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Serra do Mar

Estado é condenado a indenizar por desapropriação na Serra do Mar

O estado de São Paulo foi condenado a indenizar donos de um imóvel, localizado na Serra do Mar, desapropriado para a criação do Parque Estadual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator, ministro Franciulli Netto, acolheu recurso dos proprietários e pediu o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pontos do processo.

"Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual é devido o pagamento das indenizações relativas àqueles imóveis desapropriados devido à criação do Parque Estadual da Serra do Mar".

Conforme julgado da ministra Eliana Calmon, "as limitações estabelecidas pela administração, ao criar os parques de preservação ambiental, configuram-se em desapropriação indireta e, conseqüentemente, devem ser indenizadas, na medida em que atinjam uso e gozo da propriedade".

Consta de outro julgado, desta vez da relatoria do ministro Paulo Medina, que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar restringiu o direito dos proprietários de glebas e, assim, cabe a justa indenização, segundo o STJ.

O ministro Franciulli citou mais um voto da ministra Eliana Calmon que diz "a criação de parques de preservação ambiental deve respeitar o direito à propriedade; a limitação administrativa impede o uso, gozo e disposição da totalidade de uma determinada área, pois se trata de uma verdadeira desapropriação indireta, diferentemente das limitações do Código Florestal, relacionadas às matas de preservação permanente".

O ministro salienta que a ausência de demonstração de que os proprietários exploravam economicamente o bem não afasta o dever do estado de indenizá-los, "pois basta a desapropriação indireta do imóvel para gerar o direito à indenização".

Resp 612.202

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2004, 17h54

Comentários de leitores

1 comentário

É justo e de direito que se pague a devida inde...

João Henrique Giometti Bertonha (Advogado Associado a Escritório)

É justo e de direito que se pague a devida indenização aos proprietários, afinal, vivemos em um Estado de Direito e atos expropriatórios como estes "apossamentos administrativos" ensejam a desapropriação indireta. A decisão da Colenda Corte está correta. Agora, o valor deverá ser justo e prévio. Caso o Estado não queira indenizar, que crie incentivos aos proprietários das terras. Assim é feito em todo o Mundo, onde os proprietários de terras que queiram preservá-las são incentivados a fazê-lo. Recebem doações e contribuições de empresas e cidadãos para a mantença de suas propriedades. Ainda, a nossa legislação ambiental permite que o Estado se desonere destas obrigações mediante a doação destas terras sem nenhum ônus ao Erário, entretanto, surpreendentemente, os nobres causidicos do Estado preferem o discenso e não procuram as soluções consensuais para benefício de todos. É de se esperar que algum dia, possam entender melhor estas alternativas legais em benefício dos contribuintes e dos cidadãos.

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