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Lentidão das mudanças

Pacto do Judiciário não apresenta nenhuma inovação na área trabalhista

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Em solenidade promovida em 15 de dezembro de 2004, foi anunciado o chamado “Pacto por um Judiciário mais rápido e republicano”, cujas atividades começavam com o envio de alguns projetos ao Congresso Nacional. Deste pacote de projetos, procuramos aqui, retratar e comentar sucintamente aqueles relativos ao Processo do Trabalho.

É possível que nos demais frutos deste “pacto”, haja alguma grande inovação, mas, na seara trabalhista, não se vê nada que constitua uma contribuição significativa para que o Judiciário se torne mais eficaz no atendimento aos jurisdicionados. Esta a impressão que nos fica no exame dos projetos a seguir descritos.

Juntada de documento em cópia não autenticada

A atual redação do artigo 830 da CLT é anterior aos tempos das cópias reprográficas e exige que o documento esteja “no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal”. Tal rigidez tem servido a justificar absurdos, tais como não conhecer de recurso porque o comprovante de custas estava em xerocópia ou indeferir petição inicial desacompanhada de cópia autenticada de sentença normativa. A evolução da jurisprudência em direção à razoabilidade, tem minorado esta regra.

Com efeito, a autenticação das cópias pelos próprios advogados, já é institucionalizada no processo trabalhista, nos termos do item IX da Instrução Normativa n. 16 do Tribunal Superior do Trabalho (“Tais peças poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”). A rigidez da aplicação da redação do artigo 830 da CLT já vem sendo quebrada, também, nos documentos comuns às partes, como se inscreve na orientação jurisprudencial n. 36 do TST: “Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada”.

Nesta linha, o projeto sugere uma nova e mais moderna redação para o dispositivo: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (NR)

A proposta é correta e razoável, oficializando um passo adiante no tratamento da questão das cópias reprográficas. Tem um aspecto jurássico a prática que se vê por aqui e acolá no sentido de negar a entrega da prestação jurisdicional diante de copias não autenticadas. Assim, o projeto, em boa hora, promove a introdução de regra bem mais razoável do que aquela hoje em vigor.

Adequação dos prazos recursais

Há 34 anos que a Lei 5584/70 universalizou o prazo de oito dias para os recursos do processo trabalhista, mas, a redação da CLT não foi, ainda adaptada, e fala em prazo de dez dias, muito embora já derrogada pela lei mencionada. É adequada, portanto, a proposta de atualizar o texto celetizado, adaptando-o ao disposto na “lex posterius”.

A proposta do projeto limita-se a cumprir com tal “faxina” no texto celetizado: “Artigo 895, “...

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos”.

Registre-se, apenas, que não nos parece boa técnica legislativa utilizar a dicotomia entre decisões definitivas ou terminativas porque tal terminologia é do âmbito doutrinário, não sendo insculpida no direito positivo.

Depósito prévio em ação rescisória

A redação do disposto no artigo 836 da CLT é um tanto estranha e tem dado margem, eventualmente, a grandes confusões. A expressão “é vedado aos órgãos de Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas” é de pobre técnica e no mínimo, ambígua, perdendo-se, aqui, a oportunidade de fazer a retificação. Com esta redação estapafúrdia sendo levada cegamente ao pé da letra, não haveria sequer necessidade de súmula vinculante.

A proposta do projeto cinge-se a lidar com o que concerne ao depósito para propositura de ação rescisória. A exigência do depósito prévio para instauração deste tipo de demanda, constante do Código de Processo Civil, vem sendo considerada inaplicável ao processo trabalhista. Esta facilidade criou o grave problema do abuso deste direito. Tornou-se comum propor ações deste tipo sem o mais leve fundamento, utilizando-a como sucedâneo recursal e atormentando os Exeqüentes.

Veja-se a nova redação proposta para o dispositivo: “Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.”

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 é advogado, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, professor na Universidade de São Francisco, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2004, 13h45

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma sugestão de efetiva reforma processual...

Flávio Calichman (Advogado Sócio de Escritório)

Mais uma sugestão de efetiva reforma processual trabalhista, além daquelas que mencionadas em meu comentário anterior: ressuscitar o rito sumário, caído em desuso, mediante elevação de sua alçada para 10 ou 20 salários mínimos.

É triste constatar a propositura de reformas p...

Flávio Calichman (Advogado Sócio de Escritório)

É triste constatar a propositura de reformas processuais significativas sem o indispensável e prévio debate com a sociedade, notadamente com as organizações que congregam os operadores do direito, os mais imediatamente afetados pelas mudanças propostas. De resto, é nítido o propósito de restringir o uso de medidas e recursos previstos em lei, ao que tudo indica presumindo que a maioria dos recursos seja interposto sem boa-fé e de forma protelatória (o que não é verdade) e como se o problema real não fosse a notória explosão de litigiosidade de nossa sociedade tão desigual e conflituosa. Para ilustrar, se as estatísticas oficiais apontam que a relação de informalidade já ultrapassa os 50% dos trabalhadores, como evitar a multiplicação dos lítígios judiciais? É como se o culpado pela febre fosse o termômetro que a registra! As mudanças propostas vão, sim, reduzir drasticamente o volume de recursos interpostos e, desse modo, o acúmulo de serviço nos Tribunais. A pergunta é, porém, o que ocorrerá com o grau de justiça de decisões que serão praticamente irrecorríveis - pois será inviável recorrer ordinariamente e de revista, respectivamente mediante pagamento de R$ 15.600,00 e de R$ 26.000,00, não há empresa que possa dispor de montantes tão elevados no prazo de oito dias! Em suma: as mudanças propostas são muito preocupantes para quem lida diariamente com a realidade judiciária trabalhista, especialmente para os advogados, e demandariam uma reflexão bem maior. Há, sim, muito o que fazer em prol da celeridade processual, por exemplo: ampliar a alçada do rito sumaríssimo para 60 salários mínimos; dar real eficácia às já existentes sanções por interposição de recursos protelatórios (arts 17 e 18/CPC); explicitar a desnecessidade de embargos de declaração com finalidade antipreclusiva, em se tratando de sentença (pois ainda há polêmica a respeito do cabimento dos arts. 515 e 516/CPC no processo do trabalho); limitar o cabimento de embargos à execução à estrita discussão da penhora/garantia, vedada a rediscussão de cálculos já amplamente debatidos na fase de liquidação e, assim, pôr fim à dúplice oportunidade para discussão de valores, que vem desde 1992 (arts. 879 e 884/CLT). Não parece prudente aventar restrições tão severas como aquelas propostas, a ponto de tornar ineficaz o princípio do duplo grau de jurisdição na Justiça do Trabalho.

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