Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Passo lento

Vidigal critica atraso na publicação do texto da reforma

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, criticou a não publicação do texto da reforma do Judiciário. A lei só entra em vigor na data de sua publicação. A data prevista inicialmente era o dia 9 de dezembro, mas foi adiada para o próximo dia 30. A emenda foi promulgada pelo Congresso no dia 8 de dezembro.

Ele reafirmou que não há motivo para ter medo do Conselho Nacional de Justiça, um dos itens previstos na reforma do Judiciário. “Nós provamos que não há por que ter medo do controle externo, afinal de contas numa democracia todo poder emana do povo e em seu nome é exercido através de seus representantes eleitos, ou diretamente na forma da Constituição. E na forma da Constituição se estabelece que o Poder Judiciário agora passa a ter um governo, que é o Conselho Nacional de Justiça, encarregado da sua supervisão administrativa e orçamentária com jurisdição em todo o território nacional", ressaltou.

A declaração foi feita no encerramento do 1º Encontro da Justiça Cearense, em Fortaleza. O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do estado.

Durante o encontro, Vidigal chamou a atenção pra dois pontos da reforma do Judiciário que ainda vão ser votados pelo Congresso. "Um é a súmula vinculante, que ainda precisa vir para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Superior do Trabalho (de acordo com o texto aprovado, a súmula vinculante ficou apenas com o STF). E o outro é a questão dos precatórios. Precatório virou no Brasil sinônimo de moratória, ou seja, você ganha mas não leva, porque depois de 10, 15 ou quase 20 anos, transitando em julgado, você vai para uma fila interminável. Nós precisamos atacar essa questão", destacou.

Segundo ele, há uma proposta substitutiva no sentido da emissão do título judicial, ou seja, "o cidadão ganhou, transitou em julgado, o Judiciário imediatamente emite o título e esse título pode ser negociado na Bolsa de Valores e o portador faz com ele o que bem entender, porque é um compromisso de dívida pública emitido pelo Banco Central".

Vidigal se manifestou contrário a qualquer tipo de ação contra pontos da reforma do Judiciário. "Quem faz a lei é o Congresso Nacional, e o Judiciário aplica e opera a lei feita pelo Congresso em nome do povo brasileiro. Eu acho, por exemplo, indispensável a presença de dois representantes do Legislativo no Conselho Nacional de Justiça", frisou.

O 1º Encontro da Justiça Cearense contou com a participação de mais de mil pessoas dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além de estudantes de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2004, 9h22

Comentários de leitores

2 comentários

Sempre defendi a pena de vida. Sempre que escre...

Paulo Gomes de Freitas ()

Sempre defendi a pena de vida. Sempre que escrevi tentei defender as pessoas que cometiam crimes. Tentava ver o lado do criminoso e entender sua mente doentia. Entretanto, acredito que chegou o momento de aplicar a pena de morte no Brasil para quem comete crime doloso contra a vida e a pena de castração para quem comete estupro. Não estou sendo sensacionalista e muito menos perdi a esperança no ser humano. Mas estou triste, angustiado, ao ver que um assassino como o que matou friamente a jovem universitária do Lago Sul, Maria Cláudia Siqueira Del Isola, 19 anos. Quero que o caseiro que matou essa menina morra, pois não é possível uma pessoa desta pegar apenas uma pena de doze anos pelo assassinato e mais quatro pelo estupro. NÃO PODEMOS DESPREZAR A VTÍMA DESSA FORMA VINTE ANOS NO MÁXIMO DE PRISÃO PARA ESSA BANDIDO É POUCO!!! Ele merece a pena de morte. Chega de demagogia e vamos instituir a pena de porte para os crimes de latrocínio e para os crimes dolosos contra a vida. Hoje estou triste, sem esperança com vontade de vingança. Já estudei várias teorias, mas vejo que a única que funciona é a pena de morte. Não gosto de bandidos e chegou a hora de mudar a nossa Constituição se as autoridades de hoje não conseguem aplicar tal pena que faça concursos e contrate novos juízes e promotores, estou magoado, pois alguém que NUNCA fez mal algum a qualquer pessoa morreu. Uma morte ingrata, por alguém que confiava. MEU DEUS quanta crueldade. Vou ser presidente um dia e quando for a primeira coisa que vou fazer é expulsar os funcionários da ONU e destituir a comissão de direito humanos que defende bandidos, que apoia esse assassinos. Quero a pena de morte no Brasil já, por isso votarei e darei parte de minha mesada a todos políticos que querem defender tal pena. De hoje em diante irei disputar todas a eleições do Diretório Estudantil e sempre irei defender a pena de morte neste país. Morte já a todos os bandidos Ou o Estado faça a vontade a maioria da população, ou a população fará justiça por si mesma. Pena de morte para os bandidos já Que Deus nos ajude!! http://noticias.correioweb.com.br/ultimas.htm?codigo=2623685

O dr. Edon Vidigal deveria integrar o Poder Leg...

Rei Arthur (Advogado Sócio de Escritório)

O dr. Edon Vidigal deveria integrar o Poder Legislativo ao invés do Poder Judiciário. Está mais para político do que para Juiz. Ele contemporiza com o legislativo quiçá na tentativa de conseguir verba para concretizar seu sonho faraônico de construir a tal cidade judiciária.

Comentários encerrados em 21/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.