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Prefeitura inadimplente

OAB paulista questiona empréstimo a SP que deve R$ 1,5 bi

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB paulista, Flávio Brando, oficiou a todos os senadores da República e ao BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, questionando o empréstimo que poderá ser concedido à prefeitura de São Paulo, já que ela está inadimplente com relação ao pagamento de R$ 1,5 bilhão em precatórios alimentares.

Brando relembrou fatos que demonstram o total desinteresse do município em resolver a questão. "A OAB SP e o Madeca -- Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares -- fez, em 16.9.03, minuciosa descrição ao Tribunal de Contas do Município dos débitos em precatórios alimentares pendentes desde 1998 até 2003. No mesmo ofício, os peticionários lembraram que a assessoria técnica do Tribunal emitiu pareceres contrários à aprovação das contas municipais da administração do Prefeito Celso Pitta, em razão, inclusive, do não-pagamento de precatórios judiciais. Pediram os peticionários, afinal, fosse alertada a Administração Municipal nos termos do art. 59, § 1º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação vigente, sobre o reiterado descumprimento das ordens judiciais, repetido desrespeito à Constituição e às leis e suas graves conseqüências, principalmente na vida dos credores alimentares da Fazenda Municipal".

Segundo Branco, apesar do aviso, a prefeitura não pagou a importância relativa aos precatórios alimentares. Em data de 23/12/2003, cancelou previsão orçamentária de verba destinada ao pagamento de precatórios, em relação ao exercício de 2003 para efetivação de despesas no valor de R$ 22.100.000,00.

"Assinale-se que, para o exercício findo de 2003, o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, requisitou a verba necessária ao pagamento de precatórios, cuja inclusão no orçamento é obrigatória, no valor de R$ 200.651.201,14, conforme Mapa Orçamentário de Credores expedido pelo Tribunal de Justiça. A Prefeitura havia incluído no orçamento a insuficiente importância de R$ 25.600.000,00, depois complementada, o que resultou num total de R$ 39.500.000,00. Mas sequer isso foi pago, pois cancelou-se parte da verba orçamentária de precatórios, que foi destinada à outras despesas", disse, indignado, o presidente.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso salientou que "o não pagamento dos precatórios tem trazido grande sofrimento e angústia ao cidadão que, sendo credor, não tem previsão de recebimento do que lhe é devido". (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2004, 18h44

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