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'Lei de Talião'

Leia a íntegra do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, DOS TRIBUNAIS E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES.

Art 9º São atribuições do Presidente do STJD ou do TJD, além das que lhes forem conferidas por Lei ou Regimento Interno:

I - zelar pelo perfeito funcionamento da Justiça Desportiva e fazer cumprir suas decisões;

II - ordenar a restauração de autos;

III - dar imediata ciência, por escrito, das vagas verificadas no Tribunal ao presidente da entidade indicante;

IV - determinar sindicâncias e aplicar pena de advertência e suspensão aos seus funcionários;

V - sortear ou designar os relatores dos processos;

VI - dar publicidade às decisões prolatadas;

VII - representar o respectivo órgão judicante nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a qualquer dos auditores;

VIII - designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos;

IX - dar posse aos auditores do respectivo órgão judicante e de suas Comissões Disciplinares, aos Procuradores e aos Secretários;

X - exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas;

XI - acolher e processar os recursos voluntários e os necessários;

XII - conceder efeito suspensivo a qualquer recurso, em decisão fundamentada, quando a simples devolução da matéria possa causar prejuízo irreparável ao recorrente;

XIII - conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, procuradores, secretários e demais auxiliares.

§ 1º Nas licenças dos auditores os órgãos que representam deverão indicar auditor substituto para a composição do colegiado durante o período do afastamento.

§ 2º Compete ao Presidente da Comissão Disciplinar, além das atribuições que forem definidas pelo regimento interno do órgão judicante (STJD e TJD), examinar os requisitos de admissibilidade do recurso, encaminhando-o à instância superior.

§ 3ºO presidente do STJD ou do TJD, perante seus órgãos judicantes e dentro da respectiva competência, em casos excepcionais e no interesse do desporto, em ato fundamentado, poderá permitir o ajuizamento de qualquer medida não prevista neste Código, desde que requerida no prazo de 5 (cinco) dias contados da decisão, do ato, do despacho ou da inequívoca ciência do fato, podendo conceder efeito suspensivo ou liminar quando houver fundado receio de dano irreparável.

Art 10 Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nos impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância;

II - representar o órgão judicante a que pertença nas solenidades e atos oficiais, quando delegada essa função;

III - exercer as funções de Corregedor, na forma que dispuser o regimento interno.

CAPÍTULO III

DOS AUDITORES

Art 11 Os auditores dos órgãos judicantes serão empossados na conformidade do que dispuser o respectivo regimento interno de cada órgão.

Art. 12. O mandato dos auditores da Justiça Desportiva terá duração prevista em lei.

Art 13 A antigüidade dos auditores conta-se da data da posse; quando a posse houver ocorrido na mesma data, considera-se mais antigo o auditor que tiver maior número de mandatos; se persistir o empate, considera-se mais antigo o auditor mais idoso.

Art 14 Ocorre vacância do cargo de auditor:

I - pela morte ou renúncia;

II - pela condenação passada em julgado, na Justiça Desportiva, ou na Justiça Comum, quando importar incapacidade moral do agente;

III - pelo não comparecimento a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pelo Tribunal;

IV - por declaração de incompatibilidade, decidida por 2/3 (dois terços) dos auditores.

Art 15 Ocorrendo a vacância do cargo de auditor, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) fará imediata comunicação da ocorrência ao órgão indicante competente para preenchê-la.

Parágrafo único - Se, decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, o órgão indicante competente não houver preenchido a vaga, o respectivo órgão judicante (STJD ou TJD) designará substituto para ocupar, interinamente, o cargo até a efetiva indicação.

Art 16 Respeitadas as exceções da lei, é vedado o exercício de função na Justiça Desportiva:

aos membros do Conselho Nacional do Esporte;

aos dirigentes das entidades de administração do desporto;

aos dirigentes das entidades de prática do desporto.

Art 17 Não podem integrar o mesmo órgão judicante auditores que tenham parentesco na linha ascendente ou descendente, nem auditor que seja cônjuge, irmão, cunhado durante o cunhado, tio, sobrinho, sogro, padrasto ou enteado de outro auditor.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

É possível denominar de "Código" um ato adminis...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

É possível denominar de "Código" um ato administrativo que não foi emanado do Poder Legislativo (tal qual o Código Civil, Código Tributário Nacional, etc.)? O mesmo aconteceu com o "Código de Defesa do Consumidor Bancário", baixado por ato do Banco Central. Quer dizer, possível é (o papel aceita tudo); mas isto tem natureza jurídica de Código?

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