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Omissão em questão

Não há omissão de Lula sobre reajuste para servidores, opina PGR.

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, opinou contra Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PSDB acusa o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de omissão por não enviar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre revisão salarial dos servidores da União. Fonteles sustenta que não há, no caso, “inconstitucionalidade por omissão” porque “não foi ultrapassado o interregno de 12 meses para a apresentação do projeto de lei pelo chefe do Executivo”.

Segundo o PSDB, o presidente deveria ter enviado o projeto em janeiro de 2004. A revisão geral dos salários dos servidores da União é garantida pela Constituição Federal no inciso X do artigo 37. O dispositivo prevê uma revisão anual, na mesma data e sem distinção de índices, a ser feita por meio de lei específica. A Lei 10.331/2001 regula a regra e fixa o mês de janeiro como época para a revisão.

O parecer de Fonteles será analisado pelo ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal.

ADI 3.303

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2004, 15h29

Comentários de leitores

1 comentário

Gente, a Constituição-cidadã, além clara, e até...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Gente, a Constituição-cidadã, além clara, e até abundante, sob o aspecto aventado. Como vivemos a era dos absurdos, sobretudo, após a aberração do julgamento, em 18/8/2004, quando o guardião de nossa Constituição, o STF, claudicou, como levou aquele julgamento para o indecente campo político-econômico, só se justifica sôbre a quebra da independência dos poderes... Os quatro poderes agora são uno!

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