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Bola fora

Eros Grau não deu parecer sobre contribuição de inativos

08. - Ora, ainda que nulas as contratações desses professores, o fato é que eles cumpriram determinadas atividades na Universidade, prestando trabalho a ela, e --- como afirmado na consulta --- "sempre contribuíram para o IPESP, nos termos do artigo 158 do Esunicamp" .

Vale dizer: embora nulas, essas contratações surtiram inegáveis efeitos jurídicos, de modo que dúvida nenhuma pode restar quanto à circunstância de serem devidos os pagamentos feitos a esses professores à título de remuneração pelo trabalho prestado à Universidade.

Dir-se-á, mesmo, ser descabido o entendimento de que a nulidade das contratações acarretaria a necessidade de os professores devolverem à Universidade o quanto receberam àquele título, porquanto, além de inconcebível, no caso, a prestação de trabalho gratuito, aquela devolução importaria no enriquecimento sem causa da Universidade.

09. - A lei civil brasileira, observa VALLE FERREIRA, "não formulou nenhum princípio geral no sentido de qualificar o enriquecimento sem causa como fonte especial de obrigações". Não obstante, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa está consagrado pelo nosso direito, atuando como norma jurídica, informando e conformando soluções jurídicas a serem aplicadas a determinadas hipóteses. Cuida-se, aí, de princípio que, no caso dos direitos que o consagram, pouco ou nada importa tenha sido mesmo positivado como regra. O que conta é a circunstância de, na expressão de FRANCISCO MADRAZO, funcionar como fundamento do direito das obrigações, regra de ouro das transferências patrimoniais, padrão ou medida com o qual se julga a equidade de um negócio ou de uma situação jurídica.

O princípio da vedação do enriquecimento sem causa, que o direito brasileiro, ainda que de modo latente, consagra, encontra sua matriz na equidade, que --- como anotou JORGE AMERICANO --- no direito romano "se combinou com o princípio da proteção ao patrimônio para repelir o locupletamento injustificado, criando a ação de in rem verso" .

Iure naturae et aequum est, neminem, cum alterius detrimento et iniuria, fieri locupletiorem --- diz o Digesto . Enriquecimento sem causa é aquele em função do qual alguém, em detrimento de outrem, vê acrescido seu patrimônio. Há, aí, locupletamento indevido , a ninguém cabendo locupletar-se com o dano de outrem [nemo locupletari debet cum aliena injuria].

Colhido no seio do direito civil, o princípio penetra nosso Direito Administrativo de modo tal que não importa se cá ele se impõe assimilado à in rem verso [do direito civil] ou se autonomamente, em relação a ele [isto é, ao direito civil] . E tal a sua importância, em especial no campo das obrigações, que a doutrina chega a afirmar a maior relevância dele na contratação administrativa do que na contratação civil .

Ora, o não pagamento de remuneração pelo trabalho prestado aos professores de que se cuida seguramente importaria em dano para eles, ao qual corresponderia o acréscimo do patrimônio da Universidade.

10. - O que no entanto torna definidamente inquestionável o direito, dos professores contratados sem a prévia realização de processo seletivo que atendesse às exigências do artigo 37, II da Constituição de 1.988, ao recebimento da remuneração pelo trabalho por eles prestado é a circunstância dessa remuneração ter caráter alimentar.

Desejo enfatizar, neste ponto, o fato de o credor de remuneração pela prestação de trabalho não gozar plenamente do poder de disposição do direito ao qual corresponde esse crédito. Estamos, aqui, diante de bem cuja importância para o todo social é de tal vulto que o ordenamento jurídico limita todo ato que possa prejudicar o seu desfrute, seja proveniente de seu titular, seja proveniente de terceiros seus credores . Indisponível determinado direito, a ele não pode renunciar o seu titular.

É que o direito a remuneração constitui uma garantia, e não apenas uma prerrogativa do seu titular. Os direitos que consubstanciam garantia beneficiam não apenas o seu titular, mas também a terceiros e à própria sociedade. A certeza de que aquele que trabalha receberá remuneração suficiente para cobrir as suas necessidades mínimas é essencial à construção da coesão e da paz social.

Ora, tal qual o direito a remuneração, o direito a aposentadoria é também expressão de garantia conferida a quem alcance certa idade ou já tenha trabalhado durante determinado período de tempo. Não se trata, aqui, meramente de vantagem atribuída a quem tenha sido investido em cargo público, mas de prestação devida pelo Estado, em benefício do interesse do todo social, ao indivíduo que cumpriu aquelas condições. Daí porque esse direito não pode ser objeto de renúncia, entendida esta, na expressão de JOSÉ PAULO CAVALCANTI , como "o ato pelo qual o sujeito --- à semelhança do suicida, com relação à vida animal --- voluntariamente acaba com seu direito" .




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2004, 14h01

Comentários de leitores

3 comentários

O estranho nisso tudo, é que o Ministro somente...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

O estranho nisso tudo, é que o Ministro somente refutou a matéria da coluna do jornalista Jânio de Freitas, enquanto que as reportagens de O Globo (13 e 15/8), não motivaram qualquer comentário do prejudicado, será que é em razão do jornalista ser pessoa séria e ser um dos únicos a denunciar situações embaraçosas dos governantes há anos e anos?

Por que não querem o CFJ? Para ficarem impunes ...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Por que não querem o CFJ? Para ficarem impunes e escrever o que lhes vêm a mente, sem qualquer responsabilidade. Urge uma punição adequada ao jornalista em questão.

Ao jornalista que escreveu a matéria eu gostari...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Ao jornalista que escreveu a matéria eu gostaria de perguntar, com relação a decisão do STF, qual é o novo tributo que ele está se referindo? Os inativos antes da aposentadoria, já recolhiam 11% dos vencimentos mensais. Na realidade "a lógica cristalina da construção jurídica do STF" foi a de transformar o quadrado em redondo e o redondo em quadrado, eu explico: utilizaram Poder Constituinte Derivado, e se não existe Direito Adquirido dos inativos, o que vamos fazer com o paragrafo 4º do Artigo 60 CF/88. E a mordaça que estão querendo colocar no jornalismo - CNJ - é Constitucional, e a MP do Meirelles também é Costitucional. Vamos aguardar um pouco, porque ambas baterão com certeza nas portas do Judiciário, e com toda certeza o Tribunal irá produzir uma decisão jurídica cristalina e com uma lógica que vai fazer muitos jornalistas mudarem de Profissão.

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