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Punição milionária

TCU condena ex-prefeito a pagar R$ 1,2 milhão por irregularidades

O ex-prefeito de Seabra (BA), José Carlos Santos de Athayde, foi condenado a pagar R$ 1.252.920,81 por irregularidades na execução do contrato com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco. O Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas e condenou Athayde. Ainda cabe recurso.

O prefeito também foi multado em R$ 30 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres da Codevasf e do Tesouro Nacional. Caso contrário, já foi autorizada a cobrança judicial. O acordo objetivava a construção de barragens, poços tubulares, redes de energia elétrica, adutoras, recuperação de estradas e calçamento em paralelepípedo.

As irregularidades encontradas foram a ausência de nota fiscal do pagamento feito à empresa Marpel Engenharia Ltda., falta de comprovação de que os serviços foram feitos e não execução integral das obras.

Segundo o ministro Marcos Bemquerer Costa, relator do processo, a documentação encaminhada pelo responsável a título de prestação de contas foi insuficiente para demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos federais repassados ao município. (TCU)

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2004, 13h54

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