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'Declaração temerária'

Comissão de precatórios da OAB-SP critica declaração de Alckmin

O advogado Flávio Brando foi reconduzido ao cargo de presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP pelo presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D'Úrso. "Queremos imprimir uma perspectiva realista ao problema dos precatórios, que continua sério, porque burla os direitos do cidadão, quando o Estado deixa de honrar o título judicial, e fomenta um descrédito do Judiciário, a partir do qual a estabilidade legal é comprometida", disse D'Urso.

Brando criticou as declarações do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no jornal "Valor Econômico" desta sexta-feira (9/1), de que o Estado teria "total adimplência". "É surpreendente e, ao mesmo tempo, temerário, que o governo faça tal declaração, pelo simples fato de que não corresponde à verdade. Bastaria ao governador consultar o procurador-geral do Estado ou o secretário da Fazenda para saber que há um saldo acumulado de R$ 5,5 bilhões de precatórios não pagos, sendo que o último pagamento feito corresponde ao precatório de 1997, de número 620", diz Brando.

Segundo a Comissão de Precatórios da OAB-SP, o Estado ainda deve os orçamentos de 1997 a 2003, a mais de 450 mil credores, titulares de 10.442 precatórios alimentares. Quanto aos precatórios não alimentares, o Estado depositou todos os décimos, com exceção daqueles excedendo R$ 8 milhões, que serão pagos em cinco vezes, com início em 31 de janeiro de 2004.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP afirma que continuará com as iniciativas que já surtiram efeito, como levar o credor para a rua para que a sociedade tenha noção da dimensão do problema e também fique indignada, como aconteceu no último dia 28 de novembro. Também encaminhará representações para os Tribunais de Conta do estado e do município, alertando sobre a protelação dos pagamentos por parte dos governos estadual e municipal e pedindo a rejeição das contas desses entes públicos.

"A situação é tão dramática que ameaça a segurança da ordem jurídica, com reflexos na violação dos direitos humanos dos credores; na desconsideração do Poder Jurídico, que tem suas decisões ignoradas, e constitui ameaça creditícia ao Estado, que se consolida como mau pagador", ponderou Brando. Ele lembrou, ainda, que a prefeitura de São Paulo também deve precatórios no valor de R$ 1,5 bilhão a 100 mil credores. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2004, 14h38

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