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ADI por ADI

Luiz Francisco quer barrar status de ministro para Meirelles

O procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Souza remeterá ao procurador-geral da República, Claudio Fontelles, nesta quinta-feira (19/8), pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória que concedeu foro privilegiado ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

"Essa blindagem de Meirelles é inconstitucional", disse Luiz Francisco à revista Consultor Jurídico. Luiz Francisco e o procurador Lauro Pinto Cardoso Neto investigam, sob segredo de Justiça, supostas irregularidades nas declarações de renda de Meirelles.

Pela tese defendida pelo procurador, chefes de autarquias não podem dispor de status legal de ministro. Outra anomalia que fere a Constituição: o ministro Meirelles, com esse status, continuaria subordinado (como é de fato, enquanto presidente do Banco Central) ao ministro Antonio Palocci. E ministro não pode ser subordinado a ministro.

Esta semana, o PSDB deu o primeiro ponta-pé ao ter encaminhado ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para colocar em xeque a Medida Provisória.

Nesta quarta-feira (18/8), o PFL foi pelo mesmo caminho. Também ajuizou uma ADI no Supremo. O partido alega que a Medida Provisória é instrumento inadequado para alterar o regime jurídico-administrativo do Banco Central, o que deveria ser feito por lei complementar, nos termos do artigo 62, parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal.

Seja o procurador Luiz Francisco ou a oposição, todos tocam o mesmo diapasão: Meirelles estaria inconstitucionalmente dispondo de um status que lhe protege de responder processos na Justiça Comum.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2004, 15h09

Comentários de leitores

16 comentários

Mais uma ação que esse midiático procurador irá...

João A. Limeira ()

Mais uma ação que esse midiático procurador irá perder. Ele não ganha uma. Suas ações se resumem a meras entrevistas para jornalistas desavisados.

Errou clamorosamente o governo ao editar a Medi...

André Pessoa ()

Errou clamorosamente o governo ao editar a Medida Provisória que deu status de ministro ao presidente do Banco Central. Embora seja correto o objetivo de blindar o sr. Henrique Meirelles contra a politicagem da revista vendida, da revista porca e da oposição sem propostas, isto foi feito da maneira mais desastrada possível. Criou-se um cargo estranho e anômalo, meio técnico e meio político, e subordinado ao Deus dará. A verdadeira blindagem já estava sendo iniciada do jeito certo, com as explicações claras e serenas do presidente do BC. A continuação disso deveria vir com a reforma da autarquia, como tem defendido o ministro Palocci, chegando-se a uma independência técnica que permitisse ao Banco exercer em toda a plenitude o seu papel, que é o de guardião da moeda.

Até que enfim uma bandeira se levanta para para...

Ton RJ (Administrador)

Até que enfim uma bandeira se levanta para parar essa insanidade nitidamente política feita pelo governo federal... parabéns ao Procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Souza e meus pêsames a OAB por nada ter feito frente a essa clara ilegalidade! Agora...acredito que a adin proposta pela oposição esteja equivocada,pois acredito que essa matéria só poderia ser versada por lei ordinária e não por uma lei complementar...

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