Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dinheiro em caixa

Lula destina crédito de R$ 60,4 mi para Ministério da Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (20/4), decreto em que autoriza crédito suplementar para os ministérios da Justiça e da Defesa. O valor global fixado pelo Executivo é de R$ 60,4 milhões.

A transferência orçamentária tem como objetivo custear os programas de trabalho, combate à criminalidade e adestramento e emprego combinado das Forças Armadas, que abrange as ações de caráter sigiloso e a intensificação da presença de membros do exército nas fronteiras.

Leia íntegra do decreto

Edição Número 76 de 22/04/2004

Atos do Poder Executivo

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4 o , incisos I, alínea "a", e II, da Lei n o 10.837, de 16 de janeiro de 2004, combinado com o art. 62, § 1 o , da Lei n o 10.707, de 30 de julho de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00 (sessenta milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2 o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 17h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.