Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bola fora

Eros Grau não deu parecer sobre contribuição de inativos

No clima passional que antecedeu a votação da validade da cobrança de INSS dos aposentados do serviço público, muito se falou. Mas nada foi tão ácido como a acusação que se fez ao ministro Eros Grau. Ele teria dado um parecer, em 1999, demonstrando a inconstitucionalidade da tributação dos inativos, dizia o boato.

No início, muito se falava do parecer que não aparecia nunca. Até que a própria dona do estudo, a Associação de Docentes da Universidade de Campinas -- Adunicamp -- distribuiu, pela Internet, a acusação direta, com apenas um parágrafo do documento. No texto acusatório revelou-se até mesmo o custo do parecer: cerca de R$ 35 mil.

O problema é que no texto distribuído pela Internet, o trecho atribuído ao ministro nada falava a respeito de contribuição de inativos.

O panfleto eletrônico serviu para que o jornalista Jânio de Freitas reverberasse e ampliasse a grave acusação com todas as letras na Folha de S.Paulo. O colunista errou. O parecer, obtido no site da própria associação, não tratou, efetivamente, da ação.

A compreensível contrariedade do funcionalismo trombou com a lógica cristalina da construção jurídica produzida no Supremo: não há direito adquirido em matéria tributária. Ou seja, um cidadão que tem 40 anos não pode eximir-se de pagar um novo tributo alegando que tem o "direito adquirido" de não pagá-lo, porque nunca o pagou.

A contrariedade ou mesmo a revolta, porém, não permitem que se atribua a quem quer que seja algo que não se fez.

O parecer, abaixo transcrito, tratou exclusivamente de um caso de 1999 envolvendo professores da Universidade de Campinas (Unicamp) que trabalhavam com contrato empregatício diferente do usual, mas nem por isso perderiam o direito de se aposentar. Para defender essa tese, ele invocou o direito adquirido, cláusula pétrea da Constituição, segundo a qual uma norma posterior não pode ferir um direito conquistado. O direito em questão era o de se aposentar e não o de eximir-se de eventual contribuição.

Leia o parecer de Eros Grau para a Adunicamp

UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas - Professores universitários - Contrato por prazo determinado - Ausência de concurso público - Regime estatutário e sistema previdenciário 104.

A ADUNICAMP encaminhou-me a seguinte

"Consulta

O Corpo Docente da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP compreende, além dos professores integrados na carreira docente, dois grupos de professores, que se refere como Parte Especial-PE e Parte Suplementar—PS.

A Parte Especial-PE é composta exclusivamente de funções autárquicas exercidas de por tempo determinado, na qual há

[I]admissão sem processo seletivo para os níveis e denominações previstas nos artigos do Estatuto: 90 e 93, combinados com o 105 (há artigos correspondentes nos outros diplomas: Regimento Geral, art 157, 160 e 174; além do Esunicamp); e

[II] admissão com processo seletivo para os níveis e denominações previstas nas regras citadas acima.

A Parte Suplementar—PS é composta exclusivamente de funções autárquicas de natureza permanente [parte em extinção: art 172 do Estatuto], na qual há

[III] admissão sem processo seletivo para os níveis e denominações previstas nos artigos do Estatuto: 90, inciso I e 93 (há artigos correspondentes nos outros diplomas);

[IV] admissão com processo seletivo para os níveis e denominações previstas nas regras citadas.

Todos os professores sob esses casos sempre contribuíram para o IPESP, nos termos do artigo 158 do Esunicamp.

O Governador do Estado de São Paulo encaminhou ao Poder Legislativo projeto de lei destinado a criar um novo sistema previdenciário para o funcionalismo do Estado, absolutamente nenhuma regra dispondo, esse projeto, à respeito da aposentadoria desses professores, integrados tanto na Parte Especial-PE quanto na Parte Suplementar-PS.

Indaga-se:

1. qual o regime previdenciário que se aplica a esses professores? incide a regra do art. 40 § 13 da CF? com a aprovação do Projeto de Lei Complementar no. 11/99, que cria o sistema único de previdência para os servidores no Estado de São Paulo, os docentes dos casos têm garantido sua inclusão do regime básico?

2. qual a validade e quais os efeitos da admissão de docentes mediante contrato nos termos do Estatuto? qual a validade da renovação sucessiva desses contratos? continua caracterizado a temporalidade do contrato?

3. qual o âmbito de auto-regulação da Universidade, nos termos da autonomia universitária, para prever formas de contratação por tempo determinado? qual a validade das atuais regras do Estatuto sobre contratação?"

Parecer

01. - Diz o artigo 175 do Regimento Geral da UNICAMP que "O QD-UNICAMP é composto de Parte Permanente - PP, Parte Suplementar em Extinção - PS e Parte Especial - PE".

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2004, 14h01

Comentários de leitores

3 comentários

O estranho nisso tudo, é que o Ministro somente...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

O estranho nisso tudo, é que o Ministro somente refutou a matéria da coluna do jornalista Jânio de Freitas, enquanto que as reportagens de O Globo (13 e 15/8), não motivaram qualquer comentário do prejudicado, será que é em razão do jornalista ser pessoa séria e ser um dos únicos a denunciar situações embaraçosas dos governantes há anos e anos?

Por que não querem o CFJ? Para ficarem impunes ...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Por que não querem o CFJ? Para ficarem impunes e escrever o que lhes vêm a mente, sem qualquer responsabilidade. Urge uma punição adequada ao jornalista em questão.

Ao jornalista que escreveu a matéria eu gostari...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Ao jornalista que escreveu a matéria eu gostaria de perguntar, com relação a decisão do STF, qual é o novo tributo que ele está se referindo? Os inativos antes da aposentadoria, já recolhiam 11% dos vencimentos mensais. Na realidade "a lógica cristalina da construção jurídica do STF" foi a de transformar o quadrado em redondo e o redondo em quadrado, eu explico: utilizaram Poder Constituinte Derivado, e se não existe Direito Adquirido dos inativos, o que vamos fazer com o paragrafo 4º do Artigo 60 CF/88. E a mordaça que estão querendo colocar no jornalismo - CNJ - é Constitucional, e a MP do Meirelles também é Costitucional. Vamos aguardar um pouco, porque ambas baterão com certeza nas portas do Judiciário, e com toda certeza o Tribunal irá produzir uma decisão jurídica cristalina e com uma lógica que vai fazer muitos jornalistas mudarem de Profissão.

Comentários encerrados em 05/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.