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Regras fixas

Presidente da OAB defende financiamento público das campanhas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, defendeu a reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional. Para Busato, está na hora de se aprovar o financiamento público das campanhas e criar regras fixas e estáveis para as eleições.

Veja a declaração de Busato:

"Se o governo Lula não tomar essa iniciativa com urgência, correrá o risco de se transformar em um governo como os outros que o antecederam, com os parlamentares trocando de siglas como se troca de sabonete, estimulando o fisiologismo, o nepotismo e todas as pragas inerentes à política rasteira, de interesses pessoais. O recado das urnas nas últimas eleições foi no sentido de mudança, ou seja, de um basta a esse tipo política que tanto mal provoca ao País. Uma reforma política abrangente deve introduzir mecanismos na legislação eleitoral que dê mais transparência ao financiamento das campanhas, que deve ser público, de modo a permitir uma fiscalização mais eficiente pelos tribunais eleitorais. É necessário também tornar a fidelidade partidária uma regra para que os eleitores possam identificar os políticos de acordo com os programas dos partidos aos quais são filiados, e não de acordo com as conveniências dos governantes de plantão". (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2004, 12h25

Comentários de leitores

1 comentário

Data venia o sábio representante da OAB, aprova...

O Martini (Outros - Civil)

Data venia o sábio representante da OAB, aprovar o financiamento público das campanhas é carrear mais recursos para os agentes políticos dos já poucos recursos destinados à finalidade primeira do Estado. O Estado brasileiro já é por demais generoso com agentes políticos e avaro com seus cidadãos: países desenvolvidos não gastam percentual tão elevado do respectivo PIB com agentes políticos. Além do que o financiamento público é INÓCUO, como efeito moralizador, mesmo para países com tradição, como a Alemanha. Que dirá aquí, onde os recursos declarados são realmente os despendidos nas campanhas? Todos sabemos que os partidos são legendas de conveniência momentânea dos políticos. E já nos daríamos por felizes se ao menos houvesse fidelidade programática dos partidos, já que fidelidade partidária, no estado de coisas atuais, é mero apêndice.

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