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Controle externo

OAB defende perda de cargo de juiz por ato administrativo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, defendeu a perda do cargo de juízes por ato administrativo, se forem comprovados atos de imoralidade por parte dos magistrados. O julgamento, para ele, seria feito por um Conselho Nacional de Justiça -- órgão que se encarregaria do controle externo do Judiciário.Segundo Busato, "o controle interno do Judiciário não está mais respondendo aos anseios da sociedade".

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, a perda de cargos por esses atos implicaria na violação do princípio da vitaliciedade do magistrado. Ao contrário, Busato diz que há outros princípios mais importantes que a sociedade deve levar em consideração. "O princípio vitalício não pode perdurar acima do critério da moralidade pública", ponderou o advogado.

Leia a entrevista do presidente da OAB concedida para a repórter Ana Paula Marra, da Agência Brasil:

O senhor sempre se colocou contra a súmula vinculante. Haveria, então, uma outra maneira de tornar a Justiça brasileira menos lenta?

A súmula vinculante vem sendo defendida apenas para a diminuição do número de processos nos tribunais superiores. Nós entendemos que realmente há um acúmulo de processos nos tribunais, mas que poderiam ser limitados de outras formas. A súmula engessaria todo o sistema judiciário, o que não seria legal. Nós entendemos que os processos podem ser diminuídos com a adoção de medidas que tolhessem os próprios recursos. Hoje, 80% dos processos dos tribunais superiores chegam do Poder Público. A maioria desses recursos é repetitiva. Teríamos de conseguir alguma forma para limitar a lentidão da Justiça, mas não por meio da súmula vinculante.

O controle externo da magistratura deveria existir porque o controle interno perdeu sua eficácia?

Sim. Hoje, o controle interno do Judiciário não está mais respondendo aos anseios da sociedade. O Conselho Nacional de

Justiça iria julgar e satisfazer muito mais a sociedade, tudo dentro do regime democrático.

Com que áreas dos governos federal e estadual a OAB está insatisfeita?

OAB se preocupa muito com a desigualdade social do país. Havia uma expectativa grande de o atual governo rever esta questão, dar um novo rumo ao Brasil. O governo também precisa fazer algo contra a corrupção, que também tem nos preocupado muito. Ela continua latente em nosso país. Atos de corrupção e de condutas antiéticas são freqüentes tanto no poder público quanto nas atividades privadas. Muitas vezes, até o próprio Executivo é fonte de denúncias. A sociedade está apreensiva. O Brasil não pode ser o país das impunidades.

Esta semana, a relatora especial da Organização das Nações Unidas para Execuções Sumárias, Asma Jahangir, fez duras

críticas à lentidão do Judiciário e à polícia brasileira. Propôs, inclusive, o envio de uma missão internacional ao Brasil para avaliar a morosidade da nossa magistratura. Como o senhor avalia esta questão?

A contribuição da ONU é indevida porque nós sabemos de todos os nossos problemas. A representante da ONU está apenas confirmando o que já está sendo dito há muitos anos. Não adianta ela vir ao Brasil para nos dizer o que já estamos carecas de saber: que o Poder Judiciário é lento, que nós temos problemas com a segurança pública. É por isso que pretendemos o mais rápido possível reformar o Judiciário, para que ele se torne mais sério e mais acelerado. Sabemos, também, que precisamos acabar com os problemas de segurança e com o desrespeito aos direitos humanos.

O Ministério da Educação suspendeu, na última quinta-feira, por noventa dias, a homologação de abertura de novos cursos

de Direito no país, a pedido da OAB. A entidade ficou satisfeita com o resultado?

Sempre foram insensíveis as preocupações do MEC com o ensino jurídico. Nós estamos há sete anos batendo na mesma tecla: o governo precisa olhar com mais cuidado para o ensino superior de Direito, e o MEC sempre está com as portas fechadas para a OAB. Esta foi a primeira vez que o ministério nos atendeu. Estamos felizes por ter encontrado um interlocutor para este grave problema. Agora, nesses 90 dias precisamos encontrar instrumentos jurídicos capazes de apertar a fiscalização, para acabar com cursos bizarros que estão denunciando a nação brasileira. Hoje, tem cursos que funcionam em salas de cinema, depois da ultima sessão, e até mesmo nos salões da Câmara de Vereadores. Nós não somos contra a abertura de novos cursos, desde que sejam aparelhados decentemente bem para formar os jovens brasileiros. Tanto é que, nos últimos três anos, opinamos a favor da abertura de 19 novos cursos no país. Mas o MEC aprovou 222 cursos em três anos. Olha o impasse!. Não adianta abrir novos cursos. O que precisamos fazer urgentemente é estudar uma forma eficiente para fiscalizar os que já existem. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2004, 11h18

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