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Direito à vida

SUS é obrigado a pagar tratamento de câncer nos Estados Unidos

O desembargador federal Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que o Sistema Único de Saúde pague o tratamento de um portador de Linfoma de Hodgkin (câncer). O custo do tratamento está estimado em 218.833 dólares e já está sendo feito no MD Anderson Cancer Center, no Texas, Estados Unidos.

A União, ao recorrer ao TRF da 1ª Região, argumentou que o custeio abriria precedentes para milhares de pessoas em situação semelhante, o que poderia causar danos financeiros irreparáveis ao setor de saúde. Também afirmou que o coordenador-geral do Sistema Nacional de Transplantes, em nota técnica, comentou não terem sido esgotadas todas as possibilidades de tratamento no Brasil.

Os argumentos foram rejeitados. O desembargador afirmou que o Sistema Único de Saúde pressupõe integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, consistente em ações e serviços preventivos e curativos de doenças, caso a caso, em todos os níveis de complexidade, abrangendo inclusive, os tratamentos excepcionais, mesmo porque, o bem jurídico comprometido no caso é a vida, não somente a saúde, já que a moléstia que acomete o autor, não tratada a tempo, é irreversível e leva o paciente à morte.

O direito à vida é direito individual fundamental, com previsão constitucional (art. 5º), não podendo prevalecer sobre ele o interesse eminentemente financeiro ou orçamentário, segundo o desembargador. (TRF-1)

SS 2004.01.00.005233-0/PA

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 15h49

Comentários de leitores

2 comentários

Brilhante o entendimento adotado pelo Exmo. Sr....

Augusto Vinícius Fonseca e Silva (Procurador do Município)

Brilhante o entendimento adotado pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal do TRF1. Aplica a moderna Teoria da ponderação de princípios constitucionais (ou ponderação de valores), assim, atualizado com o Direito Constitucional vigente num real Estado Democrático de Direito. Resta-nos aguardar a posição do STF, porquanto a questão é de fundo constitucional. O mIn. Gilmar Mendes, constantemente, vale-se desta técnica para decidir. Aguardemos para ver... Augusto Fonseca Procurador do Município de Juiz de Fora Ex-professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo em Juiz de Fora/MG

É de grande sensibilidade jurídica a decisão do...

Henrique Menezes Passos ()

É de grande sensibilidade jurídica a decisão do Des. Federal pois, valida a real função do SUS. Fazendo por restituir a perspectiva de bom atendimento( seja, a onde for)

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