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Governo Lula já teve 58 medidas provisórias apreciadas no Congresso

Desde o primeiro dia de 2003, os deputados já apreciaram 58 medidas provisórias apresentadas pelo atual governo. Desse total, 29 foram convertidas em lei e uma foi revogada.

A média de medidas provisórias editadas no último ano (governo Lula) foi de 4,8 por mês, enquanto nos anos de 2001 e 2002 (governo Fernando Henrique) a média foi de 5,6.

De acordo com dados Comissão Mista de Medida Provisória do Congresso Nacional, nos dois últimos anos do governo Fernando Henrique foram editadas 135 MPs, sendo que 33 vigoraram antes da Emenda Constitucional 32, de setembro de 2001, que restringe a edição de MPs e estabelece novos prazos de tramitação.

Apesar de o instituto das medidas provisórias ter sido reformulado com a promulgação dessa EC 32, tramitam na Câmara diversas propostas para alterar novamente as regras de edição e até mesmo para extinguir as medidas provisórias. O argumento dos deputados é que as medidas provisórias nem sempre atendem ao que determina a Constituição: que elas só podem ser editadas em casos de relevância e urgência.

Assim, o Executivo vem editando medidas provisórias sobre assuntos que deveriam ser amplamente debatidos pelo Congresso, a exemplo das que estabeleceram normas para a comercialização de soja transgênica, já convertidas em lei, e da que institui novas regras para a comercialização de energia elétrica, ainda em tramitação.

Muitas das medidas tratam de temas polêmicos -- a maioria sobre economia (28) e administração (13). As demais foram sobre criação de programas sociais (8), e temas ligados à saúde (4), educação (3) e previdência (2). Na área de economia, predominaram as medidas sobre agropecuária, energia, créditos extraordinários e comércio exterior; e na área de administração, cinco medidas foram sobre a criação e a regulamentação de carreiras. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 20h16

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