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Risco epidemiológico

Doença acidentária pode ser reconhecida sem emissão da CAT

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A CLT e a Lei 8.213/91, art. 22 impõem ao empregador a obrigação principal do empregador de emitir a CAT, Comunicação de Acidente do Trabalho até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social “(Lei 8.213/91, art. 22, caput).

Mas essas normas eram no geral desrespeitadas pelas empresas que praticavam as subnotifições, prejudicando o trabalhador, já que era prática no INSS não reconhecer o acidente do trabalho, caso a CAT não fosse emitida pelo empregador.

Tal realidade tem permitido a muitos empregadores substituírem mão de obra adoecida e lesionada por outra jovem e sadia e de menor custo operacional como já denunciamos em outros artigos de nossa autoria, em prejuízo do trabalhador, da família, da sociedade e do próprio estado, onerando os cofres da previdência, sugando recursos que poderiam ser aplicados em outros serviços em prol dos próprios trabalhadores.

Assim, o INSS resolveu reagir às conhecidas subnotificações acidentárias, que impedia na prática a concessão do benefício auxilio-doença acidentário (B91), que é um direito do trabalhador, sendo que nas hipóteses de concessão apenas do costumeiro eles auxilio-doença previdenciário (B31), há um favorecimento ao empregador que fica autorizado a despedir o empregado, assim que este receber alta previdenciária.

Agora o trabalhador já pode ter reconhecida a doença acidentária, mesmo sem a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), alterando-se os procedimentos para a comprovação da doença ocupacional, bastando que o trabalhador apresente no INSS um laudo médico contendo o código que corresponde à doença na Classificação Internacional de Doenças (CID), realizar a perícia médica para identificar se está incapacitado para o trabalho, e a doença ocupacional já estará caracterizada pelo Nexo Epidemiológico, instituído pela Resolução n º 1236, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicado em 10 de maio de 2004.

A novidade foi anunciada pelo Dr. Paulo Renato Pacheco que representou o Ministro do INSS, Almir Lando no II Encontro Nacional de LER/DORT, realizado nos dias 18, 19 e 20 de novembro/04, no Auditório da Casa do Comércio, em Salvador.

Segundo explicações do próprio Dr. Paulo Rogério Pacheco, assistente da Secretaria de Previdência Social (SPS), na Área de Saúde e Segurança do Trabalhador, do Ministério da Previdência, apesar da exigência da lei em impor ao empregador sua obrigação principal em emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), isso não era cumprido, prejudicando a segurança dos empregados: "O problema é que as empresas não preenchiam a CAT porque, se a patologia apresentada pelo trabalhador for caracterizada como doença ocupacional, ele tem direito à estabilidade no emprego por um ano". No período, o empregador é obrigado a continuar recolhendo o FGTS”.

O Auditor-Fiscal da Previdência Social, Dr. Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, expert no assunto, defende a adoção do nosso sistema porque o CID não padece do mesmo vício da CAT, uma vez que independe da comunicação da empresa:

“O CID não padece do mesmo vício da CAT, uma vez que independe da comunicação da empresa. Se o segurado for acometido de uma doença ou lesão e estas implicarem a incapacidade para o exercício de sua atividade, o benefício será concedido pela Previdência Social, independentemente de qualquer manifestação da empresa. A comunicação destas tão-somente influencia na caracterização da natureza da prestação –acidentária ou previdenciária (não acidentária). Desta forma, propõe-se a adoção do CID como fonte primária estatística. Nesse sentido, cumpre selecionar entre os benefícios da Previdência Social quais os que têm CID a eles atribuído. São eles auxilio-doença previdenciário (B31); aposentadoria por invalidez previdenciária (B32); auxilio-doença acidentário (B91); aposentadoria por invalidez acidentária (B92); pensão por morte acidentaria (B93); auxílio-acidente (B94). Eleito o CID como base primária para o presente trabalho, a questão que se coloca é saber se pertencer a um determinado segmento econômico (código CNAE) constitui fator de risco para o trabalhador apresentar uma determinada doença. Se sim, qual o tamanho desse risco? Como distinguir entre os benefícios com CID atribuído quais guardam e quais não guardam associação com o fato de o segurado pertencer a um empreendimento de um determinado seguimento econômico? O dado disponível obriga ao delineamento epidemiológico, observacional, transversal, descritivo e analítico”.

http://conjur.uol.com.br/textos/247075/

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 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2004, 11h47

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