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Cartão vermelho

Advogado enrola com recursos e é punido por litigância de má-fé

O advogado Ursulino dos Santos Isidoro transformou um processo civil "em panacéia jurídica, atravancando o regular andamento processual, retardando o deslinde da controvérsia de forma inexplicável e sem precedentes". A afirmação é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao criticar a tentativa do advogado de adiar o cumprimento de uma decisão desde 2001. Durante todo esse tempo, houve produção de diversos recursos e petições.

O advogado foi condenado a pagar 5% do valor da causa à parte contrária por litigância de má-fé. A Corte Especial do STJ também decidiu "baixar" processo -- em que o advogado atua em causa própria -- ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A conduta de Isidoro será informada por ofício para a OAB paulista "considerando ainda o inusitado e manifesto desrespeito do advogado subscritor dessas petições" ao STJ.

Mas a determinação do relator não ficou apenas na baixa dos autos. "Tendo em vista o caráter protelatório da insurgência, a má-fé aqui configurada, aplico ao recorrente., pela litigância de má-fé, a multa de 5% sobre o valor da causa, a favor da parte contrária., utilizando-se de meios manifestamente incabíveis, transformando o processo civil em panacéia jurídica, atravancando o regular andamento processual, retardando o deslinde da controvérsia de forma inexplicável e sem precedentes, volte-se a oficiar a OAB-SP, com cópia desta."

O relatório do vice-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que pôs fim na batalha travada há anos nos tribunais foi apoiado pelos demais ministro. A OAB paulista já havia recebido um outro ofício do relator no qual comunicava o procedimento do advogado no sentido de adiar o cumprimento da decisão do TJ-SP.

Esse processo chegou ao STJ em 2001 como agravo de instrumento. O advogado recorreu de decisão da Justiça do Estado de São Paulo alusivo a um imóvel. O advogado buscava na instância superior "evitar" o cumprimento da decisão da causa em favor de seu credor. No relatório, o ministro Vidigal diz:

"Partindo de uma franciscana questão, não reconhecimento do Agravo de Instrumento tirado contra a não admissão do Recurso Especial, no qual a parte agravante não zelou pela correta formação do instrumento, deixando de providenciar o traslado de peças essenciais, CPC, art. 544, § 1º, o agravante - Ursulino dos Santos Isidoro -, movimenta esta Instância Extraordinária desde maio de 2001."

Vidigal explica ainda as várias fases desse processo bem como as idas e vindas dos pedidos apresentados pelo advogado. Em linhas gerais, o vice-presidente do STJ apontou diversas falhas no decorrer da tramitação da causa defendida pelo advogado.

"Daí o recorrente continuou a dar ingresso nesta Corte a sucessivas petições e recursos, ora manifestamente incabíveis, muitas das vezes simultaneamente interpostos e antes mesmo que proferida qualquer decisão na petição antecedente", informa o ministro no relatório.

Na prática, a atitude do advogado, segundo se verifica nos autos, era manter esse o processo por mais tempo no STJ enquanto continuava a usufruir do imóvel em disputa. No mesmo relatório, o vice-presidente expõe todas as decisões tomadas para as diversas formalidades jurídicas.

No voto apresentado à Corte Especial do STJ, o ministro Vidigal sentencia: "Estando definido o trânsito em julgado com a perda do prazo para o recurso correto, declaro extinta a prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos". Ou seja, o processo retorna ao tribunal de origem para o cumprimento da decisão.

O advogado foi procurado pela revista Consultor Jurídico para comentar a decisão, mas não foi localizado. Ele não está em São Paulo. (Com informações do STJ)

AG 387.730

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2004, 16h42

Comentários de leitores

10 comentários

Prezado Dr. Paulo André Bueno de Camargo, há, s...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Prezado Dr. Paulo André Bueno de Camargo, há, sim, recursos demais, e interpostos, muitas vezes, com intuito protelatório. 80% dos recursos em andamento no judiciário são devidos ao Estado;este, não paga nem os precatórios já julgados; logo, não tem interesse em "reforma" alguma que dê cabo a esse estado de coisas - o Legislativo é vassalo histórico do Executivo. Há advogados que protelam a coisa julgada, por falta de ética. E há juízes que julgam o processo quando bem entendem, estando ele pronto para julgamento. Tenho um processo na 1ª Vara da Justiça Federal, uma execução, que está "concluso para despacho", desde 12/02/2001 (proc. nº 9500482916). A ação tramita há nove anos. Então, é todo um complexo de erros, falhas, quer da administração da justiça, quer daqueles que mais de perto a operam. Advogados há, que, ao fazer uma petição trabalhista, elencam a CLT, "tentam pra ver no que dá", dificultando a defesa; ou, no crime, provocam ou tentam provocar nulidades processuais; ou, no cível, recorrem sem ter razão; juízes há, que, ao despachar uma petição, agem como se o advogado os perturbasse, fazendo-os descer do Olimpo. Confesso que, em 20 anos de carreira, só vi ética, competência, amor ao trabalho, paciência, de parte dos serventuários da justiça. Não têm, eles, honorários, às vezes altos; seus vencimentos não são à altura do que fazem; não dispõem de material para trabalhar, não sendo raros os casos de juízes que dotam os cartórios de computadores, às próprias expensas. Deveriamos, todos, advogados, juízes, tribunais, aprender com os serventuários algo de que o Brasil precisa, urgentissimamente, e que se resume a uma só palavra: ética.

Na defesa dos interesses do seu cliente ou mesm...

Alexandre de Souza ()

Na defesa dos interesses do seu cliente ou mesmo advogado em causa própria, o advogado pode se utilizar de todos os meios legais para garantir seus direitos, o advogado não pode sofrer nenhum tipo de cerceamento. Não há nenhum problema em utilizar os recursos disponíveis em nossa legislação, desde que você tenha uma tese a defender, mesmo que não seja essa tese predominante. Qual o advogado que se conforma com a sentença prolata contra seu cliente??

Em toda a imprensa se fala que a culpa da moros...

Paulo André Bueno de Camargo ()

Em toda a imprensa se fala que a culpa da morosidade no Judicário é do excesso de recursos previstos em nossa legislação processual civil. Cumpre perguntar, quem interpõe os recursos ? Os juízes ? Não é incorreto utilizar-se do sagrado direito de ampla defesa, mas sim utilizar-se dos recursos para protelar uma causa perdida, o que ocorre amiúde.

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