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Contribuição dos inativos

Confira o voto que conduziu a decisão da contribuição dos inativos

Este inquietante quadro social, econômico e político, em que, sob juízo isento e desapaixonado, não se pode deixar de situar o país, interessa ao Direito, porque subjaz como fonte da razão normativa (ratio iuris) à aprovação da EC nº 41/2003, que estendeu aos servidores públicos inativos o ônus de compartilhar o custeio do sistema previdenciário.

16. Conforme já notamos, a vigente Constituição da República moldou um sistema de seguridade social baseado nos objetivos ou princípios capitulados no art. 194, § único, que reza:

“I- universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados” (grifos nossos).

O art. 195, caput, firmou outro princípio sistemático fundamental, agora para definição do alcance das fontes de custeio, preceituando que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, e, no § 5º, editou a chamada regra de contrapartida, que dispõe: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

O art. 40, caput, com a redação dada pela EC nº 41/2003, assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações, regime previdenciário de “caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”

E o art. 4º da EC nº 41/2003 impôs aos inativos e pensionistas, em gozo de benefícios à data de sua publicação, a obrigação de contribuir para o custeio do regime de que trata aquele art. 40.

Mas argúem, em suma, os requerentes que seria inválida tal imposição, e sua invalidez decorreria da ausência de causa suficiente para a contribuição (i), de ofensa ao direito adquirido (ii) e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (iii), de bitributação em relação ao imposto de renda (iv) e de lesão ao princípio da isonomia (v).

17. Abstraída a demonstração, anterior e exaustiva, da sua substancial fraqueza retórica, os três primeiros argumentos (i, ii e iii) enganam-se ainda ao pressupor ao regime previdenciário constitucional, como premissa indisfarçável do raciocínio, um cunho eminentemente capitalizador e contributivo, entendido segundo a matriz da relação jurídica de direito privado, de perfil negocial ou contratual, que é domínio dos interesses patrimoniais particulares e disponíveis.

Sua lógica está em que, se o servidor contribuiu durante certo período, sob hipotética promessa constitucional de contraprestação pecuniária no valor dos vencimentos durante a aposentadoria, teria então, ao aposentar-se, direito adquirido, ou adquirido direito subjetivo a perceber proventos integrais. Desconto da contribuição, pelo outro contraente, tipificaria aí redução, sem causa jurídica, do valor da contraprestação pré-acordada.

Ninguém tem dúvida, porém, de que o sistema previdenciário, objeto do art. 40 da Constituição da República, não é nem nunca foi de natureza jurídico-contratual, regido por normas de direito privado, e, tampouco de que o valor pago pelo servidor a título de contribuição previdenciária nunca foi nem é prestação sinalagmática, mas tributo predestinado ao custeio da atuação do Estado na área da previdência social, que é terreno privilegiado de transcendentes interesses públicos ou coletivos.

18. O regime previdenciário público tem por escopo garantir condições de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice, e, conforme o art. 195 da Constituição da República, deve ser custeado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade.

Diferentemente do Chile, cujo ordenamento optou por regime essencialmente contributivo e capitalizador, em que cada cidadão financia a própria aposentadoria contribuindo para uma espécie de fundo de capitalização, administrado por empresas privadas, com fins lucrativos(21), nosso constituinte adotou um regime público de solidariedade, em cuja organização as contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não, a compor fundo privado com contas individuais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2004, 14h58

Comentários de leitores

24 comentários

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiew...

Servidor ()

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiewicz Os funcionários públicos correm o sério risco daqui pra diante quando se aposentarem que o governo faça com eles o que indiretamente vem fazendo com os mendigos da Pça da Sé e João Mendes em São Paulo. Tira tudo que os coitados tem (com essa política de distribuição de renda e essas decisões do STF) e depois que estão na rua dormindo, anestesiados por uma garrafa de pinga, que é tudo o que eles têm nesta vida os massacra esmagando seus crânios. Os da ativa cuidem-se porque depois de se aposentarem só Deus sabe o que vai acontecer.

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso ...

José Aparecido Pankie ()

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso regime é presidencialista, logo não temos nenhum bobo em nossa corte (a suprema), mas com certeza ela abriga alguns espertos que sequer tocaram no fato de que a EC 26/85 nomeou o então ministro do STF (art. 2º) para cobrir com o manto jurídico da legalidade os atos da ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE e seu poder constitucional orginário e não derivado como é o das emendas. Esquecem os ministros que estão fazendo do STF um teatro de bonecos que a EC 41 fere também outros artigos da CF/88, entre os quais o art. 194, inc. IV e o art. 20 dos ADCT. No mais eles mostraram que o Brasil é mesmo uma república de bananas em todos os sentidos. Quem está na ativa que faça já o pé de meia, porque depois de aposentado só Deus sabe o que vai acontecer.

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resum...

Daniel ()

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resumir o assunto: ISSO É UMA VERGONHA!!!

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