Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Função em jogo

"Investigação por MP é verdadeiro desserviço ao Estado de Direito."

Por 

Com grande preocupação o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) tem acompanhado o empenho de representantes do Ministério Público, inclusive no STF (Supremo Tribunal Federal), em fazer prevalecer o entendimento de que possuem poderes de investigação criminal, apresentando-se aos olhos dos menos avisados como única instituição incorruptível e capaz de enfrentar o crime organizado.

Para sustentar que dispõe de poderes investigatórios no âmbito penal, o Ministério Público serve-se de interpretação isolada e distorcida de incisos que integram o art. 129 da Constituição Federal. Aduz, ademais, que tais poderes são implícitos, já que são inerentes às suas funções constitucionais. Argumenta que a investigação criminal não é monopólio da Polícia Judiciária. E chega ao extremo de defender que "quem pode o mais (promover ação penal pública) pode o menos (presidir inquérito policial)", esquecendo-se de que as funções de investigar e de acusar são bem distintas. A esses argumentos acrescenta-se outro de ordem prática, freqüentemente explorado na imprensa: a ineficiência da polícia judiciária nas investigações penais.

Outra vertente menor, reconhecendo tacitamente a inexistência desses poderes, objetiva emendar o texto constitucional para que dele conste, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de promover a investigação criminal.

O problema é que sob nenhum prisma, de que se examine a matéria, mostra-se adequada a atribuição de poderes investigatórios penais ao órgão ministerial. Não é, como pretendem alguns, o argumento histórico ou a tradição que determinam essa conclusão.

Sob o aspecto jurídico, as interpretações sistemáticas, lógicas e, até mesmo, gramatical do art. 129 da Constituição Federal não permitem extrair outra conclusão exceto aquela de que o Ministério Público não possui poderes para a investigação criminal. O texto é claro e expresso ao indicar, como função institucional ministerial, a promoção da ação penal pública, do inquérito civil e da ação civil pública. Quanto ao inquérito policial, limita-se a atribuir ao Ministério Público a requisição de sua instauração. Nesse particular, não tem lugar a regra de hermenêutica dos poderes implícitos. In claris non fit interpretatio.

Além disso, a função de apurar as infrações penais foi expressamente atribuída no próprio texto constitucional à Polícia Civil e à Polícia Federal, no art. 144. É certo que a investigação não constitui monopólio da Polícia Judiciária, mas não é menos correto que o deslocamento dela para outros órgãos somente ocorre diante de expressa previsão constitucional e/ou legal, em hipóteses absolutamente excepcionais (v.g., as Comissões Parlamentares de Inquérito, a investigação, pela autoridade judiciária, de delitos praticados por membros da Magistratura).

Examinando-se a Constituição Federal, verifica-se que a exclusão da investigação criminal das funções ministeriais foi deliberada e proposital: por meio dela, mantém-se o imprescindível equilíbrio com as demais instituições envolvidas na apuração das infrações penais: a Polícia Judiciária, o Poder Judiciário e a Advocacia.

No sistema constitucional, incumbe à Polícia Judiciária investigar os delitos; ao Ministério Público promover a ação penal pública -- requisitando para tanto da Polícia Judiciária sob o crivo do Poder Judiciário as diligências necessárias -- e à Advocacia zelar pela observância dos direitos fundamentais do investigado e pela legalidade do procedimento, socorrendo-se do Judiciário nessa tarefa.

A atribuição de poderes investigatórios, na esfera penal, ao Ministério Público conduziria ao esvaziamento das funções da Polícia Judiciária e também ao seu desprestígio, inclusive político, com sérias conseqüências sociais na medida em que, diuturnamente, é para as Delegacias de Polícia que se dirige a população diante de uma ocorrência de natureza criminal. Poderá ela fazer o mesmo junto ao Ministério Público?

Mesmo que se superasse a questão constitucional, admitindo que o órgão ministerial promovesse as investigações penais, teria ele condições técnicas de realizá-las? Suportaria toda a carga de inquéritos que são rotineiramente instaurados pela Polícia Judiciária, realizando as incontáveis diligências que são necessárias? Ou escolheria aquelas que pretende desenvolver, sobretudo as que são foco da imprensa, institucionalizando duas categorias de investigação: as de primeira e as de segunda classe, sendo que as últimas, por óbvio, seriam presididas pela Polícia Judiciária?

Em acréscimo, seriam inegáveis os prejuízos para a investigação e para a atividade acusatória a ser desenvolvida no processo penal: de um lado, é uma utopia imaginar que o Ministério Público -- titular da ação penal -- não conduziria a investigação com nítido enfoque acusatório, em detrimento dela mesma, podendo produzir resultados viciados quanto à apuração da verdade; e, de outro, a presidência de investigações criminais pelo Ministério Público atingiria em cheio a imparcialidade da acusação a ser deduzida na ação penal.

O argumento da ineficiência policial também não socorre a tese ministerial. É paradoxal que o Ministério Público detenha o controle externo da atividade policial, com autorização constitucional expressa, e mesmo assim pretenda atribuir, com exclusividade, à Polícia Judiciária a responsabilidade pelo fracasso do sistema investigatório em vigor.

Nesse quadro, além da patente inconstitucionalidade da atribuição de poderes investigatórios criminais ao Ministério Público, verifica-se que nem mesmo na prática ela se justifica, porque constitui verdadeiro desserviço ao Estado de Direito.

 é juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, é presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e autor do livro "Inexigibilidade de Conduta Diversa".

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2004, 17h44

Comentários de leitores

2 comentários

Os operadores do Direito sabem que a interpreta...

Xerife (Delegado de Polícia Estadual)

Os operadores do Direito sabem que a interpretação da CF não pode ser EXTENSIVA. A dicção do STF será RESTRITIVA, porque na CF/88, artigo 129, inc. VIII NÃO SE LÊ PROMOVER INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, a não ser por via obliqua (IGUALDADE ENTRE AS PARTES): requisitar a instauração de IP e diligências investigatórias, mediante devida fundamentação. Fala-se que a polícia judiciária (não confundir função com órgão que é a Polícia Civil), não dispõe de ferramentas que o MP possui e que sua investigação seria qualitativamente melhor, mais célere e mais produtiva. Nas últimas décadas o REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA, se restringe a ARMAS E VEÍCULOS. Estas são as ferramentas que reservaram à Polícia Civil. Ao invés de ELASTECER o MP com mais atribuições (o sistema constitucional de “freios-e-contrapesos veda canibalismo de atribuições de um poder ou órgão em detrimento de outro), POR QUE NÃO DOTAR A POLÍCIA CIVIL com as ferramentas entregues ao MP? Exemplo: acesso direto a informações da fiscais e bancárias; conciliação nos procedimentos da lei 9099; lei orgânica da Polícia Civil; prerrogativas para a Autoridade Policial, tais como: “imunidade” por opinio delicti – inamovibilidade; férias anuais vinculadas ao “descanso” forense (2 férias por ano); fim dos “plantões policiais”, funcionando apenas em horário do expediente forense, etc. Caso se poderes investigatórios ao MP, o STF será responsábel pela DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA POLÍCIA CIVIL PELO MAIS ABSOLUTO ESVAZIAMENTO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS. Se o que a Polícia Civil faz não serve ou não está bom, seria muito mais coerente e prático dota-la dos meios desejados, do que aparelhar outro órgão com mesmas funções. Por que não UNIFICAR AS POLÍCIAS, criando a FORÇA POLICIAL, paramilitarizada, com um seguimento uniformizado para o trabalho ostensivo-preventivo e outro seguimento para o trabalho investigatório ? Veja-se bem: já em 1941 Francisco Campos alertava para as inconveniências da tese de EXTINÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. Se o inquérito policial feito pela Polícia Civil não é bom, por que não integra-lo de uma vez ao sistema constitucional do contraditório e ampla defesa, permitindo-se, na etapa preparatória da eventual ação penal de conhecimento, a participação direta das PARTES da relação jurídica processual penal (MP/ Advogado de Defesa) na formação do caderno probatório técnico-fático?

A vedação de investigação criminal pelo MP é qu...

Roxin Hungria (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A vedação de investigação criminal pelo MP é que um desserviço para o Estado e, ao contrário, um grande serviço ao crime organizado que pulveriza a sociedade brasileira. Ora, data venia, não se pode admitir a Instituição Magna do MP ter um papel apenas contemplativo da investigação advinda da polícia. Enquanto o crime se organiza, alguns gastam tempo em desbancar, opondo-se à "ordem natural das coisas", o poder de investigação do MP. A investigação criminal pelo MP é exemplo vivo de eficiência na caça pela impunidade. Posto isso, afigura-nos um grande absurdo o "dominus litis" carecer de poderes instrutórios em fase pré-processual.

Comentários encerrados em 24/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.