Bonavides classifica decisão sobre taxação dos inativos de retrocesso

Um grave risco para o princípio da separação dos poderes públicos no Brasil, que devem ser harmônicos, mas independentes. Foi essa a análise do professor Paulo Bonavides, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à constitucionalidade da taxação dos servidores inativos.

“Se medidas não forem tomadas em tempo de coibir o abuso que tem conduzido a uma politização exagerada da Justiça constitucional, a Suprema Corte correrá breve o risco de transformar-se numa sucursal, secretaria judiciária ou cartório do Poder Executivo”, afirmou Bonavides.

Para o professor, a decisão do STF abalou os fundamentos da cláusula pétrea e do direito adquirido, consagrados na Constituição de 1988. “A meu ver, foi uma decisão deplorável que significa um retrocesso jurisprudencial do controle de constitucionalidade deste país”, disse.

Segundo ele, houve uma politização do Judiciário por via do Executivo. “Se a politização do Judiciário pelo próprio Judiciário já é, em determinado casos, funesta, muito mais funesta é precisamente a politização por via do Executivo”, cravou.

Paulo Bonavides alertou que essa politização pode ter como conseqüência “a dependência, a submissão imediata do Poder Judiciário por parte de um órgão que não tem legitimidade para tanto”.

O professor lançou, durante o II Encontro de Advogados Portugueses e Brasileiros, em Natal, o livro “História Constitucional do Brasil”, em parceria com o embaixador brasileiro em Portugal, Paes de Andrade.