Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dança das cadeiras

TJ-SP discute nova composição com o fim dos tribunais de alçada

A extinção dos tribunais de alçada, determinada na reforma do Judiciário, será tema da reunião plenária desta quinta-feira (9/12) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os tribunais de alçada, hoje, só existem nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

A reunião, que começa às 13 horas, discutirá resolução que trata do assunto. Até aí, nada de mais, não fosse a composição apresentada pelo TJ paulista. De acordo com o texto que será discutido, o TJ-SP passa a contar com 14 Câmaras Criminais, 19 Câmaras de Direito Público e 34 de Direito Privado. Com essa nova composição, o número de câmaras criminais sofre uma significativa redução. Esses dados ainda estão sujeitos a alterações.

Atualmente, o estado de São Paulo conta com 22 câmaras criminais (16 do Tribunal de Alçada Criminal e 6 do TJ-SP). Ou seja, na prática, a fusão dos tribunais de alçada com o TJ vai representar oito câmaras criminais a menos em São Paulo.

Para o juiz Ivan Sartori, a mudança é prejudicial para a população. “Com certeza essas 14 Câmaras Criminais não serão suficientes para atender toda a demanda. Os índices de criminalidade vêm subindo vertiginosamente. Além das 22 Câmaras Criminais que dispomos atualmente, ainda há inúmeras Câmaras Extraordinárias no próprio TJ e no Tacrim. O mais razoável seria que houvesse, pelo menos 18 Câmaras Criminais”, comenta.

Se essa discussão já esquenta os corredores dos tribunais, outro tema colocado na pauta promete ser ainda mais apimentado: a composição do Órgão Especial. Esses órgãos são os responsáveis pela discussão dos assuntos administrativos e orçamentários dos tribunais.

A Emenda Constitucional, promulgada esta semana, diz que o preenchimento de metade das cadeiras dos órgãos especiais será feito através de eleição direta de todos os desembargadores. Hoje, o Órgão Especial do TJ-SP é formado pelos 25 desembargadores mais antigos.

O fato é que os desembargadores que já ocupam o cargo avaliam que esse dispositivo não se aplica a eles, enquanto que os desembargadores mais novos e os juízes dos atuais tribunais de alçada defendem que seja feita a eleição.

Leia o rascunho da resolução que será discutida

RESOLUÇÃO Nº

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que extinguiu os Tribunais de Alçada;

CONSIDERANDO que o artigo 4º da referida Emenda determina que o Tribunal de Justiça, por ato administrativo, promova a integração dos membros dos Tribunais extintos em seu quadro, fixando-lhes a competência,

RESOLVE:

Artigo 1º: Os juízes dos Tribunais de Alçada extintos ficam integrados no Tribunal de Justiça, cargo de Desembargador, mediante apostilamento dos títulos.

Artigo 2º: A composição e competência das Seções do Tribunal de Justiçam a partir da extinção dos Tribunais de Alçada, passam a ser as seguintes:

I – Seção Criminal – 14 (quatorze) Câmaras numeradas ordinalmente a partir das já existentes, com a competência atual, acrescida daquela reservada ao extinto Tribunal de Alçada Criminal;

II – Seção de Direito Público – 19 (dezenove) Câmaras numeradas ordinalmente a partir das já existentes, com a competência atual, acrescidas de ações e execuções relativas a dívida ativa das Fazendas Municipais e de ações relativas a acidente de trabalho fundadas no direito especial ou comum, bem como as de prevenção de acidentes e segurança do trabalho;

III – Seção de Direito Privado – 34 (trinta e quatro) Câmaras numeradas ordinalmente a partir das já existentes, com a competência atual, acrescida daquela reservada aos extintos Tribunais de Alçada Civil, não abrangidas pelo inciso anterior.

Parágrafo 1º: A Seção Criminal é constituída de 7 (sete) Grupos, numerados ordinalmente, cada qual integrado por duas Câmaras, em ordem sucessiva.

Parágrafo 2º: A Seção Público é constituída de 9 (nove) Grupos, numerados ordinalmente, cada qual integrado por duas Câmaras, em ordem sucessiva, salvo o 9º que será constituído pelas 17ª, 18ª e 19ª Câmaras.

Parágrafo 3º: A Seção de Direito Privado é constituída por 17 (dezessete) Grupos, numerados ordinalmente, cada qual integrado por duas Câmaras, em ordem sucessiva.

Parágrafo 4º: Oportunamente, as Câmaras serão especializadas em razão da matéria.

Artigo 3º: Após a realização de concurso de remoção interna dos atuais desembargadores, os juízes dos Tribunais extintos escolherão as Câmaras que passarão a integrar, de acordo com sua antiguidade.

Artigo 4º: Os Presidentes dos Tribunais extintos prestarão contas de suas gestões à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, como findo o mandato, na forma de lei, até 31 de dezembro de 2004.

Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no artigo 3º desta Resolução, os Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais extintos passarão a exercer as funções jurisdicionais nas Câmaras escolhidas a partir de 1º de janeiro de 2005.

Artigo 5º: Os processos que já se encontram em poder dos juízes dos Tribunais extintos e dos atuais desembargadores permanecerão com os mesmos, caso não haja alteração na competência do magistrado após a escolha de que trata o artigo 3º desta Resolução.

Artigo 6º: Os processos alcançados pela mudança de competência serão redistribuídos mediante compensação em igual número, cessada a prevenção.

Artigo 7º: A atual composição das Câmaras dos Tribunais extintos e do Tribunal de Justiça permanece válida para o julgamento dos processos já colocados em mesa ou encaminhados ao revisor com voto do relator.

Artigo 8º: Os processos que já se encontram em poder dos juízes substitutos em segundo grau e dos juízes convocados da forma do Comunicado nº XX/2004 permanecerão com os mesmos, observadas as regras dos artigos 6º e 7º desta Resolução.

Artigo 9º: Aos juízes substitutos em segundo grau que não estiverem assumindo cadeira de desembargador será feita distribuição periódica de processos, na forma regulamentada pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Artigo 10º: Os desembargadores que integram o Órgão Especial ficam desvinculados das Câmaras de origem, redistribuindo-se os processos cujo relator ainda não haja lançado visto nos autos.

Artigo 11º: Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça editar os atos necessários à integração dos Tribunais extintos e de suas respectivas estruturas administrativas.

Parágrafo único: O Tribunal de Justiça preservará a maioria a memória e os bancos de dados dos Tribunais extintos.

Artigo 12º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo ... de dezembro de 2004

LUIZ TÂMBARA

Presidente do Tribunal de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2004, 12h13

Comentários de leitores

3 comentários

Pelo menos talvez acabe as discussões interminá...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Pelo menos talvez acabe as discussões intermináveis de competência sobre determinadas matérias em zona cinzenta de atribuição. A verdade é que a única reforma que seria interessante não foi e nunca será feita. Todo esse embrulho para uma Justiça que só é acessível para 20% da população do Brasil. Calcule se todos tivessem acesso a mesma. A Justiça para todos é uma utopia e os dirigentes da sociedade não cuidam de sonhos. Verdadeira reforma seria a distribuição de justiça de vários graus em quatro compatimentos contíguos. No primeiro se resolve em primeiro grau. Passa para o segundo compartimento em recurso. Ao terceiro em recurso matéria federal e no quarto compartimento em grau constitucional. O processo já viria instruído na visão otimista de Rui e bastaria se locomover de uma sala a outra para se ter de imediato os resultados. Nesse mundo de justiça ideal se atenderia a velocidade já que hoje só esse atributo estudado por Virillo é Justo. Sem velocidade então não há justiça.

Pelo menos talvez acabe as discussões interminá...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Pelo menos talvez acabe as discussões intermináveis de competência sobre determinadas matérias em zona cinzenta de atribuição. A verdade é que a única reforma que seria interessante não foi e nunca será feita. Todo esse embrulho para uma Justiça que só é acessível para 20% da população do Brasil. Calcule se todos tivessem acesso a mesma. A Justiça para todos é uma utopia e os dirigentes da sociedade não cuidam de sonhos. Verdadeira reforma seria a distribuição de justiça de vários graus em quatro compatimentos contíguos. No primeiro se resolve em primeiro grau. Passa para o segundo compartimento em recurso. Ao terceiro em recurso matéria federal e no quarto compartimento em grau constitucional. O processo já viria instruído na visão otimista de Rui e bastaria se locomover de uma sala a outra para se ter de imediato os resultados. Nesse mundo de justiça ideal se atenderia a velocidade já que hoje só esse atributo estudado por Virillo é Justo. Sem velocidade então não há justiça.

Pelo menos talvez acabe as discussões interminá...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Pelo menos talvez acabe as discussões intermináveis de competência sobre determinadas matérias em zona cinzenta de atribuição. A verdade é que a única reforma que seria interessante não foi e nunca será feita. Todo esse embrulho para uma Justiça que só é acessível para 20% da população do Brasil. Calcule se todos tivessem acesso a mesma. A Justiça para todos é uma utopia e os dirigentes da sociedade não cuidam de sonhos. Verdadeira reforma seria a distribuição de justiça de vários graus em quatro compatimentos contíguos. No primeiro se resolve em primeiro grau. Passa para o segundo compartimento em recurso. Ao terceiro em recurso matéria federal e no quarto compartimento em grau constitucional. O processo já viria instruído na visão otimista de Rui e bastaria se locomover de uma sala a outra para se ter de imediato os resultados. Nesse mundo de justiça ideal se atenderia a velocidade já que hoje só esse atributo estudado por Virillo é Justo. Sem velocidade então não há justiça.

Comentários encerrados em 17/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.