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'Lei de Talião'

Leia a íntegra do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva

III - declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;

IV - criar Comissões Disciplinares, indicar seus auditores, destituí-los e declarar a incompatibilidade;

V - instaurar inquéritos;

VI - estabelecer súmulas de sua jurisprudência predominante;

VII - requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida a sua apreciação;

VIII - expedir instruções aos Tribunais de Justiça Desportiva e às Comissões Disciplinares;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X - declarar a vacância do cargo de seus auditores e procuradores;

XI - deliberar sobre casos omissos.

Parágrafo único - A súmula dos julgados será estabelecida por 2/3 (dois terços) dos auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DISCIPLINAR JUNTO AO STJD

Art 26 Compete às Comissões Disciplinares junto ao STJD:

I - Processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de administração do desporto e em competições internacionais amistosas;

II - declarar os impedimentos de seus auditores.

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art 27 Compete aos Tribunais de Justiça Desportiva - TJD:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os seus auditores, os de suas Comissões Disciplinares e procuradores;

b) os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades regionais de administração do desporto;

c) os dirigentes da entidade regional de administração do desporto e das entidades de prática desportiva;

d) a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

e) os pedidos de reabilitação.

II - julgar em grau de recurso:

a) as decisões de suas Comissões Disciplinares (CD);

b) os atos e despachos do presidente do Tribunal;

c) as penalidades aplicadas pela entidade regional de administração do desporto e de prática desportiva que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação.

III - Declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;

IV - Criar Comissões Disciplinares e indicar-lhes os auditores, podendo instituí-las para que funcionem junto às ligas constituídas na forma da legislação anterior;

V - Declarar a incompatibilidade dos auditores das Comissões Disciplinares;

VI - Instaurar inquéritos;

VII - Requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida a sua apreciação;

VIII -Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX - Deliberar sobre casos omissos.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DISCIPLINAR JUNTO AO TJD

Art 28 Compete às Comissões Disciplinares (CD) junto ao TJD, processar e julgar as infrações disciplinares praticadas em competições por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas às entidades regionais de administração do desporto e de prática desportiva, e declarar os impedimentos de seus auditores.

CAPÍTULO VI

DOS DEFENSORES

Art 29 Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, observados os impedimentos legais.

Art 30 A declaração formalizada pela parte habilita o defensor a intervir no processo, até o final e em qualquer grau de jurisdição, podendo as entidades de administração do desporto e de prática desportiva credenciar defensores para atuar em seu favor, de seus dirigentes, atletas e outras pessoas que lhes forem subordinadas, salvo quando colidentes os interesses.

Parágrafo único - Ainda que não colidentes os interesses, é lícita a qualquer das pessoas mencionadas neste artigo a nomeação de outro defensor.

Art 31 O menor de 18 (dezoito) anos que não tiver defensor será defendido por pessoa designada pelo Presidente do órgão judicante.

Art 32 Os presidentes do STJD e do TJD poderão nomear pessoas maiores e capazes para o exercício da função de defensor dativo.

TÍTULO III

DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 33 O processo desportivo, instrumento pelo qual os órgãos judicantes aplicam o direito desportivo aos casos concretos, será iniciado na forma prevista neste Código e será desenvolvido por impulso oficial.

Art 34 O processo desportivo observará os procedimentos sumário ou especial, regendo-se ambos pelas disposições que lhes são próprias e aplicando-se-lhes, obrigatoriamente, os princípios gerais de direito.

§ 1º O procedimento sumário aplica-se aos processos disciplinares.

§ 2º O procedimento especial aplica-se aos processos de:

I- inquérito;

II- impugnação;

III- mandado de garantia;

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

É possível denominar de "Código" um ato adminis...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

É possível denominar de "Código" um ato administrativo que não foi emanado do Poder Legislativo (tal qual o Código Civil, Código Tributário Nacional, etc.)? O mesmo aconteceu com o "Código de Defesa do Consumidor Bancário", baixado por ato do Banco Central. Quer dizer, possível é (o papel aceita tudo); mas isto tem natureza jurídica de Código?

Comentários encerrados em 13/01/2004.
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