Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Repúdio geral

Anamatra pede que Lula retire projeto de Conselho de Jornalismo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve reconsiderar a postura diante do projeto de lei para criação do Conselho Federal de Jornalismo e solicitar que seja retirado da votação do Congresso. O pedido é do presidente da Anamatra -- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho --, Grijalbo Fernandes Coutinho, que repudiou a medida em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (11/8).

O projeto, encaminhado por Lula na segunda-feira, prevê que o órgão oriente, discipline e fiscalize o exercício da profissão e possibilita a cassação do registro dos jornalistas, caso seja constatada quaisquer irregularidades na notícia produzida. Para Coutinho, a proposta pretende fixar normas e regras com viés autoritário, que podem ser vistas como censura, “ao invés de velar pelo respeito à liberdade de imprensa”. O caso, segundo ele, pode ser comparado à tentativa de extradição pelo governo do jornalista do The New York Times , Larry Rother.

O presidente da Apamagis -- Associação Paulista de Magistrados -- Celso Limongi, também é contrário à criação do Conselho. Para ele, o projeto é uma prova da tentativa de o executivo interferir “na liberdade de imprensa”, assim como “vem interferindo no Judiciário”. A iniciativa teria a intenção, assim, de enfraquecer os pilares da Democracia. “Não podemos ser ingênuos quanto ao autoritarismo desse procedimento. É a volta da censura e a sujeição da mídia a fim de sonegar informações sobre escândalos públicos ou dados que possam abalar a economia”, disse.

Leia a íntegra da nota da Anamatra

NOTA OFICIAL

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, entidade da sociedade civil organizada representativa de mais de três mil juízes do trabalho, vem a público, diante do envio ao Congresso Nacional de projeto lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo, pelo Poder Executivo, emitir o seguinte pronunciamento:

1 Ao estabelecer que compete ao Conselho orientar, disciplinar, fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo, a proposta consagra, de maneira indisfarçável, a tentativa de impor limites ao trabalho dos profissionais da comunicação social, podendo resultar, inclusive, na censura sobre o conteúdo das matérias produzidas. Ao invés de velar pelo respeito à liberdade de imprensa, valor da cidadania brasileira, o poder público pretende fixar normas e regras de natureza comportamental, com viés nitidamente autoritário, sobre profissões e atividades não estatais;

2 O projeto em tela não ultrapassará a barreira da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em face dos dispositivos da Carta Política em vigor que asseguram a livre manifestação de pensamento, sem nenhuma restrição, com a expressa recusa de lei portadora de dispositivo capaz de comprometer a liberdade de informação jornalística, sendo inadmissível qualquer tipo de censura (Constituição Federal, artigos 5º, inciso IV, 220, parágrafos 1º e 2º);

3 Abstraída a inconstitucionalidade escancarada da iniciativa, causa profunda estranheza que, sob o argumento simplista de excessos praticados pelos trabalhadores da imprensa, o Executivo mostre-se preocupado com a produção intelectual dos jornalistas, porém se omite quanto ao que é efetivamente relevante: o debate relacionado à democratização dos meios de comunicação de massa, especialmente os da mídia eletrônica, que possa permitir o ingresso de outros setores da sociedade civil organizada em seara extremamente oligopolizada pelos grandes grupos econômicos;

4 Os atingidos pelos eventuais abusos praticados pela imprensa encontram na Constituição e na Lei abrigo eficaz para coibir práticas desta natureza, estando, em qualquer situação, descartada a hipótese da censura. As normas de conduta e de atuação, que jamais podem comprometer o primado da liberdade de expressão, devem ser discutidas pelos diversos setores representativos dos próprios jornalistas e por outros segmentos da sociedade civil vinculados à matéria, sem a necessidade da intervenção estatal na elaboração da norma jurídica disciplinadora do tema;

5 Os juízes do trabalho, assim como fizeram no recente episódio envolvendo correspondente estrangeiro, conclamam o Presidente da República a reconsiderar sua postura, para pedir a retirada do referido projeto de lei e o estabelecimento de debate sobre alternativas que realmente possam aperfeiçoar a liberdade de imprensa -- que nem de longe passam pela fiscalização da atividade desempenhada pelos jornalistas --,bem como permitir a democratização no acesso às informações de todas as correntes de pensamento da sociedade brasileira.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2004

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Presidente da ANAMATRA

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2004, 18h13

Comentários de leitores

6 comentários

A criação do Conselho Federal de Jornalismo vai...

Sergio Luiz ()

A criação do Conselho Federal de Jornalismo vai de encontro ao disposto no Art. 5º, inciso IV da CF, que assegura a liberdade de expressão. Trata-se de um dos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, que devido a sua importância foram alçados à categoria de cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, IV da CF). Por esta razão é que não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir um desses direitos. Necessário esclarecer que por "tendente a abolir" entende-se qualquer modificação que possa atingir um dos elementos necessários ao exercício dos direitos individuais. E é exatamente isso que a criação do malfadado conselho acarretaria. Pois bem, a própria constituição proíbe ao legislador do futuro a limitação desse direito por emenda constitucional o que leva a conclusão com maior razão da proibição dessa limitação por meio de lei que busca seu fundamento de validade na própria CF. Afimar isso não significa dizer que tal direito é ilimitado, mas que deve ser exercido dentro dos limites traçados pela própria constituição através do chamado poder constituinte originário. O referido artigo 5º juntamente com o direito a liberdade de expressão assegura em seus 77 incisos outros direitos de igual importância. Ocorrendo conflitos entre esses direitos, como por exemplo o direito à liberdade de expressão e o direito à honra caberá ao Poder Judiciário, quando acionado, resolver a questão buscando a paz social. Daí a necessidade de um Poder Judiciário realmente independente e autônomo para poder decidir de acordo com as normas traçadas pela CF. Portanto os mecanismos de controle da imprensa já existem e estão dispostos na própria Constituição. As leis não podem adaptar a Constituição ao talante dos governantes, ao contrário, todos nós e principalmente os governantes devemos respeita-la.

Meu apoio incondicional à ANAMATRA. A cada dia...

Ana Maria ()

Meu apoio incondicional à ANAMATRA. A cada dia que passa nos deparamos com situações que bem demonstram que Platão tinha razão: a visão do todo é a que permite melhor governar. O desconhecimento é uma grande sombra, e para quem vive nela, olhar para a luz não é fácil, porque esta ofusca a visão impedindo o discernimento das coisas que sempre estiveram ocultas nas sombras da ignorância. Uma passagem das sombras para a claridade não se opera subitamente, e o resultado é o que estamos vivenciando. Preciso dizer mais alguma coisa?

Escândalos públicos e roubalheiras devem sim se...

Julio Honório Giancursi dos Anjos ()

Escândalos públicos e roubalheiras devem sim ser do conhecimento público. Não se pode, sob a desculpa de que tal irá abalar a economia, deixar de prestar informações e esclarecimento ao povo, aos eleitores. Estamos cansados de tantos desmandos e desvios de verba que por longos anos foram acobertados pelos governantes. Já está mais do que comprovado que o PT não sabe lidar com este assunto, portanto, acaba se tornando mais fácil criar instrumentos autoritários de censura, o que aliás sempre foi repudiado pelo PT. O direito à liberdade de informação é absoluto sim. Só temem os que tem algo a esconder, e do que se envergonhar (se é que têm alguma vergonha). Nosso apoio ao Sr. Presidente da ANAMATRA.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.