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Contribuição dos inativos

Confira o voto que conduziu a decisão da contribuição dos inativos

O Min. CARLOS BRITTO acompanhou a Min. Relatora na conclusão, com invocar, em síntese, fundamento diverso:

“De tudo quanto foi exposto, é de se concluir que os proventos da aposentadoria e eventuais pensões se constituem em direito subjetivo do servidor público ou seu dependente, quando for o caso, desde que preenchidos os requisitos constitucionais. Noutros termos, a partir do momento que o servidor público passa a preencher as condições de gozo do benefício, já não poderá, por efeito de nenhum ato da ordem legislativa (art. 59), ser compelido a contribuir para o sistema previdenciário: nem por determinação legal, nem por imposição de Emenda Constitucional.”

Para melhor análise do caso, pedi vistas dos autos.

2. Por dar resposta à causa, parto da necessidade metodológica de perquirir a natureza jurídica da contribuição.

Salvas raras vozes hoje dissonantes sobre o caráter tributário das contribuições sociais como gênero e das previdenciárias como espécie(1), pode dizer-se assentada e concorde a postura da doutrina e, sobretudo, desta Corte em qualificá-las como verdadeiros tributos (RE nº 146.733, rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 143/684; RE nº 158.577, rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 149/654), sujeitos a regime constitucional específico(2), assim porque disciplinadas as contribuições no capítulo concernente ao sistema tributário, sob referência expressa aos art. 146, III (normas gerais em matéria tributária) e 150, I e III (princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade), como porque corresponderiam à noção constitucional de tributo construída mediante técnica de comparação com figuras afins(3).

Admitida, pois, como suposto metodológico indiscutível, a natureza tributária das contribuições, toda a divergência teórica reduz-se-lhes à classificação no quadro dos tributos e, nisto, enquanto parte da doutrina sustenta que não constituiriam espécie autônoma, senão exigências patrimoniais que ora se revestem das características de impostos, ora assumem os contornos de taxas, segundo a materialidade dos fatos geradores(4), outra corrente lhes adjudica autonomia conceitual por conta do assento constitucional das finalidades e da destinação do produto da arrecadação(5).

Mas, independentemente da sua classificação dogmática como espécie autônoma, ou como subespécie de imposto ou de taxa, não há nenhuma dúvida de que as contribuições são tributos que obedecem a regime jurídico próprio, e cuja propriedade vem da destinação constitucional das receitas e da submissão às finalidades específicas que lhes impõe o art. 149 da Constituição Federal:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6 º relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”

Desse texto vê-se claro que as contribuições podem instituídas pela União (e também pelos Estados e Municípios, na forma do § 1º) como instrumento de atuação na área social (a), de intervenção no domínio econômico (b) e no interesse de categorias profissionais ou econômicas (c). Ou seja, a Constituição predefine-lhes, de modo expresso e categórico, a competência, as finalidades e o destino da arrecadação. A respeito, observa MARCO AURÉLIO GRECO:

“As contribuições são diferentes de impostos e taxas porque partem de um conceito básico diverso. Ainda que tenham natureza tributária, isto não lhes retira esta diferença. Enquanto o imposto apóia-se no poder de império (o casus necessitatis), ou seja, o Estado precisa de determinado montante em dinheiro para atender às despesas relativas ao exercício de suas funções e, para tanto, exerce (nos limites da Constituição) seu poder de império sobre os contribuintes, nas taxas o conceito básico que as informa não é o do puro império, mas o de benefício (que, segundo alguns é formulado a partir de uma noção de “contraprestação” que seria ínsita à figura).

Por sua vez, nas contribuições o conceito básico não é o poder de império do Estado, nem o benefício que o indivíduo vai obter diretamente de uma atividade do Estado (nem necessariamente o seu custo), mas sim o conceito de solidariedade em relação aos demais integrantes de um grupo social ou econômico, em função de certa finalidade. Em certa medida, esta visão tripartite encontra semelhança com o conceito de exigências gerais, preferenciais e associativas a que se refere Kruse”(6)

Interessam-nos, no caso, as contribuições sociais, concebidas como instrumento de atuação do Estado no campo da chamada seguridade social.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2004, 14h58

Comentários de leitores

24 comentários

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiew...

Servidor ()

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiewicz Os funcionários públicos correm o sério risco daqui pra diante quando se aposentarem que o governo faça com eles o que indiretamente vem fazendo com os mendigos da Pça da Sé e João Mendes em São Paulo. Tira tudo que os coitados tem (com essa política de distribuição de renda e essas decisões do STF) e depois que estão na rua dormindo, anestesiados por uma garrafa de pinga, que é tudo o que eles têm nesta vida os massacra esmagando seus crânios. Os da ativa cuidem-se porque depois de se aposentarem só Deus sabe o que vai acontecer.

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso ...

José Aparecido Pankie ()

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso regime é presidencialista, logo não temos nenhum bobo em nossa corte (a suprema), mas com certeza ela abriga alguns espertos que sequer tocaram no fato de que a EC 26/85 nomeou o então ministro do STF (art. 2º) para cobrir com o manto jurídico da legalidade os atos da ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE e seu poder constitucional orginário e não derivado como é o das emendas. Esquecem os ministros que estão fazendo do STF um teatro de bonecos que a EC 41 fere também outros artigos da CF/88, entre os quais o art. 194, inc. IV e o art. 20 dos ADCT. No mais eles mostraram que o Brasil é mesmo uma república de bananas em todos os sentidos. Quem está na ativa que faça já o pé de meia, porque depois de aposentado só Deus sabe o que vai acontecer.

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resum...

Daniel ()

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resumir o assunto: ISSO É UMA VERGONHA!!!

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