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Tarefa de casa

Ajufe questiona norma sobre acúmulo de funções de juiz e professor

A resolução sobre o acúmulo do exercício da magistratura com o de magistério, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.

O pedido de impugnação da resolução 336/03, do Conselho da Justiça Federal, foi feito ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (4/2). Segundo a Ajufe, o ato do CJF afronta a Constituição ao conferir à entidade poder disciplinar e fiscalizatório sobre a magistratura federal.

A Ajufe alega que o Conselho extrapolou a competência constitucional que lhe é atribuída, de simples supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.

Para a entidade, a medida tem caráter disciplinar, o que, de acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, deve ser tratado pelo Estatuto da Magistratura -- lei complementar de iniciativa do STF.

No artigo 2º da norma, que trata da compatibilidade de horário do magistrado com a docência, a Ajufe alega que há transgressão do artigo 95 da Constituição, que permite a acumulação, sem mencionar ao horário. Em relação aos artigos 4o e 5o, referentes à comunicação do exercício letivo cumulativo ou de sua prestação em desconformidade com a resolução, a Ajufe argumenta que são instrumentos de fiscalização e vigilância, não cabíveis ao Conselho da Justiça, nos termos do artigo 105 da CF.

Por fim, a Ajufe pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos dos artigos 2o, 4o e 5o da resolução nº 336/03. Solicitando, também, a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. (STF)

ADI 3.126

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2004, 19h51

Comentários de leitores

1 comentário

A AJUFE como entidade associativa possui toda r...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

A AJUFE como entidade associativa possui toda razão de ajuizar a ação, pois, realmente,não é caso de atuação do CJF. Como a Constituição Federal é muito clara a respeito da cumulação de magistratura e magistério, nos inúmeros casos de verdadeiro vexame de acumulação, onde o exercício da magistratura ficou relegado a segundo plano, tamanha a dedicação quase exclusiva ao magistério, o caso é de se encaminhar às Corregedorias, aos Órgãos Especiais ou ao Ministério Público em razão de efetiva ausência de presença ao trabalho. Mas será que irão tomar providências ? Cumprimentos ao CJF pela iniciativa, ante a omissão dos Tribunais dos Estados.

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