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Parada obrigatória

Advogado não consegue dispensa de revista em fóruns de SP

Advogados que passam por revistas em fóruns não têm prerrogativas violadas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para a Turma, o procedimento de revista -- previsto em norma do Conselho Superior da Magistratura -- não tem caráter discriminatório.

O STJ negou o pedido de um advogado que queria deixar de ser revistado na entrada dos fóruns de São Paulo. Ele sustentou que é inconstitucional o Provimento 811 do Conselho Superior da Magistratura, que prevê medidas objetivando a segurança das pessoas que se encontrem no interior das unidades do Judiciário local.

Segundo o advogado, está implícita na Constituição Federal brasileira e evidente no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil a liberdade do advogado de ingressar livremente, sem revistas pessoais, em quaisquer repartições públicas. Dessa forma, o ato cria tratamento discriminatório, na medida em que dispensa da revista os servidores da Justiça, os magistrados e membros do Ministério Público.

Em informações prestadas ao STJ, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que o provimento 811 nada tem de inconstitucional, pois traduz legítimo poder de polícia com vistas a garantir a segurança de todos os que freqüentam as unidades do Judiciário.

Além disso, alegou que as prerrogativas da classe não foram ofendidas. Quando são detectados metais, os advogados são convidados a exibi-los ou retirá-los, o que evita qualquer atitude invasiva por parte dos agentes de segurança, de acordo com o TJ paulista. O presidente do TJ-SP disse que não há distinção entre advogados e demais usuários da Justiça e operadores do Direito.

O relator do habeas corpus no STJ, ministro Luiz Fux, indeferiu o pedido. Para ele, a prerrogativa de que os advogados dispõem para ingressarem livremente nas repartições não sofre qualquer violação pela adoção de medidas que visem a segurança dos usuários do sistema judiciário e dos demais operadores do direito.

Além disso, o procedimento de revista mostra-se legal e constitucional uma vez que não revela qualquer conteúdo discriminatório, na medida em que é dirigido a todas as pessoas. A decisão vai ao encontro do entendimento firmado pela Segunda Turma em outro habeas corpus, cujo relator foi o ministro Franciulli Netto. (STJ)

Processo: HC 30.621

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2004, 9h29

Comentários de leitores

14 comentários

ISTO É UMA VERGONHA ! Será que só existem band...

Danni Schlesinger ()

ISTO É UMA VERGONHA ! Será que só existem bandidos entre os Advogados ??? E o LALAU e o ROCHA MATTOS ??? E o PROMOTOR IGOR ? Será que ele matou sua mulher no grito ??? Estes são apenas os mais famosos ! A Constituição Federal fala em igualdade...no princípio da isonomia entre as partes. O Estatuto do Advogado, Lei Ferderal, norma cogente de ordem pública, coloca-nos em igualde de direitos e deveres com os Magistrados e Promotores. Mas, quando será que a OAB irá se preocupar com as prerrogativas dos Advogados ??? Por que será que os representantes da Magistartura Brasileira temem tanto o CONTROLE EXTERNO DA MAGISTRATURA ??? Amigos, o jeito é respirar fundo e continuar a engolir alguns sapos por dia, pois "uma andorinha só não faz verão"...estamos esquecidos... Abraços Danni

Vejamos se entendi, o Juiz pode andar armado pa...

Jose Aparecido Pereira ()

Vejamos se entendi, o Juiz pode andar armado para se proteger, portanto, não precisa de revista. O advogado e o povo Brasileiro não precisam se proteger e muito menos de proteção, portando, não podem andar armado. A revista existe para proteger os juizes, por isso o advogado e o povo Brasileiro tem que ser revistados. Mas se o Juiz esta protegido com sua arma propria, porque tem que ter proteção. Ainda, se o Juiz protegido com sua propria arma não necessita de proteção, porque tem que revistar o advogado e o povo brasileiro que não estão armados. Em resumo, o advogado e o povo brasileiro, ambos desprotegidos e injustiçados, precisam ser revistados para que os Juizes se sintam protegidos. Isso tudo não fere a Constituição da Malasia, Esbornia etc, mas a do Brasil sim.

Entendo que a revista em advogados é necessária...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Entendo que a revista em advogados é necessária, eis que esta não deve incomodar o profissional honesto e sério. Contudo, promotores e juízes - não foram alcançados pela famigerada lei do desarmamento - não devem ingressar em presídios portando armas, o que poderá acarretar graves incidentes. Deveria haver lei no pertinente. Aliás, quando da reforma do judiciário, a proibição de uso de armas deveria se esteder a todos, em execeção, resalvados os militares, policiais e outros órgão ou empresas de segurança de comprovada necessidade. Correta a decisão supra do STJ.

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