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Posição oficial

STJ é contra participação da OAB e do MP em controle do Judiciário

O controle do Judiciário não pode ser feito por pessoas estranhas à magistratura. O entendimento, por 20 votos a seis, é do Superior Tribunal de Justiça. Dos 26 ministros, apenas seis votaram favoráveis à participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público na composição do Conselho Nacional de Justiça, previsto na reforma do Judiciário.

A decisão majoritária do STJ ratifica a proposta elaborada por uma Comissão do Tribunal e encaminhada ao Congresso Nacional em 2001. Segundo essa proposta, o Conselho Nacional de Justiça deveria ser composto exclusivamente por integrantes da magistratura. A composição ficaria da seguinte forma: de sete membros -- um ministro do STF, um do STJ, um do STM e um do TST, um juiz de Tribunal Regional Federal e dois desembargadores de Tribunais de Justiça --, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Votaram contrários ao controle externo, os ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Paulo Medina, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Em sentido contrário, votaram os ministros Edson Vidigal, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Castro Meira.

À exceção de dois magistrados, os ministros fizeram questão de ressaltar que não são contrários ao controle, desde que exercido apenas por membros da magistratura. As exceções foram os ministros Castro Filho e Paulo Medina. Castro Filho entende que o controle deveria ser exercido por um Conselho Superior, com poderes para fiscalizar membros não só da magistratura, mas também do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Medina, por sua vez, é contrário a qualquer controle, seja interno ou externo.

Súmula vinculante

O Pleno do STJ ratificou, ainda, as propostas do Tribunal sobre súmula vinculante e a substituição do precatório por títulos seqüenciais. Quanto a esses últimos, a sugestão é no sentido de alterar o art. 100 da Constituição, para acabar com os precatórios e substituí-los pelos títulos sentenciais líquidos e certos emitidos pelo juízo da execução, podendo ser negociados no mercado. A idéia é dar liquidez a esses títulos, que são pagos em dez parcelas anuais, e acabar com as infindáveis filas para seu pagamento aos credores.

Em relação à súmula vinculante, a proposta foi a de propõe-se incluí-la no art. 105 da Constituição. Dessa forma, o STJ poderá, mediante decisão de dois terços de seus membros (hoje, 33 ministros), aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário sujeitos à sua jurisdição e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, caberá reclamação ao STJ.

A súmula vinculante para órgãos administrativos e judiciários às decisões repetidas e o entendimento consolidado do STJ pretende evitar, de um lado, a reiterada negação do direito do cidadão no âmbito administrativo e, de outro, o número excessivo de recursos meramente protelatórios que abarrotam os tribunais e chegam às últimas instâncias, ajuizados pelos que confiam na demora do processo judicial. A súmula seria extensiva à justiça trabalhista. Pela atual proposta se refere apenas ao STF. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2004, 21h24

Comentários de leitores

4 comentários

Essa posição do STJ é RISÍVEL. Que controle ext...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Essa posição do STJ é RISÍVEL. Que controle externo é esse que apenas os membros do Judiciário realizam. Qual a justificativa plausível de impedir que a OAB e o MP participem? Por favor digam os Srs. Ministros - mas o façam com argumentos e não com visão corporativista que sempre marcou essa casta de "doutos". Lamentável

O controle externo do judiciário com a particip...

Fmdsouza (Advogado Autônomo - Empresarial)

O controle externo do judiciário com a participação só de magistrados, funciona tão bem, que o Sr. Medina, estar aí bonitão, votando contra a composição de pessoas da sociedade a tal controle. Sabe por quê? Porque se o controle já estivesse vigorando, a conduta penal de assédio sexual deste ministro com uma funcionária do tribunal, não iria ser varrido para debaixo do tapete. Iria-se punir, como se puni o ladrão de galinhas, a prostituta e o preto neste pais. ALIÁS, ALGUÉM DO TRIBUNAL PODE NOS DIZER, COMO ANDA TAL INVESTIGAÇÃO??? NÃO DEU EM NADA, É CLARO. ALGUÉM TEM DÚVIDA? Cadê o Sr. Nilson Naves, que não dar satisfação à sociedade, sobre o caso. Afinal de contas, houve ou não houve o tal assédio divulgado pela imprensa? Varreu-se ou não varreu-se para debaixo do tapete? Estamos querendo saber, Sr. MInistro !!! Vai fundo Brasil ! www.fabriciomarques.com Visite-nos.

O Poder Judiciário não precisa do controle exte...

Edvaldo Noronha Heltz ()

O Poder Judiciário não precisa do controle externo que se lhe quer impor, vale dizer, um órgão composto por membros do MP, da OAB e do Legislativo. Por uma simples razão: o Judiciário já é bastante subserviente ao Ministério Público e parlamantares, são submissos mesmo a estas instituições (uma vergonha!). Há necessidade de controle externo, sim, mas por um órgão composto por membros da OAB e membros da sociedade civil organizada. Se hoje já é vassalo de membros do MPF e do Legislativo, imaginem o que ocorreria mediante um controle externo institucionalizado (e composto por Procuradores e Parlamentares)...

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