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Justiça Trabalhista

Mudanças na Justiça do Trabalho após reforma são desastrosas

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A Reforma do Poder Judiciário foi aprovada e promulgada. Com a alteração do artigo 114 da CF/88, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada. Antes, ela só podia apreciar conflitos oriundos de relação de emprego, ou seja, entre empregados e empregadores. Com a ampliação, recebe um pacote que inclui quaisquer demandas decorrentes de relação de trabalho, inexistindo qualquer delimitação dos respectivos atores desse processo. Na ausência de separações estritas, a prestação de serviços em geral, como autônomo ou celetista passa para a órbita daquela justiça especializada, como, aliás, esclarece o Presidente da Anamatra, Grijalbo Fernandes Coutinho, segundo matéria na Folha de São Paulo de 11/12/2004

(http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1012200410.htm).

Para a magistratura trabalhista, no artigo supracitado, "a razão maior do deslocamento da competência deve ser a garantia de maior rapidez no julgamento dos processos, uma das características da Justiça do Trabalho em todo o país". Este dever ser, contudo, ainda não é realidade, especialmente, em São Paulo, onde o exaurimento da estrutura levou a que este tronco especializado do poder judiciário afundasse numa crise sem precedentes. As petições demoram meses para que sejam juntadas aos autos e outros tantos para receberem os necessários despachos. Juízes e servidores esfalfam-se em faina interminável e a montanha de processos não se move, deixando os jurisdicionados e seus patronos na mais desesperada exasperação.

Nesta situação absurda, soa como um paradoxo que a Emenda Constitucional 45 venha a proclamar que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Aguça a nossa imaginação, indagar como é que o poder público vai nos garantir a celeridade na Justiça do Trabalho já esfacelada, quando o legislador constituinte reformador lhe atribui tantas novas competências.

Não se discute, aqui, as razões políticas e filosóficas que levaram a que a magistratura trabalhista reivindicasse tal extensão. Parecem-nos as melhores possíveis. No entanto, não vemos como é que, num prazo razoável será possível evitar que uma estrutura já vergada pelo excesso de feitos e pela falta de meios, não venha a se destroçar completamente ao se duplicar o número de demandas que lhe são atribuídas

Como dito acima, a troca da expressão relação "de emprego" para relação "de trabalho" promovida pela E.C. 45, traz varias novas competências, tais como, as dos autônomos. No entanto, traz, também, a incorporação dos funcionários públicos e esta novidade é desastrosa. A imensa massa de feitos que os servidores da Justiça Comum vão empurrando adiante com muita dificuldade, vai se transferir para os já combalidos servidores do judiciário trabalhista.

Não é só a questão dos novos processos. Com a cessação da competência estadual, em São Paulo, por exemplo, toda a massa de processos de servidores, em curso nas Varas da Fazenda Estadual vai ter que ser repassada à Justiça do Trabalho. Além de ter que oficiar nestes processos, da noite para o dia, estes bravos juízes precisarão encontrar tempo para se enfronhar na regulamentação dos “estatutários” federais, estaduais e municipais.

O paradoxo é que o Senado Federal havia divulgado no texto final enviado à promulgação que ficavam excluídos "os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação". Misteriosamente, no trajeto até a promulgação, esta ressalva desapareceu e os servidores públicos foram despachados para as mãos dos magistrados trabalhistas.

Não se sabe como o texto divulgado pelo Senado como encaminhado para a promulgação, desapareceu quando esta ocorreu. Não se sabe como é que a Justiça do Trabalho vai dar conta desta nova e imensa tarefa. O que se sabe é que os cidadãos que se lamentavam da morosidade do judiciário nesta área, a prevalecer esta norma, vão sentir saudades dos "bons tempos" em que os processos demoravam só um ano para ir de uma pilha para outra.

 é advogado, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, professor na Universidade de São Francisco, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2004, 14h19

Comentários de leitores

4 comentários

Infelizmente tenho que concordar com o Dr. Sady...

spezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Infelizmente tenho que concordar com o Dr. Sady, do qual discordo frequentemente de suas posições a respeito dos direitos humanos. No caso específico da alteração constitucional, a Justiça Trabalhista de São Paulo sofrerá com o agravamento da morosidade ( que não se deve a seus servidores e juizes, frize-se).E pior, sabendo-se que a Administração Pública não faz acordo, já se tem uma idéia do desastre de tal modificação. Enfim, são esses os luminares de nosso parlamento....

A ampliação da competência da Justiça do Trabal...

Airton José Sinto Júnior ()

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho é bem-vinda. Nós, militantes perante a especializada justiça,devemos não somente comemorar, mas, precipuamente, continuar lutando pela manutenção da justiça laboral, bem como pelo seu fortalecimento. Não nos esqueçamos do tempo em que havia vozes políticas que defendiam o fim da citada justiça. Outrossim, lembremos o fato de a justiça do trabalho TRABALHAR gracioasamente para o fisco federal e o INSS, quando das execuções respectivas. Em que pese esse " acúmulo de função " , a Justiça Social, assim denominada por ilustres operadores do Direito, ainda é a mais eficaz, célere e justa. Portanto, a ampliação da competência é salutar e só tem a acrescentar alguns passos no caminho da modernização e socialiazação da distribuição da justiça, que conjuntamente com a justa distribuição de educação, poderá elevar o Brasil à condição de Estado - verdaderiramente - democrático de Direito.

Com todo o respeito à opinião do Dr. Sady, prin...

Luís Henrique Rafael ()

Com todo o respeito à opinião do Dr. Sady, principalmente pelo que representa à advocacia trabalhista no Brasil, ouso ser otimista quanto à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Nos últimos anos a tutela jurisdicional trabalhista vem ganhando novos contornos, deixando de ser meramente individual e ganhando contornos de tutela coletiva. Isso é irreversível até porque raramente o trabalhador busca seus direito na JT durante a vigência do pacto laboral (formal ou informal). Com razão dizem muitos dos que militam na JT que é ela a Justiça dos desempregados. Entretanto, essa realidade vem mudando em grande parte devido às ações que postulam proteção coletiva aos obreiros, tais como ações civis públicas, ações civis coletivas, ações promovidas por entidades sindicais na condição de substitutos processuais plenos. Já era hora de a JT deixar de servir de palco para processamento de ações que versam sobre horas extras, não pagamento de verbas rescisórias incontroversas, acordos sem reconhecimento de vínculo, etc. Essas questões necessariamente terão que ser dirimidas principalmente através de negociações coletivas (contratos coletivos de trabalho), passando pela reforma sindical e trabalhista que será discutina ano que vem em nosso parlamento, através da implementação dos mecanismos estatais de fiscalização de direitos mínimos trabalhistas e, principalmente, através do ajuizamento de ações civis públicas, ações civis coletivas, ações anulatórias e ações declaratórias de representatividade (instituída pela PEC 45). Até mesmo as controvérsias relacionadas aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos regidos por lei (regime administrativo ou estatutário) serão solucionadas com maior celeridade, eis que poderá adquirir contornos de solução coletivista. Talvez esse seja o caminho para também ser regulamentado o direito de greve dos servidores públicos. Por ora é tudo. Grato. LUÍS HENRIQUE RAFAEL Procurador do Trabalho

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