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Dia do advogado

Dia do advogado serve para refletir sobre prerrogativas

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A Constituição estabelece, em seu artigo 133, que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Ao alçá-lo ao nível de "preceito constitucional", o constituinte definiu-o para além de sua atividade estritamente privada, qualificando-o como prestador de serviço de interesse coletivo e conferindo a seus atos múnus público.

Não há outra profissão com status equivalente. Para alguns, trata-se de privilégio, mas, na verdade, trata-se de compromisso com a coletividade, verdadeira promissória social. Por isso mesmo, neste 11 de agosto, Dia do Advogado, cabe uma reflexão sobre um dos temas mais controversos que cercam o exercício dessa atividade em nosso país: a defesa de nossas prerrogativas profissionais.

Muitos as confundem com privilégios corporativos, mas as prerrogativas do advogado são, na verdade, prerrogativas do cidadão. É o direito do cliente que está em pauta, quando se exige, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins, salvo em caso de busca ou apreensão determinadas por magistrado.

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis, são prerrogativas inegociáveis da advocacia, assim como também o ingresso livre nas prisões, mesmo fora da hora de expediente.

Trata-se de direitos constitucionais e legais, para o efetivo exercício profissional, e não de privilégios. Esses direitos se voltam não para os interesses dos advogados, mas para o legítimo, eficiente, civilizado e pleno exercício da justiça, da liberdade e da cidadania. São direitos que se destinam aos jurisdicionados e aos cidadãos, para que tenham uma Justiça (vale a redundância) efetivamente justa.

Por essa razão, a OAB lançará no próximo mês de setembro campanha nacional em defesa dessas prerrogativas, ameaçadas ciclicamente de supressão, a pretexto de combate à criminalidade. Também ao tempo da ditadura, conspirou-se contra as prerrogativas do advogado, àquele tempo a pretexto de defesa da segurança nacional, que acobertava tortura a presos políticos e outras violações a direitos humanos e constitucionais.

Ontem como hoje, o que está em pauta é a defesa da liberdade e da cidadania. Não importa se quem está em pauta é pobre ou rico, influente ou não. Todos têm direito à presunção de inocência, ao contraditório, ao devido processo legal. Ninguém pode ser condenado senão mediante sentença transitada em julgado. E o advogado é o elo efetivo entre esses direitos elementares de cidadania e a justiça.

Quando se conspira contra ele, conspira-se contra a justiça. Como disse Rui Barbosa, "legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado". Sem elas, não há justiça, nem cidadania. Se há maus profissionais, que não honram esses pressupostos, a solução não é tomá-los pelo todo e a pretexto deles punir a coletividade, até porque são minoria.

A OAB, no que concerne ao cumprimento dos deveres éticos e legais por parte dos advogados, tem sido implacável nas sanções disciplinares aos infratores, sem deixar de lhes assegurar ampla defesa. Sabemos da distinção com que nossa atividade é qualificada na Constituição, o que muitos nos honra. Mas sabemos também que a contrapartida, inapelável, é o sagrado compromisso com a ética. Esse o dever máximo da advocacia, que resume e contém todos os demais.

 é presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB e ex-presidente nacional da entidade.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2004, 19h57

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns a todos os meus pares, afinal não é po...

Denizard (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns a todos os meus pares, afinal não é pouca coisa o que somos e não podemos olvidar que somos indispensáveis não apenas à Administração da Justiça mas em especial à sociedade na qual nos inserimos. Entendo que por mais indignados que estejamos em relação ao que vem acontecendo nessa mesma sociedade, não podemos desistir e/ou recuar: é própria da depuração que já começa a acontecer e que deverá perdurar por longo tempo e é improvável que a vejamos concretizada mas somos parte indispensável mesmo de todo este necessário processo! Há nela todo um quadro pintado com as fortes cores da realidade fática que a faz doente, apodrecida, mas não é o fim; em verdade, é um recomeço! Não esmoreçamos, portanto! Um abraço a todos que acreditamos. Sem isto, a esperança, não uma esperança passiva, quase omissiva, mas aquela que nos impõe uma luta mais aguerrida, de maior e mais intenso sacrifício nada mais nos restará!

From: To: xxx@yahoogrupos.com.br Sent: Wedn...

Massaranduba ()

From: To: xxx@yahoogrupos.com.br Sent: Wednesday, August 11, 2004 11:17 AM Subject: Re: Relatório_analítico_mensal AOS COLEGAS CAUSÍCOS, PARABÉNS PELO DIA. CONVOCO A TODOS PARA ELEGER-MOS UM BAR E DAR UM BOM DUM CALOTE!! Recebo vááários e-mails como este, convocando-os para a comemoração do dia do advogado. É assim que se comemora o dia dos que se dizem ser os homens da lei, da justiça, da moral. Que exemplo... Tsc tsc tsc... Um viva a justiça!!!

Prezados Colegas, Prof. Bevilaqua (Grevista), ...

Régis C. Ares (Advogado Autônomo)

Prezados Colegas, Prof. Bevilaqua (Grevista), Como Advogado que sou, sempre tenho no dia 11 de agosto um motivo para pessoal comemoração. Ou melhor, tinha... Eu tinha o orgulho, nascido nos bancos acadêmicos, de pertencer a uma classe de pessoas que acreditavam não apenas no Direito de todos, mas, também, na Justiça para todos. Hoje, esse meu orgulho se encontra ferido. Não tenho mais a mesma crença... Acreditava que o Advogado era alguém indispensável para à administração da Justiça, conforme dispõe a nossa Carta Magna. Tinha em meu coração que nós, Advogados, possuíamos o dever sagrado de defender as pessoas em seus direitos, na obtenção da Justiça, em prol de uma Sociedade melhor. Colegas, ressalto, não tenho mais essa crença. Ao que parece, estamos cada vez mais deixando de ser Defensores da Justiça para sermos Defensores de nossos próprios interesses corporativistas. Me sinto profundamente triste e envergonhado ! Porque, segundo o meu entendimento, o Funcionário Público pertence ao Povo como qualquer outro cidadão de outra categoria profissional. E nós, "Defensores da Justiça", através de nosso órgão de classe, nos demos ao direito de impedir toda uma classe de trabalhadores de lutar pelos seus direitos, ao impetrarmos uma Ação Civil PÚBLICA contra a greve dos Serventuários da Justiça Estadual, a qual é inegavelmente justa, porém, segundo a compreensão da D. Magistrada, em breve síntese, prejudicaria ao restante da população. Esse, aliás, vem sendo também o divulgado por muitos meios de comunicação de forma não-imparcial, fazendo os Servidores parecerem uns "monstros desalmados". Em meus cinco anos como Advogado, nunca vi nosso órgão de classe ir contra a greve da Saúde Pública, ou dos Carcereiros ou dos Professores... Por quê, me pergunto, só nos lembramos de sermos os "Vigilantes dos Direitos do Pôvo" em face da greve dos Serventuários da Justiça Estadual ? Talvez, porque nós, Advogados, tenhamos mais interesses próprios envolvidos do que apenas a busca da Justiça, e, nisso, entre os Servidores e nós a perderem alguma coisa, que sejam então Eles... Portanto, neste dia 11 de Agosto, não irei comemorar. Mas aproveitarei o Dia para não apenas repensar nas minhas "prerrogativas", mas, também, nas minhas obrigações como Advogado e nos compromissos que assumi ao prestar o meu juramento. Aos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo, ficam registrados o meu respeito, a minha solidariedade e o meu lamento.

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