Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida pendente

Supremo nega pedido de Rondônia contra pagamento de precatório

A ministra Ellen Gracie rejeitou pedido de liminar na ação cautelar ajuizada pelo Estado de Rondônia contra acórdão do Tribunal de Justiça. O TJ-RO determinou o fracionamento da execução de precatório no valor de cerca de R$ 10,860 milhões. O valor é devido ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Rondônia (Sindler).

O Estado alega que os valores ultrapassam os quarenta salários mínimos estabelecidos em lei como pequeno valor para fim de pagamento independente de precatório (parágrafo 4º, artigo 100, da Constituição Federal, e o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Emenda Constitucional 37/02).

Pediu a concessão de liminar sob o argumento de que o estado não teria condições de arcar imediatamente com os pagamentos. Argumentou, inclusive, que isso levaria Rondônia à falência e comprometeria a prestação de assistência à população. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto no TJ-RO com o objetivo de suspender o pagamento.

"A leitura que faço dos preceitos constitucionais invocados quando previram o pagamento de Precatórios alimentares no valor de até quarenta salários mínimos, no prazo de sessenta dias, leva-me a entender que o constituinte teve por objetivo o imediato pagamento dos pequenos credores independente de que isso se faça em ações individuais ou coletivas. Nessa linha de raciocínio, no âmbito federal (...), foi permitida a opção aos exeqüentes de terem seus créditos quitados, em situação similar, na forma preconizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo precedente do STJ", disse a ministra Ellen Gracie ao indeferir a liminar.

Ela afirmou ainda que "o estado não demonstrou, em números, o reflexo do pagamento sobre seu orçamento", ponderando que há um inconveniente comum às partes sujeitas às conseqüências do efeito meramente devolutivo do recurso extraordinário. (STF)

AC 194

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2004, 18h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.