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Nova irregularidade

OAB aponta falta de licitação em concurso do TJ de Sergipe

O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, Henri Clay Santos Andrade, afirmou que não houve licitação para contratar o instituto encarregado de coordenar as provas do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado. E que isso já seria motivo suficiente para pedir a sua anulação.

Realizado por 13.600 candidatos às vagas de técnico e analista judiciários, o concurso acabou se tornando alvo de uma série de denúncias de irregularidades, além de uma ação civil pública ajuizada pela seccional sergipana da OAB.

O Tribunal de Justiça contratou pelo valor de R$ 500 mil a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas para realizar o seu concurso. Na seleção, o tribunal dispensou a necessidade de licitação pública, alegando que a fundação tinha "notória especialidade e inquestionável atributo ético profissional".

Ao final, quem acabou coordenado e aplicando as provas do concurso foi a Faculdade de Administração do Estado de São Paulo, contratada pela fundação de Alagoas.

Segundo a OAB, a decisão de dispensar a licitação foi ilegal. Isso porque, segundo Henri Clay, a dispensa não contou com parecer assinado por um procurador do Estado, condição estabelecida na lei para que ocorra dispensa de licitação pública. "Quem conferiu credibilidade à fundação de Alagoas e assinou a dispensa foi um assessor jurídico da presidência do próprio Tribunal de Justiça e não um procurador do Estado", afirmou.

O presidente da OAB-SE afirma que também era vedada à fundação de Alagoas terceirizar o serviço para o qual foi contratada. Para ele, há motivos de sobra para pedir a anulação do concurso.

"Vivemos em um Estado Democrático de Direito e todo ato público tem de ter, sobretudo, legitimidade. Se ele perde esse conteúdo, passam a existir motivos suficientes para a anulação do ato administrativo que, neste caso, é o concurso público", concluiu. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 10h25

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