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'Lei de Talião'

Leia a íntegra do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Art 18 O auditor fica impedido de intervir no processo:

I - quando for credor, devedor, avalista, fiador, sócio, patrão ou empregado, direta ou indiretamente, de qualquer das partes;

II - quando se houver manifestado, previamente, sobre fato concreto do objeto da causa em julgamento.

§1º - Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio auditor tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer, podem as partes ou a Procuradoria argüi-los na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo.

§2º - Argüido o impedimento, decidirá o respectivo órgão judicante (STJD, TJD ou a CD) em caráter irrecorrível.

Art 19 Compete ao auditor, além das atribuições conferidas por este Código e pelo respectivo regimento interno:

I - comparecer, obrigatoriamente, às sessões e audiências com a antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado;

II - empenhar-se no sentido da estrita observância das leis, do contido neste Código e zelar pelo prestígio das instituições desportivas;

III - manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais;

IV - representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos ocorridos nas competições dos quais tenha tido conhecimento;

V - apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, fundamentando, obrigatoriamente, a sua decisão;

VI - devolver à Secretaria, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, qualquer processo que tenha em seu poder e que esteja incluído em pauta.

Art 20 O auditor tem livre acesso a todas as dependências do local, seja público ou particular, onde esteja sendo realizada qualquer competição da modalidade do órgão judicante a que pertença, devendo ser-lhe reservado assento em setor designado para as autoridades desportivas ou não.

Parágrafo único - O descumprimento do previsto no caput deste artigo deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente do STJD, que poderá interditar, liminarmente, o local para a prática de qualquer atividade relativa à respectiva modalidade, intimando a entidade nacional de administração do Desporto para que, incontinenti, tome as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, sob pena de suspensão até que o faça.

CAPÍTULO IV

DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 21. A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida, no mínimo, por dois procuradores, nomeados pelo respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), com mandato idêntico ao estabelecido para os auditores, aos quais compete:

I - oferecer denúncia, nos casos previstos em lei;

II - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja vinculado;

III - exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva;

IV - interpor os recursos previstos em lei.

Art. 22. Aplicam-se aos procuradores o disposto no artigo 20, e no que couber, as incompatibilidades e impedimentos impostos aos auditores, assim declarados pelo respectivo órgão judicante, na forma do inciso IV do artigo 14.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA

Art 23 As atribuições da Secretaria, além das estabelecidas neste Código, serão previstas no Regimento Interno do respectivo órgão judicante.

TÍTULO II

DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 24 Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às infrações disciplinares e competições desportivas, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigo 1o.

CAPÍTULO II

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art 25 Compete ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD):

I - Processar e julgar, originariamente:

seus auditores, os de suas Comissões Disciplinares e os procuradores;

b) os litígios entre entidades regionais de administração do desporto;

c) os membros de poderes e órgãos da entidade nacional de administração do desporto;

d) os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades nacionais de administração do desporto e outras autoridades desportivas;

e) a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

f) os pedidos de reabilitação;

g) os conflitos de competência entre Tribunais de Justiça Desportiva;

II - Julgar, em grau de recurso:

a) as decisões de suas Comissões Disciplinares (CD) e dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD);

b) os atos e despachos do Presidente do Tribunal;

c) as penalidades aplicadas pelas entidades nacional de administração do desporto e de prática desportiva, que lhe sejam filiadas, que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

É possível denominar de "Código" um ato adminis...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

É possível denominar de "Código" um ato administrativo que não foi emanado do Poder Legislativo (tal qual o Código Civil, Código Tributário Nacional, etc.)? O mesmo aconteceu com o "Código de Defesa do Consumidor Bancário", baixado por ato do Banco Central. Quer dizer, possível é (o papel aceita tudo); mas isto tem natureza jurídica de Código?

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