Consultor Jurídico

Puxão de orelha

Juiz critica resolução do TJ paulista e é irônico em decisão

Enfim, não há e nem poderia haver um juízo prévio de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento pelo senhor juiz vice-presidente do tribunal já que tal situação ensejaria uma atividade absolutamente inócua em termos processuais, já que a legislação processual, exatamente para agilizar a tramitação do agravo de instrumento, impôs a sua imediata distribuição ao juiz relator. É certo que nos regimentos dos tribunais cíveis consta regra expressa segundo a qual, excepcionalmente, na ausência do juiz relator designado ou de seu substituto imediato na câmara, pode o juiz vice-presidente fazer às vezes destes, mas sempre de forma provisória, até que o juiz relator receba os autos para despacho, o que não é o caso presente.

Cumpram-se, pois, a secretaria, as seguintes determinações:

1 --Regularize-se a autuação, tirando-se a sobrecapa 'agravo especial' para que conste apenas a capa original 'agravo de instrumento';

2 -- Cancele-se o registro do 'agravo especial';

3 -- Junte-se a petição de 'agravo especial' aos autos do agravo de instrumento. Em que pese o agravo regimental não guarde relação com o objeto deste recurso, para evitar idas e vindas do presente recurso desde já examino o pedido liminar formulado no agravo de instrumento.

A agravante pretende seja dado efeito suspensivo ao recurso para que a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas em não opere, por ora, efeitos, impedindo assim, eventual extinção do feito.

De fato, numa cognição sumária que me é dada fazer neste momento, vislumbro o desacerto da decisão guerreada afinal, a lei 1.060/50 exige, para a concessão dos benefícios, a simples afirmação da impossibilidade de arcar com as custas. Assim, diante da perspectiva da decisão 'a quo' vir a causar, ao ora agravante, lesão grave e de difícil reparação se permanecer operando efeitos até final julgamento deste recurso, podendo o feito vir a ser extinto, é que defiro a pleiteada antecipação da tutela, para conceder, provisoriamente e até ulterior julgamento deste recurso, os benefícios da justiça gratuita.

Revogo, ainda, a conversão do presente agravo e retido, já que se mostra incabível semelhante providência, visto que implicaria em simplesmente dar por inexistente o agravo de instrumento interposto, dada a urgência da questão posta. Por outro lado, como já foi suscitado o incidente de inconstitucionalidade da resolução nº 157/03, do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidente que será julgado pelo órgão pleno deste tribunal na próxima sessão do dia 18 de dezembro, hei por bem suspender o processamento do presente agravo para que se aguarde a dita decisão.

Assim que escrito o acórdão do órgão pleno, translade-se a cópia para estes autos, não se fazendo necessária conclusão caso a decisão seja favorável à instauração do incidente.

O agravo ficará, pois, em suspenso. (a) Ferraz de Arruda, relator.

São Paulo, 19 de dezembro de 2003.

São Paulo, 27 de janeiro de 2004. (a) Renato Nalini. - advogado(s): Carlos Henrique de Mattos Franco




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Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 14h01

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