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Reforma retardada

Senado atrasa publicação e reforma vigora só em 2005

Apesar de promulgada nesta quarta-feira (8/12) pelo Congresso, a reforma do Judiciário só entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro. Isto porque o texto da Emenda Constitucional 45/2004, que contém a reforma, não foi publicado no Diário Oficial desta quinta (9/12) e não será publicado até o penúltimo dia do ano, conforme informa a mesa diretora do Senado.

Nem mesmo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, um dos maiores entusiastas da aprovação da reforma soube esclarecer o porquê da demora. “Isso é uma decisão do presidente do Senado [José Sarney]”, disse Jobim por meio de sua assessoria de imprensa.

O fato é que os pontos aprovados pela Câmara e pelo Senado, como a súmula vinculante e o Controle Externo do Judiciário, só entrarão em vigor após a publicação do texto no Diário Oficial.

Para uma fonte do Judiciário ouvida pela revista Consultor Jurídico, no entanto, a explicação está na existência de controvérsias entre o Senado e a Câmara em alguns pontos da reforma. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, teria discordado de alterações no teor de algumas medidas promulgadas pelo Senado.

As divergências teriam começado com a súmula vinculante e o controle externo na véspera da votação e se estendido por outras dez questões “menos” emblemáticas. Entre elas estariam a competência da Justiça do Trabalho e as mudanças feitas na Ação Declaratória de Constitucionalidade, que entende caber ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais – até então ela só valia para leis federais.

Ao fim da terça-feira as controvérsias sobre a súmula e o Controle Externo teriam sido resolvidas, mas as outras não. As assessorias das mesas da Câmara e do Senado estariam, assim, analisando as medidas que não obtiveram consenso na data da promulgação.

Oficialmente, os responsáveis pela medida não têm explicação para o fato. Procurado pela ConJur, o secretário-geral da mesa, Raimundo Carreiro, não quis dar detalhes sobre o atraso. “Ela vai ser publicada no dia 30. É só o que tenho a dizer”. O presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP) não foi localizado e sua assessoria não soube informar o motivo do adiamento da data de publicação.

Reservadamente a explicação é que o adiamento deve-se a pedido de “órgãos do Judiciário”. Quais são esses órgãos, ninguém soube especificar. Segundo apurado pela ConJur, o relator da reforma José Jorge também não conhece a justificativa do atraso.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2004, 20h30

Comentários de leitores

3 comentários

Finalmente se esclarece a confusão que muito ór...

Flávio Calichman (Advogado Sócio de Escritório)

Finalmente se esclarece a confusão que muito órga~so de imprensa têm criado acerca da vigência da reforma do Judiciário. Jornais e revistas dão como certo que a data de entrada em vigor é a mesma da promulgação, 8/12/3004 ( o próprio Consultor Jurídico incidiu no equívoco, como se vê do artigo publicado em 8/12 e intitulado "Reforma do Judiciário começa a vigorar e a mudar a Justiça"), o que é um grande e grave engano porque o último artigo da Emenda Constitucional prevê -como não podia deixar de ser- a vigência a partir da publicação. Muitos, menos avisados, poderão ter sérios prejuízos por acreditar na mídia desinformada, já que a reforma trouxe profundas mudanças, inclusive quanto a competência material dos diversos ramos da Justiça. É uma pena que o Congresso Nacional e os próprios órgãos de cúpula do Judiciário não tenham se empenhado mais em divulgar tão importante informação. Outra lamentável falta de esclarecimento é aquela relativa ao fim das férias forenses, não dos recessos (p. ex., o período de 20/12 a 6/1 na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal), o que causou grande apreensão e incerteza entre os advogados, até porque a Emenda da reforma lamentavelmente não tem vacatio legis alguma. É a sina do nosso processo legislativo: sempre aos trancos e barrancos, nunca com a clareza e a prudência devidas e esperadas.

Caio Fiuza (Bacharel em Direito - — Brasília, ...

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Caio Fiuza (Bacharel em Direito - — Brasília, DF) — 10/12/04 · 05:30, diz que não suporta mais "ter que ajuizar ações na Justiça Federal", que são sentenciadas em até 3 anos, que tem recurso pendente de julgamento no TRF 1 desde 1999, e que quando atua na Justiça do Trabalho a ação é julgada em média de 60 dias. Sabia que em Brasilia acontecia "coisas" menos que bacharel estivesse advogando, tendo que "ter" que ajuizar ações, com recurso pendente no Tribunal a cinco anos.

Inicialmente é de lamentar que os advogados por...

José Odemar Andrade Gois ()

Inicialmente é de lamentar que os advogados por seu orgão de classe a OAB, não se insurgiram com o fim das féria forenses de janeiro, pois com a norma acaba a possibilidade de o advogado especialemnte aquele que trabalha sozinho, tirar férias, sob pena de abandonar seus processos e responder por eventuais prejuizos de seus clientes, por outro lado entendo que as férias de julho realmente eram abusivas, mas, mesmo com a extinção das férias não vislumbro a agilização dos processos, pois os Magistrados mesmo que individualmente tem direito a duas férias anuais, e nossos Tribunais não possuem substitutos para atuar no afastamento dos titulares, o que irá gerar um prejuizo maior aos jurisdicionados do que se mantida pelo menos as férias coletivas de janeiro. EM RESUMO : neste ponto a reforma é um mico.

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