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ADI acatada

Ministro suspende resolução do TJ do Rio sobre cartórios

Está suspensa a resolução editada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre cartórios. A decisão é do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, que deferiu nesta sexta-feira (17/12) liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O pedido foi feito pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). O ministro levará essa decisão para o Plenário do STF referendá-la.

Segundo a ação, a resolução obriga os cartórios de Notas e de Registro Civil de Pessoas Naturais no Rio de Janeiro a transmitir resumo dos seus atos a um banco de dados da Corregedoria-Geral da Justiça. Autoriza, ainda, a Corregedoria a dar publicidade dos registros públicos oficiais.

O destino desses dados, de acordo com a resolução, seria a American Bank Note, empresa fornecedora dos selos de fiscalização e responsável pela produção do software obrigatoriamente utilizado na transmissão das informações ao banco de dados.

A Anoreg alegou ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal. Sustentou que a resolução fere a independência dos titulares dos cartórios no que diz respeito ao gerenciamento administrativo e financeiro, apodera-se dos dados privativos das serventias notariais e de registro privatizadas, além de usurpar a competência exclusiva de lei para regular as atividades daqueles serviços.

O artigo 236 da Constituição Federal disciplina que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. "O exercício da atividade pública em caráter privado pressupõe a gestão tanto administrativa quanto financeira, além da gestão funcional da serventia", diz a Anoreg.

Eros Grau sustenta que o parágrafo 1º do artigo 236 da Constituição Federal dispõe que as atividades notariais devem ser reguladas por meio de lei. “Este Tribunal inúmeras vezes assentou que o texto constitucional, ao utilizar o vocábulo ‘lei’ trata de lei ordinária”, afirmou, ao suspender a resolução.

ADI 3.376

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2004, 19h03

Comentários de leitores

1 comentário

O único aspecto que parece justificar a medida ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

O único aspecto que parece justificar a medida é o fato de haver sido assinada uma Resolução, e não uma lei do Estado do Rio. Quanto ao mais, os cartorários que parem com essa mania de achar que exercem uma atividade privada, mesmo que tenham conseguido "enxertar" esse vocábulo na CF. A atividade deles é fundamentalmente pública, de interesse público, e eles agem por mera delegação e não são donos do banco de dados que possam ter. Todas as atividades cartorárias, antigamente, eram exercidas pelos Juizes de Direito, inclusive registros de nascimentos e óbitos. Com a população aumentando, o poder público teve que delegar, ou como se diz hoje, "terceirizar". Diante disso, que se contenham os nossos cartorários.

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