A forma como está sendo feita a eleição da cúpula de direção do TJ - presidente, vice-presidente e corregedor -, que compõe o Conselho Superior da Magistratura, pelos desembargadores, é a forma mais adequada. Primeiro, porque os desembargadores, se presume, têm experiência e uma carreira já feita, além da responsabilidade do cargo que ocupam. Segundo, se nós fossemos permitir a eleição por todos os juízes vitalícios, o corregedor não poderia ser candidato a mais nada. Como ele iria pedir votos para juízes que ele está acompanhando e que estão sob a sua autoridade censória? Eu acho impraticável.

JS - A composição do Órgão Especial do TJ pelos desembargadores mais antigos ainda é a melhor forma?

Tâmbara - Pode não ser a melhor, mas ainda é a forma tradicional. Evita-se, também, uma politização do Tribunal pela disputa de cargos. Mas estou perfeitamente aberto para discutir a eleição de pelo menos metade do Órgão Especial. O problema maior que vejo é que, nessa composição do Órgão Especial - pelos 25 Desembargadores mais antigos - cinco vagas são preenchidas por membros da OAB e do Ministério Público, garantindo o quinto constitucional. Nesse caso, a eleição seria um complicador. Quem elegeria todos os desembargadores, elegeria também os do quinto constitucional? São problemas práticos que criam uma grande dificuldade para essa eleição. Não é tão simples quanto se pensa.

JS - Anna Maria Pimentel, presidente do TRF paulista (3ª Região), vem promovendo eleições de diretor do Fórum. É favorável a essa inovação?

Tâmbara - Sou favorável. Acho que nas Comarcas onde há um número maior de juízes, essa eleição é perfeitamente razoável e até apropriada.

JS - Por que o TJ de São Paulo não edita Súmulas de jurisprudência?

Tâmbara - É um tema que vem sendo, cada vez mais, objeto de discussão aqui no TJ. Estamos com uma disposição firme de editar, senão súmulas, ao menos enunciados, para facilitar e agilizar. Facilitar o julga-mento aqui e sinalizar também para o juiz qual é a posição do Tribunal. A edição de enunciados ou súmulas é um de nossos projetos na Presidência.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2004, 19h11

Comentários de leitores

2 comentários

Gostaria de sugerir a todos os membros com pode...

Eduardo Câmara ()

Gostaria de sugerir a todos os membros com poder de jurisdição do Judiciário que, ao se manifestarem em público , parem de vez , de empregar o termo "impensável". A Reforma da Previdência para o Judiciário era "impensável". O teto da Previdência para aposentadoria dos novos Juizes de Direito, de R$ 2.400,00 era "impensável". A redução de proventos de alguns desembargadores, especialmente os de Minas Gerais, de R$ 43.000,00 mensais para R$ 19.000,00 era "impensável" . E a contribuição para a Previdência de 11% sobre a folha de Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores aposentados era "impensável". TUDO fOI APROVADO. portanto o ilustre Presidente do TJ-SP deve trocar o anacrônico "impensável" pelo REALIStA ( para a Magistratura, ), LAMENTÁVEL. Isso é importante , caso contrário o povo fica imaginando que o Judiciário anda no mundo da lua, ao invés de " no mundo do Lula". Se o Poder Judiciário não for PROATIVO e formatar um projeto de Reforma do JUdiciário sem corporativismo, o Legislativo e o Executivo vão "detonar" mais um elenco de "impensáveis".

Com inteira razão o bacharel Emanuel Messias Te...

Láurence Raulino (Outros)

Com inteira razão o bacharel Emanuel Messias Teixeira de Medeiros quando, respaldando-se, enquanto cidadão, no texto constitucional, pugna pela democratização do judiciário, na conformidade do art.1º, parágrafo único, transcrito em seu comentário. Tenho defendido neste e em vários outros sites jurídicos para os quais escrevo, a imprescindível observância ao texto constitucional por parte da estrutura do poder judiciário brasileiro, que não foi excluído, ao contrário do que supõem os equivocados hermeneutas da Carta de 88, da exigência constitucional abrangida no princípio da democracia representativa eletiva lá fixado. Mas toda esta discussão, que é extremamente séria e relevante, apesar de seus adversários pensarem e dizerem o contrário, não deve ser encarada como visão e postura de despretígio para o Poder Judiciário. Ao contrário, a observância por parte deste daquele princípio constitucional viria fortalece-lo mais ainda, dando-lhe a necessária legitimidade quer hoje falta-lhe, infelizmente. Afora a questão jurídica posta naquela discussão, na mesma há também dimensões de natureza política, sociológica, filosófica, etc, óbvio. Da complexidade do contexto, então, vem a evidência que foi a expansão do direito - especialmente após a afirmação do estado democrático de direito assegurado na Carta de 88 -, que levou o judiciário a intervir, oportuna e felizmente, cada vez mais nas ações dos outros dois poderes, que evidenciou a necessidade inadiável de sua democratização, valendo dizer, de sua adequação ao texto constitucional. Aquela necessidade, claro, que traduz-se na exigência de eleição direta dos juízes, de cima a baixo, ou vice-versa(art.1º, parágrafo único, c/c art.60, §4º, II, da CF), não exclui, lógico, o concurso público e a carreira da magistratura. Ambos, antes, são dois requisitos para a candidatura do juiz a um mandato popular que irá autorizá-lo a exercer a judicatura. Esse é um caminho inevitável para a nossa vida republicana; se não for agora, será amanhã, certamente.

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