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Puxão de orelha

Juiz critica resolução do TJ paulista e é irônico em decisão

A resolução do TJ paulista -- que transfere competências do Tribunal de Alçada Civil para o Tribunal de Alçada Criminal -- foi duramente criticada pelo juiz Ferraz de Arruda, ao julgar recurso ajuizado pela ONG Associação Brasileira do Consumidor contra Unibanco. "É de se perguntar, pois, qual é o ganho efetivo, concreto, real, que a resolução 157/03 está proporcionando ao jurisdicionado, aflito com o seu direito?", questionou o juiz e, em seguida, respondeu: "nenhum!".

De acordo com ele, o "prejuízo, por conseguinte, com a edição dessa resolução, foi o de tumultuar ainda mais o cenário jurídico-processual no Estado, já que é manifestamente impossível que o Tribunal de Alçada Criminal, depois de trinta e cinco anos de existência, venha, de repente, assumir um acervo recursal cível, cujo processamento exige estruturas pessoais e materiais especializadas para que se torne possível o mínimo de eficiência no processamento dos recursos, como pretendido pelas partes".

No despacho, Ferraz disse que houve "uma certa dose de espírito público, já que tal situação era perfeitamente previsível". Ele chega a ser irônico: "O pretexto evidentemente é público e notório. Os juízes do Tribunal de Alçada Criminal, não fazem nada, ou como diz o vulgo, 'vivem na moleza', como se os juízes do tribunal alçada criminal fossem uma casta de privilegiados que chegaram a esta nobre casa levados pelas mãos de um generoso príncipe que cuida de reservar o Tribunal de Alçada Criminal para os seus áulicos e protegidos."

O advogado José Luís de Oliveira Lima afirmou que "é louvável a coragem do juiz em mostrar a indignação em um voto". Segundo Lima, a resolução do TJ paulista é "equivocada". Para o advogado, "é inacreditável que dois tribunais não tenham conversado para resolver a questão". Além disso, segundo ele, deveria haver discussão entre advogados e tribunais sobre o assunto antes de a resolução ser baixada.

No caso concreto, o advogado Carlos Henrique de Mattos Franco conseguiu justiça gratuita para um associado. A decisão do juiz foi publicada esta semana no Diário Oficial.

Leia a decisão:

Agravante: Heitor Tokio Ito

Agravado: Banco Unibanco S/A

Despacho: ''Vistos, Etc.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão proferida pela e. vice-presidência desta corte que negou pedido de efeito suspensivo e determinou a conversão em agravo retido do agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo 'a quo' que indeferiu, em sede de ação de ação revisional de contrato, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor ora agravante.

O agravante interpôs agravo contra a referida decisão da vice-presidência, no entanto, alega, matéria estranha ao objeto do presente recurso. Não houve reconsideração da decisão pela douta vice-presidência. Com efeito, a súbita e açodada expedição, pelo egrégio Tribunal de Justiça, da resolução 157/03 acabou por gerar prejuízos às partes, muito piores do que se a competência tivesse permanecido com o egrégio primeiro Tribunal de Alçada civil de São Paulo.

As razões seriam muitas a serem arroladas sobre a absoluta falta de razoabilidade prática para a expedição de semelhante resolução. Mas há as elementares que não poderiam ser desconsideradas. O primeiro ponto que se desconsiderou é a autonomia administrativo-financeira do Tribunal de Alçada Criminal, expressamente preservada pelo artigo 125, da Constituição Federal. Com efeito, a dita resolução extinguiu o Tribunal de Alçada Criminal do Estado e pôs no seu lugar um 'Tribunal Misto', ou seja, com competência civil e criminal, o que é manifestamente ilegal, já que tal criação só poderia ter sido feita por lei complementar à constituição do Estado.

A conduta político-administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo visou, evidentemente, subtrair do poder legislativo estadual a decisão definitiva sobre a oportunidade e conveniência da existência deste novo Tribunal de Alçada .

O prejuízo, por conseguinte, com a edição dessa resolução, foi o de tumultuar ainda mais o cenário jurídico-processual no Estado, já que é manifestamente impossível que o Tribunal de Alçada Criminal, depois de trinta e cinco anos de existência, venha, de repente, assumir um acervo recursal cível, cujo processamento exige estruturas pessoais e materiais especializadas para que se torne possível o mínimo de eficiência no processamento dos recursos, como pretendido pelas partes.

Os funcionários da secretaria judiciária do Tribunal de Alçada Criminal desconhecem completamente a mecânica dos feitos cíveis, certo que não basta apenas a teoria da lei. Há toda uma tradição de serviços administrativos internos voltados ao atendimento dos feitos criminais, cujo processamento ganha contornos próprios e específicos que agora estão sendo convulsionados com a entrada de feitos cíveis no sistema.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 14h01

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